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PREFEITURA MUNICIPAL DE
1)
PROJETO DE LEINº. DU y 12021.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Especiais e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a
seguinte Lei:
Art. 41º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
valor de R$
110.000,00 ( cento e dez mil reais ), destinados à reforço de dotação no orçamento
vigente (LOA 2021 — Lei nº. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e codificadas sob
Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares até
números:
É Categoria É Objeto Período
Codificação Econômica | Ficha Valor R$
Nova Outs Exercicio
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.39.00 | FR-01 | 100.000,00 im 2021
312.0000 FMS
[ Nova Material de Exercicio
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3..90.30.00 FR-01 10.000,00 Consumo 2021
312.0000 FMS
| Valor Total do Créditos Adicionais
R$ 110.000,00
Parágrafo único - O v
ANULAÇÃO TOTAL/P
110.0000,0 ( Cento de dez mil reais
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
E-mail: prefeituraa)barrinha.sp.gov br Site: www barrinha.sp.gov.br
- CNPJ: 45.370.087/0001-27
alor presente crédito será coberto com recursos provenientes:
ARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
), classificadas e codificadas sob nºs:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
E Categoria Objeto Período
Codificação Econômica | Ficha Valor R$
Outs Exercicio
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.39.00 | 200 | 100.000,00 ad aus
FMS
Material de Exercicio
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 | 192 10.000,00 a 2021
Valor Total das Anulações R$ 110.000,00
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.596 de
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2021.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP............. ce tinerereeeeeererereenererenanerenes
JOSÉ ic MARTINS
Prefeito(a) Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura) barrinha.sp.gov br Site: www.barrinha.sp.gov.br
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