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materia nº 22/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-02-19
EmentaProíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios, assim como de quaisquer artefatos, pirotécnicos de efeitos sonoro ruidoso em toda a circunscrição do Município de Barrinha/ SP, exceto dos fogos de vista.
native_id1681

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-10 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-03-05 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.624 DE 05 DE MARÇO DE 2021.
2021-02-23 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADO PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-02-22 Matéria aprovada — APROVADA EM PLENÁRIO.
2021-02-22 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2021-02-19 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-02-19 Matéria apresentada para discussão preliminar — APRESENTADA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-23T16:17:12.643613-03:00 Aprovado 10 0 0

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Câmara Municipal de Barrinha
Estado de São Paulo
Projeto de Lei Nº 0/07/2021
Da autoria da Vereadora Marisa Aparecida de Campos Giraldelli
Presidente da Câmara e Vereador Lincoln Petrus
Eduardo Alexandre de Souza — Vereador Du Enfermeiro (PP)
Proíbe o manuseio, a utilização, a
queima e a soltura de fogos de
artifícios assim como de
P R 8 TOCOLO quaisquer artefatos pirotécnicos
de efeito sonoro ruidoso em toda
a circunscrição do Município de
IA NAL pes exceto dos fogos de
Assinatura
Faço Saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprova e o Senhor Prefeito
Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Determina-se a proibição da utilização de fogos de artifícios e artefatos
pirotécnicos com efeito sonoro ruidoso no Município de Barrinha/SP, com exceção dos
fogos de vista, denominados aqueles que produzem apenas efeitos visuais sem
estampido, em respeito à saúde e bem estar dos animais, pessoas portadoras de
enfermidades e deficiência, idosos e crianças.
8 1º, Para efeito do disposto no “caput” deste artigo, são considerados fogos e artefatos
pirotécnicos ruidosos:
| - Fogos de estampidos;
H - Foguetes de apito;
HI - Morteiros;
IV - Baterias de foguetes,
V- Bombas;
VI - Demais fogos de artifícios e de efeito sonoro.
Câmara Mumicipal de Barrinha
Estado de São Paulo
8 2º. A proibição a qual se refere a presente Lei compreende a toda circunscrição do
Município de Barrinha, seja em locais fechados ou abertos, em área públicas ou privadas.
Art.2º - O não cumprimento das disposições desta Lei, sem prejuízo da comunicação à
autoridade competente para apurar eventual crime contra o meio ambiente,
penalizará o infrator com as seguintes medidas:
a) Advertência por escrito na primeira infração;
b) Multa no valor de 20 (vinte ) UFESP, na primeira reincidência;
c) Multa no valor de 40 (quarenta) UFESP, na segunda reincidência;
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará por decreto a presente Lei, no que
couber.
Art. 4º. Fica autorizada a criação de uma central de recebimento de denúncias
identificadas ou anônimas que poderão ser feitas à Guarda Municipal, Polícia Militar ou
outro órgão fiscalizador a ser regulamentado pelo Município.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
verbas próprias do orçamento vigente.
Barrirha-SP 22 de Fevereiro de 2021
*
Marisa Apare Campos Giraldelli - Vereadora (PL)
Lincoln Petrus de Castro - Presidente da Câmara e Vereador (PL)
Eduardo Alexandre de Souza — Vereador Du Enfermeiro (PP)
Câmara Miumicipal de Barrinha
Estado de São Paulo ZMXÇÊM*F
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em questão vem para acompanhar uma tendência que está
sendo implementada em diversas cidades do Brasil, e também de outros países, que é
conceder cada vez mais atenção aos animais, e com isso criar normas a fim de colocá-los
em circunstância de proteção. Sobretudo, não somente a eles, assim como as pessoas
que vivem nos asilos, as internadas em hospitais e as que possuem Necessidades
Especiais como TEA (Transtorno do Espectro Autista) ou simplesmente Autismo.
Os ruídos acima de 55 decibéis durante o dia e 50 decibéis durante a noite pode
causar traumas irreparáveis às pessoas e aos animais. O barulho intenso da queima de
fogos e artefatos ruidosos ultrapassam os 120 decibéis, e pode causar a morte de cães,
gatos e aves. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o
Projeto de Lei 6881/17 que proíbe o uso de fogos de artifícios com estampido ou estouro
na Lei de Crimes Ambientais 9605/98.
Em relação as pessoas que manuseiam os fogos de artifícios sem nenhum
preparo e conhecimento técnico, podem ser vítimas de danos irreversíveis. De acordo
com A Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia (SBOT) nos últimos 20 anos
foram registrados 122 óbitos por acidentes com fogos de artifícios, sendo que 23% dos
acidentados eram menores de 18 anos.
As crianças e os adultos com TEA (Transtorno Espectro Autista) sofrem crises
severas decorrente do barulho excessivo dos fogos de artifício, devido a
hipersensibilidade sensorial aos estímulos ambientais. Eles ouvem todos os sons do
ambiente de uma só vez, e o barulho em demasia causa pânico e uma sobrecarga
perceptual em crianças dentro desse espectro, sendo assim,” O Município garantirá
todos os direitos fundamentais a uma vida digna e humana à pessoa portadora de
deficiência, nos termos da Constituição Federal e da Constituição do Estado de São
Paulo, Art. 322, Capítulo IX da Pessoa Portadora de Deficiência da lei Orgânica
Municipal.”
O presente Projeto de Lei, não tem como objetivo principal findar com os
espetáculos e festejos comemorativos com fogos de artifício, apenas legitimar a proibição
Câmara Municipal de Varvinha
Estado de São Paulo <t'
do manuseio e a utilização dos artefatos que causam barulho, estampido e explosões,
causando risco à vida humana e a dos animais.
Terminantemente, os fogos de artifícios barulhentos prejudicam a paz e a
tranquilidade das crianças pequenas, pessoas enfermas, idosas e em animais. As
perturbações provocadas por esses ruídos são as mais variáveis; causam pânicos, medos e
psicopatologias que comprometem a vida serena e saudável dos indivíduos e dos animais.
O presente Projeto de Lei, não tem como objetivo direto acabar com os
espetáculos e festejos realizados com fogos de artifícios, apenas pretende proibir a
utilização dos artefatos que causam barulho, estampido e explosões, causando sérios
riscos à segurança e a saúde da vida humana e animal. O benefício dos fogos de artifício
visual, é conseguido com o uso de artifícios pirotécnicos sem estampido, também
conhecido como fogos de vista.
Por todos esses motivos que peço aos Nobres Pares que aprovem o presente Projeto.
Atenciosamente,
Campos Giraldelli —- Vereadora (PL)
Lincoln Petrus de Castro - Presidente da Câmara e Vereador (PL)
Eduardo Alexandre de Souza — Vereador Du Enfermeiro (PP)

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