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Câmara Municipal de Varvinha
Estado de São Paulo TT. ete
EMENDA ADITIVA Qdno PROJETO DE LEI Nº 06/2021
“O VEREADOR RONALDO DA SILVA ALVES, NOS
TERMOS DO ARTIGO 159 DO REGIMENTO INTERNO,
PROPÕE A SEGUINTE EMENDA ADITIVA AO PROJETO
DE LEI, QUE TRATA DA REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE
ÁREA PÚBLICA”.
Fica aditado ao artigo 1º, os parágrafos 1º e 2º ao presente projeto de lei, que
* passará a ter o seguinte teor em sua redação:
Artigo 1º —...
8 1º - Em vista da Revogação contida na presente lei, fica autorizado ao Poder
Executivo Municipal de Barrinha, a efetuar nova doação em favor da OAB-SP
“Ordem dos Advogados do Brasil” do Estado de São Paulo, de um terreno situado
na AV. Presidente Costa e Silva entre as ruas Rafael Brunini e Dr. Sérgio Rosset.
8 2º A doação autorizada nesta lei, será regulamentada pelo respectivo Decreto
onde será especificado pormenorizadamente a matrícula do Imóvel ora autorizado
a doação e os critérios de contrapartida para a entidade donatária.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda é justificada pela necessidade de se permitir a construção de
uma sub sede da OAB em Barrinha, pois, não servirá apenas para o atendimento do
convênio da OAB-SP com a PGE-SP, sendo que, num futuro, quando Barrinha vir a
ter um fórum este local servirá também como a sede da OAB e a Casa do
Advogado.
Por todas as razões acima apresentadas conto com o apoio dos vereadores desta
Casa de Leis para a aprovação da presente emenda.
Câmara Municipal de Barrinha, 22 de fevereiro de 2021.
RONALDO DA SILVA ALVES
VEREADOR
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