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materia nº 1/2021

Tipo Veto Total
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaO PREFEITO MUNICIPAL DESTE MUNICÍPIO DE BARRINHA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFORME ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDE VETAR INTEGRALMENTE A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 017/2021 A QUAL "DENOMINA LEI MARIA DA PENHA SIMOGAKI FERREIRA ISENTA OS MUNÍCIPES DIAGNOTICADOS COM CÂNCER E QUE ESTEJAM EM TRATAMENTO DO PAGAMENTO DE IPTU" DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, CONFORME EXPLICITADO NAS RAZÕES QUE SEGUEM.
native_id1697

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-09 Veto sobre a Matéria mantido — VETADA POR UNANIMIDADE.
2021-03-09 Matéria com veto total — VETADA POR UNANIMIDADE.
2021-03-09 Veto sobre a Matéria mantido — MANTIDO POR UNANIMIDADE.
2021-03-08 Veto sobre a Matéria mantido — MANTIDO POR UNANIMIDADE.
2021-03-05 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-03-05 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-02-23 Matéria com veto total — RECEBEU VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO - Veto Total nº 1 de 2021 -. DESTA FORMA, O PROJETO AGUARDA A VOTAÇÃO DO VETO TOTAL.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-09T11:02:21.456844-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Ofício Gabinete nº. 054/2021
Barrinha-SP., 22/02/2021
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BARRINHA
Assunto: Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei 17/2021 de autoria do
Vereador Alessandro Mares que Denomina Lei Maria da Penha Simogaki
Ferreira que isenta os Munícipes diagnosticados com Câncer e que estejam em
Tratamento do Pagamento de IPTU”
Cuida-se de Autógrafo de Projeto de Lei 17/2021,
onde foi criado uma isenção de pagamento do IPTU para portadores de câncer
que estejam em tratamento.
Em que pese a intenção ter sido louvável, é
necessário o veto ao autógrafo de projeto de lei, por flagrante
inconstitucionalidade.
Assim sendo, encaminho á V.Exa.,a mensagem de
veto que segue anexa, informando que foi vetado totalmente para todos os fins
de direito.
Reitero protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
JOSÉ OS MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha-SP
en
rd SSL
Assinatura
Praça Antônio Prado nº E Centro — Barrinha/SP — Con: LES O00 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(dbarrinha. sp. g« Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Mensagem de Veto nº. 01/2021
Projeto de Lei nº 17/2021
Sr. Presidente, o Prefeito Municipal deste Município de Barrinha, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 20 da Lei Orgânica do
Município, decide vetar integralmente a Proposição de Lei nº. 017/2021 a qual
“Denomina Lei Maria da Penha Simogaki Ferreira Isenta os Munícipes
diagnosticados com Câncer e que estejam em Tratamento do Pagamento de
IPTU” de iniciativa do Poder Legislativo, conforme explicitado nas razões que
se seguem.
RAZÕES DO VETO
Em que pese seu meritório propósito, a medida não reúne condições de ser
convertida em lei, impondo-se seu veto total, nos termos das considerações a
seguir exposta;
O projeto aprovado pela Casa Legislativa deste município estabelece isenção de
IPTU para portadores de câncer em tratamento, alterando o Código Tributário
Municipal e criando renúncia de receita ao erário público municipal.
Em primeira análise, o projeto de lei que altera o Código Tributário Municipal
deve ser feito através de lei complementar, e não ordinária, com procedimento
especial previsto no regimento interno desta casa, que não foi seguido neste
processo legislativo, de da Lei Orgânica do Município previsto nos artigos 64 e
seguintes.
Segundo, porque o artigo 67 da Lei Orgânica Municipal prevê que é de iniciativa
exclusiva do Poder Executivo Municipal o projeto de lei em matéria
orçamentária (IV), não podendo ser de iniciativa do Poder Legislativo ou de seus
membros.
Finalmente, apesar do evidente e notório impacto que a implantação da lei
municipal traria ao Município, não foi produzido nenhum relatório de impacto
econômico financeiro;
Outrossim, cumpre observar que o Poder Legislativo NÃO pode criar despesas
para o Poder Executivo, sem a indicação da correspondente fonte de custeio;
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Qbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Ainda a Lei Complementar nº 101/2000 de 04 de maio de 2000, que instituiu a
Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 16 estabelece que: "A criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de":
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Assim, tendo em vista o volume de despesas que demandariam a implantação da
obrigação legal contida no referido Projeto de Lei nº 17/2021, as quais não foram
objeto de estudo de impacto econômico financeiro, e teriam duração permanente,
tem-se que a referida lei não pode ser sancionada, pela flagrante
inconstitucionalidade apontada.
JOSÉ MÁRCOS MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA
EDUARDO BRUNO BOMBONATO
CHEFE DE GABINETE
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - (CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(0barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha .sp.gov.br

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