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materia nº 2/2021

Tipo Veto Total
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaVETA INTEGRALMENTE A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 015/2021 A QUAL CRIA FERIADO MUNICIPAL NA TERÇA FEIRA DE CARNAVAL, CONFORME EXPLICITADO NAS RAZÕES QUE SE SEGUEM.
native_id1698

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-09 Matéria com veto total — MANTIDO POR UNANIMIDADE.
2021-03-08 Veto sobre a Matéria mantido — MANTIDO POR UNANIMIDADE.
2021-03-05 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-03-05 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-02-23 Matéria com veto total — RECEBEU VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO - Veto Total nº 2 de 2021 -. DESTA FORMA, O PROJETO AGUARDA A VOTAÇÃO DO VETO TOTAL.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-09T11:02:37.452934-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Ofício Gabinete nº. 055/2021
Barrinha-SP., 22/02/2021
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA
Assunto: Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei 15/2021 de autoria dos
Vereadores Lincoln Petrus de Castro e Ronaldo da Silva Alves que institui como
feriado municipal as terças feiras de carnaval
Cuida-se de Autógrafo de Projeto de Lei 15/2021, -
onde foi criado feriado municipal na terça feira de carnaval.
Em que pese a intenção ter sido louvável, é
necessário o veto ao autógrafo de projeto de lei, por flagrante ilegalidade.
Assim sendo, encaminho á V.Exa.,a mensagem de
veto que segue anexa, informando que foi vetado totalmente para todos os fins
de direito.
Reitero protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
JOSÉ dE MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha-SP
Assinatura
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Site: www “barrinha. sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Mensagem de Veto nº. 02/2021
Projeto de Lei nº 15/2021
Sr. Presidente, o Prefeito Municipal deste Município de Barrinha, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 20 da Lei Orgânica do
Município, decide vetar integralmente a Proposição de Lei nº. 015/2021 à qual
cria feriado municipal na terça feira de carnaval, conforme explicitado nas razões
que se seguem.
RAZÕES DO VETO
Em que pese seu meritório propósito, a medida não reúne condições de ser
convertida em lei, impondo-se seu veto total, nos termos das considerações a
seguir exposta;
O projeto aprovado pela Casa Legislativa deste município estabelece feriado
municipal nas terças feiras de carnaval.
O projeto de lei municipal aqui analisado afronta a Lei Federal 9.093/1995, que
em seu artigo primeiro e segundo estabelecem o seguinte:
Art. 1º. São feriados civis:
I- os declarados em lei federal;
H - a data magna do Estado fixada em lei estadual.
HI - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do
Município, fixados em lei municipal. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.335, de
10.12.1996)
Art. 2º. São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal,
de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída
a Sexta-Feira da Paixão.
Assim temos que, além da sexta feira da Paixão,
temos no Município de Barrinha o dia 24 de Junho (dia do padroeiro da cidade
São João Batista), dia 20 de Novembro(dia da consciência negra) e dia 30 de
Dezembro (aniversário de emancipação da cidade de Barrinha), completando
assim o número máximo de quatro feriados permitidos pela legislação federal.
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura (O barrinha.sp.gov.br 1
Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Isto posto, tem-se que a referida lei não pode ser
sancionada, pela flagrante ilegalidade apontada.
a
JOSE ce MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA
EDUARDO BRUNO BOMBONATO
CHEFE DE GABINETE
Praça Antônio Prado nº Es Centro — EiCePo sind Fone: (16) 3943-9400 - EN: 45.370.087/0001-27
E-mail: a tura( Ro rE Site: www.barrinha.sp.gov.

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