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materia nº 23/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaDispõe sobre conceder gratuitamente e por tempo indeterminado, o direito real de uso de imóvel que especifica, em favor da Câmara Municipal para fins de edificação da sua sede.
native_id1699

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-16 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-03-16 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.627 DE 12 DE MARÇO DE 2021.
2021-03-09 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-03-08 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-03-08 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2021-03-05 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-03-01 Matéria apresentada para discussão preliminar — APRESENTADA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-09T11:15:19.545639-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
e ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 am
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEIN'S)2 de 2021
“Dispõe sobre conceder gratuitamente e por tempo indeterminado, o direito real
de uso de imóvel que especifica, em favor da Câmara Municipal para fins de
edificação da sua sede.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Por esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso, por tempo
indeterminado, para fins de edificação da sede da Câmara Municipal de Barrinha-SP, de estacionamento e
praça.
Artigo 2º - a presente concessão de direito real de uso ora autorizada é gratuita, tendo em vista a finalidade
social da Câmara Municipal em fiscalizar as verbas públicas.
Artigo 3º - através do devido contrato administrativo, acompanhado da presente lei, ou de escritura pública,
fica autorizado a averbação desta concessão no cartório de registro de imóvel junto à matrícula do imóvel
o concedido.
Artigo 4º - o imóvel o qual ora está sendo concedido o direito real de uso está devidamente matriculado no
CRI de Sertãozinho-SP, sob a matrícula nº 60973, lote sem nº da quadra “G”, no loteamento Jardim Nova
Barrinha-SP, composta pela quadra formada pela avenida 01, avenida 02, rua 03 e rua 04, contendo referida
área 2.743,39 m2 (dois mil setecentos e quarenta e três metros e trinta e nove centímetros quadrados).
Artigo 5º - A destinação do direito ora concedido não poderá ser mudada em nenhuma hipótese, pela
Câmara Municipal, sob pena de revogação desta concessão.
$ 1º - Com eventuais economias realizadas pela Câmara Municipal e os duodécimos devolvidos para a
prefeitura municipal, enquanto não construída a sede da Câmara da Municipal, o Poder Executivo fica
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraoberrinha.spgov br Site: www barrinha sp.gov br Vácia sema
—
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
obrigado a depositar tais devoluções em conta bancária exclusiva a ser aberta pela municipalidade, sendo
os valores depositados, destinados para a exclusiva construção da sede da Câmara Municipal.
Artigo 6º - As despesas decorrentes com à execução da presente Lei, correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barrinha-SP, 25 de fevereiro de 2021.
JOSE Ses MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(barrinha.spgov.br Site: www-barrinha.sp.gov br

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