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Câmara Mimicipal de Barrinha
Estado de São Paulo"
PROJETO DE LEINº. 24 12021.
De autoria do Vereador CLÁUDIO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO.
Determina que os veículos oficiais
P RO TOCOLO do município de Barrinha- SP sejam
devidamente identificados com
brasão e nome do município e a
retirada das películas (insulfilme) e
dá outras providências.
E AN MATA,
Assinatura
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA, Estado de São Paulo, nos termos da
Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, APROVA:
Art. 1. Fica determinado a identificação dos veículos de propriedade do
Município de Barrinha/SP.
Parágrafo Único. Os veículos deverão ter em tamanho razoável o brasão do
município e os seguintes dizeres inscritos nas laterais: “Prefeitura Municipal de
Barrinha/SP”.
Art. 2. Fica determinado a retirada das películas escuras (insulfilme) dos
veículos oficiais de propriedade do Município de Barrinha/SP, exceto os veículos para
transporte de crianças/adultos especiais e veículos de pessoas que fazem tratamento de
câncer.
Art. 3. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
DA CONCEIÇÃO
da Mesa Diretora
Camara Municipal de Barrinha
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o grande pedido de transparência por parte da população barrinhense,
em relação a administração pública, fica viável que todos os veículos públicos
contenham tal “LOGO” e estejam sem a referida película, para que a própria
população possa acompanhar e fiscalizar quem utiliza e para que utiliza os veículos de
propriedade do município, sem que seja motivo de desconfiança e questionamentos
sobre o que estão fazendo e onde estão.
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