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materia nº 4/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-03-05
EmentaRequer ao Chefe do Executivo Municipal que seja revista a taxa de aumento do IPTU na nossa cidade.
native_id1748

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-09 Para providências cabíveis — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA AÇÕES CABÍVEIS.
2021-03-08 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-03-05 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-03-05 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

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texto original #

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Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº __________ /2021
Lida na sessão de 08/03/2021 Despacho em 08/03/2021
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho - 1º
Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
Requer informaçoes do Chefe do Executivo Municipal sobre o aumento da taxa de IPTU 
em nossa cidade.
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER informaçoes do Chefe do Executivo Municipal sobre o 
aumento da taxa de IPTU em nossa cidade, mais precisamente da cobrança efetuada no corrente 
ano (2021) e da diferença dos valores em relação aos anos anteriores.
JUSTIFICATIVA:
Diversos municipes acharam a taxa alta em relação aos anos anteriores e, diante tal 
circunstancia ressaltamos o artigo 150 da Constituição Federal de 1988: "Sem prejuizo de outras 
garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito 
Federal e aos Municipios: I- Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça."
Peço por gentileza que revejam essa situação.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 08 de Março de 2021
Claúdio Dos Santos Da Conceição
Claúdio Santos Bolacha (PODEMOS) - Autor

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