texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº __________ /2021
Lida na sessão de 08/03/2021 Despacho em 08/03/2021
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho - 1º
Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
Requer informaçoes do Chefe do Executivo Municipal sobre o aumento da taxa de IPTU
em nossa cidade.
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER informaçoes do Chefe do Executivo Municipal sobre o
aumento da taxa de IPTU em nossa cidade, mais precisamente da cobrança efetuada no corrente
ano (2021) e da diferença dos valores em relação aos anos anteriores.
JUSTIFICATIVA:
Diversos municipes acharam a taxa alta em relação aos anos anteriores e, diante tal
circunstancia ressaltamos o artigo 150 da Constituição Federal de 1988: "Sem prejuizo de outras
garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municipios: I- Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça."
Peço por gentileza que revejam essa situação.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 08 de Março de 2021
Claúdio Dos Santos Da Conceição
Claúdio Santos Bolacha (PODEMOS) - Autor
open original →