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materia nº 26/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-03-05
EmentaCria no Municipio de Barrinha o programa Social Centro Dia do Idoso.
native_id1755

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-16 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-03-16 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.628 DE 12 DE MARÇO DE 2021.
2021-03-09 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-03-08 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-03-08 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2021-03-05 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-03-05 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-09T11:16:18.960508-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Barrinha
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº de AO de Março de 2021
“Cria no Município de Barrinha o Programa Social
Centro dia do Idoso”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRINHA-SP, no uso de
suas atribuições legais que lhe confere o artigo 66 da Lei Orgânica
Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barrinha-SP aprovou
e ele sanciona e promulga a Presente Lei:
Art.1º - Por esta lei, fica criado no Município de o Programa
Social “CENTRO DIA DO IDOSO”, que disponibilizará atendimento
especializado e instalações adequadas para às pessoas idosas, semi
dependentes ou portadoras de enfermidades, que estejam em estado
de vulnerabilidade social.
Art. 2º - Esta lei garantirá às pessoas idosas condições de
vida apropriada, frequência e participação em todos os equipamentos,
serviços e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e
de lazer, como forma de assegurar a dignidade e visando à integração
a sociedade.
Art. 3º O Programa Social “CENTRO DIA DO IDOSO”, tem por
objetivo, o suporte familiar com atendimento especializado ao idoso, e
como forma alternativa, um asilamento em dependência parcial para
atender as necessidades de assistência multidisciplinar e
multiprofissional, evitando sua exposição a situações de risco, tais
como:
Câmara Pumicipal de Barrinha
Estado de São Paulo
Acidentes domésticos;
Violência domestica
Depressão;
Sedentarismo
Art. 4º O “CENTRO DIA DO IDOSO”, promoverá a convivência
durante o dia, prestando diversos serviços de apoio, incluindo:
a) Auxilio e atendimento das necessidades das atividades da
vida diária;
b) Realização de atividades sociais, culturais, manuais e
recreativas;
c) Acompanhamento de saúde;
Art. 5º A rede de equipamentos sociais “CENTRO DIA DO
IDOSO”, funcionará diariamente, de segunda à sábado, com horário
ininterrupto, das 6 (seis) às 18 (dezoito) horas.
Art. 6º Para atendimento dos idosos fragilizados o “CENTRO
DIA DO IDOSO”, deverá possuir em sua estrutura, no mínimo:
Gestor em Gerontologia;
Familiares cuidadores (diretos e indiretos);
Profissionais da saúde e do serviço social;
Estudantes estagiários;
Voluntários.
Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Câmara Municipal de Barvinha
Estado de São Paulo
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Barrinha-SP, 03 de Março de 2021.
Ge
Ricardo Henrique Baptista Canavez
vereador
Câmara Municipal de Barrinha
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
A dependência dos idosos demanda cuidados que dificilmente pode
ser oferecido pela família, fundamentalmente no âmbito das classes
sociais menos favorecidas.
Dessas circunstâncias, invariavelmente decorre o
processo de isolamento desses idosos o que evolui para quadros de
depressão, perda gradual da capacidade funcional, podendo culminar
na caracterização de um estágio de dependência total.
Com o aumento gradual da expectativa de vida, é inevitável que
a população venha a se defrontar com a maior incidência e prevalência
desses tipos de condições físicas e mentais, muitas vezes coexistentes.
Esse impacto social tem representado grande desafio para O
Sistema Público de Saúde, na medida em que o envelhecimento se
manifesta por declínios das funções orgânicas dos indivíduos e tende a
ser linear em função do tempo.
O que se espera é que o aumento do número de anos vividos
venha acompanhado de boa qualidade de vida. Esse conceito está
associado à ideia de bem estar social físico e psicológico. Para que isso
se transforme em realidade dois fatores são fundamentais: o
comprometimento individual e o apoio do setor público por meio de
infraestrutura e programas sociais.
Câmara Mumicipal de Barrinha
Estado de São Paulo
A insuficiência de equipamentos sociais de amparo a idosos
fragilizados e de apoio aos familiares, como alternativa é o que nos
move a esta propositura.
Para acolher idosos no período diurno com atividades sócio -
recreativas e terapêuticas associadas realizadas, estimulam as funções
cognitivas e comportamentais dos idosos, além de amenizar o avanço
da demência e manutenção ao máximo das suas capacidades
funcionais. Também estimula o convívio social e estimula o
relacionamento interpessoal, transformando o idoso numa pessoa mais
atenta, cooperativa, comunicativa e ativa, visando preservação da sua
dignidade.
A família também se beneficia a partir do momento em que o
idoso passa a frequentar o Centro Dia, pois propicia maior
disponibilidade de tempo, organização da vida profissional e pessoal,
favorecendo a tranquilidade e a harmonia familiar.
A modalidade Centro Dia é de serviço de proteção social, que
oferece atendimento interprofissional ao idoso e família, desenvolvendo
promoção e proteção de saúde, assim como incentivando a socialização
de seus frequentadores. O Centro Dia é destinado à permanência
diurna dos idosos com dependência interprofissional.
O principal objetivo é fazer com que os idosos sintam que estão
num local como se fosse a extensão da própria casa.
Ter um local como missão é também tranquilidade dos familiares
dos idosos, que serão bem cuidados e amparados, certamente aqueles
poderão usufruir de momentos mais felizes com seus entes queridos.
Câmara Pumicipal de Barrinha
Estado de São Paulo
Por estes justificados motivos, roga-se a esta Casa de Leis para
que aprove este projeto que muito beneficiará toda população.
Barrinha-SP, 03 de março de 2021.
Ricardo Henrique Baptista Canavez
vereador

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