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Câmara Municipal de Barrinha
Estado de São Paullo——————
PROJETO DE LEI Nº 28 de 05 Março de 2021
Autoria: Emerson Ananias Fernandes dos Santos
“Institui estacionamento exclusivo para os vereadores e servidores
da Câmara Municipal nas imediações da Rodoviária de Barrinha na Rua
Humberto Biancardi”e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRINHA-SP, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o artigo 66 da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barrinha-SP aprovou e ele
sanciona e promulga a Presente Lei:
Art. 1º O estacionamento da rodoviária municipal de Barrinha-SP, do
lado da rua Humberto Biancardi, passa a ser exclusivo para o uso dos vereadores
e servidores da Câmara Municipal;
e - O poder público através do seu setor competente providenciará
a IE adequada do local, inclusive, reservando vaga para idosos e
portadores de necessidades especiais;
3º o ponto de taxi da rodoviária municipal e estacionamento destes
veículos passa a ser exclusivamente na Av. Gumercindo Veludo, no
estacionamento da rodoviária municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Barrinha-SP 05 de Março de 2021
Emerson Ananias Fernandes dos Santos
Vereador Vice Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Barvinha
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
A presente propositura justifica-se pela necessidade de regularização
adequada de estacionamento nas imediações da Câmara Municipal, pois, tanto
os vereadores quanto os servidores não conseguem estacionar seus veículos no
local.
Assim, para uma melhor adequação, apresento o presente projeto de
lei para ser apreciado por esta Casa.
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação por estes
nobres pares.
Barrinha-SP, 05 de Março de 2021.
Emerson Ananias Fernandes dos Santos
Vereador —Vice Presidente da Câmara Municipal
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