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materia nº 28/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-03-05
EmentaInstitui estacionamento exclusivo para os vereadores e servidores da Câmara Municipal nas imediações da Rodoviária de Barrinha na Rua Humberto Biancardi " e dá outras providências.
native_id1757

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-12 Veto sobre a Matéria mantido — VETADA POR UNANIMIDADE.
2021-03-17 Matéria com veto total — RECEBEU VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO - Veto Total nº 5 de 2021 -. DESTA FORMA, O PROJETO AGUARDA A VOTAÇÃO DO VETO TOTAL.
2021-03-09 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-03-08 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-03-08 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2021-03-05 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-03-05 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-09T11:20:33.580034-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Barrinha
Estado de São Paullo——————
PROJETO DE LEI Nº 28 de 05 Março de 2021
Autoria: Emerson Ananias Fernandes dos Santos
“Institui estacionamento exclusivo para os vereadores e servidores
da Câmara Municipal nas imediações da Rodoviária de Barrinha na Rua
Humberto Biancardi”e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRINHA-SP, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o artigo 66 da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barrinha-SP aprovou e ele
sanciona e promulga a Presente Lei:
Art. 1º O estacionamento da rodoviária municipal de Barrinha-SP, do
lado da rua Humberto Biancardi, passa a ser exclusivo para o uso dos vereadores
e servidores da Câmara Municipal;
e - O poder público através do seu setor competente providenciará
a IE adequada do local, inclusive, reservando vaga para idosos e
portadores de necessidades especiais;
3º o ponto de taxi da rodoviária municipal e estacionamento destes
veículos passa a ser exclusivamente na Av. Gumercindo Veludo, no
estacionamento da rodoviária municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Barrinha-SP 05 de Março de 2021
Emerson Ananias Fernandes dos Santos
Vereador Vice Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Barvinha
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
A presente propositura justifica-se pela necessidade de regularização
adequada de estacionamento nas imediações da Câmara Municipal, pois, tanto
os vereadores quanto os servidores não conseguem estacionar seus veículos no
local.
Assim, para uma melhor adequação, apresento o presente projeto de
lei para ser apreciado por esta Casa.
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação por estes
nobres pares.
Barrinha-SP, 05 de Março de 2021.
Emerson Ananias Fernandes dos Santos
Vereador —Vice Presidente da Câmara Municipal

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