texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Ofício Gabinete nº. 055/2021
Barrinha-SP., 22/02/2021
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BARRINHA
Assunto: Encaminhamento de Veto á Emenda Modificativa 01/2021 ao Projeto
de Lei 09/2021
Cuida-se de Autógrafo de Projeto de Lei 09/2021,
que dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil (COMPDEC), a instituição do-Conselho Municipal de Proteção e Defesa
Civil e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Barrinha
e dá outras providencias correlatas”.
A Exma. Vereadora propôs Emenda Modificativa
ao artigo 8º., do seguinte teor:
A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil será dirigida pelo
Coordenador de Defesa Civil, cargo de provimento em comissão, a ser ocupado
por cidadão com notório conhecimento em Defesa Civil.
A Emenda é ilegal, inconstitucional e representa
intervenção indevida do Poder Legislativo sobre as prerrogativas do Poder
Executivo.
Inicialmente, não existe cargo efetivo de
Coordenador de Defesa Civil, sendo esta função eminentemente por livre
nomeação do Poder Executivo Municipal. Assim, não existindo cargo efetivo
criado legalmente para esta atividade, a emenda faz determinação impossível de
ser cumprida, sem previsão legal.
Por outro lado, cabe ao Poder Executivo analisar a
melhor opção para preencher o cargo, sendo certo que, se não existir dentro do
quadro efetivo servidor capacitado, existe impedimento para se nomear alguém
capacitado para a função, o que fere o princípio da eficiência no serviço público.
Vale ressaltar que a competência para criação de
cargos, funções ou empregos na administração direta, na autarquia ou na
fundação é exclusiva do Poder Executivo Municipal, sendo vedado á Exa.
Vereadora que propôs a emenda tal atribuição.
PR 0 TOGCOLO: Centro - Barrinha/SP - Cep. 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
mail: prefeitura(&barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.
Aceinabera
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Assim sendo, encaminho á V.Exa.,a mensagem de
veto á emenda em questão, devendo ser mantido o texto original do artigo 8º. do
projeto de lei em questão do seguinte teor:
Art. 8º - 4 Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil será dirigida
pelo Coordenador de Defesa Civil, cargo de provimento em comissão, a ser
ocupado por cidadão com notório conhecimento em Defesa Civil.
Reitero protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
JOSÉ MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha-SP
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(obarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
open original →