br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 27/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaDispõe sobre alteração do § 1º, § 4º do artigo 1º e letra “e” do artigo 7º da Lei 2.618/2021 e dá outras providências, quanto ao horário de funcionamento das farmácias e drogarias, plantões noturnos e diurnos em domingos e feriados.
native_id1764

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-17 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-03-16 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.629 DE 12 DE MARÇO DE 2021.
2021-03-09 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-03-08 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-03-08 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2021-03-08 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-03-08 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-09T11:19:50.311750-03:00 Aprovado 8 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEINºO) X de 2021
“Dispõe sobre Alteração do $ 1º, $ 4º do artigo 1º e letra “e” do
artigo 7º da Lei 2.618/2021 e dá outras providências, quanto ao
horário de funcionamento das farmácias e drogarias, plantões
noturnos e diurnos em domingos e feriados”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Artigo 1º - O parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.618/2021, passa a vigorar
com as seguintes redações:
$ 1º - Para que não haja dúvidas ou interpretações divergentes fica estabelecido o seguinte
quanto ao horário de funcionamento das farmácias e drogarias no Município de Barrinha,
durante o período noturno de segunda a sábado, domingos e feriados em todo período
“diurno e noturno”.
1) De segunda a sábado, das 8:00hs às 22:00hs todas farmácias e drogarias poderão
funcionar normalmente;
II) de segunda a sábado das 22:00hs às 8:00 da manhã do dia subsequente, poderão
funcionar somente as duas farmácias que estiverem de plantão;
III) aos domingos das 8:00 hs da manhã, até segunda feira às 8:00hs da manhã, poderão
funcionar somente as duas farmácias que estiverem de plantão;
IV) em dia de feriado, das 8:00hs da manhã até as 8:00hs da manhã do dia subsequente,
poderão funcionar somente as duas farmácias que estiverem de plantão.
V) A adesão das farmácias e drogarias ao sistema de rodízio de plantões é facultativa,
porém, mesmo não aderindo ao sistema de rodízio, o estabelecimento deverá sempre
observar as regras quanto a afixação de placas indicando quais farmácias estão de plantão
e também, deverá sempre respeitar o horário de funcionamento, ficando expressamente
proibido a abertura e funcionamento durante o plantão de outras farmácias e drogarias, sob
pena de submeter-se a aplicação das penalidades já previstas na Lei Municipal nº
2.611/2021 alterada pela Lei Municipal nº 2.618/2021.
Artigo 2º - O parágrafo 4º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.618/2021, passa a vigorar
com as seguintes redações:
Praça Antônio Prado nº 70 - Centro — Barrinhu/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(abarrinha.sp.gov.br
Site: www.baminha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
$ 4º - nenhuma farmácia ou drogaria poderá ser escalada para funcionar no plantão por dois
domingos e feriados consecutivos.
Artigo 3º - O item “e” do artigo 7º da Lei Municipal 2.618/2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
e) Na quarta reincidência o alvará de funcionamento será cassado definitivamente.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta
das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Barrinha, 08 de Março de 2.021
JOSE S MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinhu/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(abarrinha.spgovbr Site barrinha.sp.gov.br
ite: www.barri sp.g:

open original →