PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
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Ofício PL nº 018/2021.
Barrinha-SP., 17 de Março de 2021.
À SUA EXCELÊNCIA
LINCON PETRUS DE CASTRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA-SP.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, e nobre edilidade, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a
reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em
conformidade com o artigo 212-A da Constituição da República, regulamentado na forma da Lei federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que
incluiu o art. 212-A na Magna Carta para tratar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, foi editada a Lei federal nº 14.1 13, de 25 de
dezembro de 2020 para regulamentar o Fundo.
De acordo com referido diploma federal (artigo 34), todas as esferas de governo devem instituir Conselho para
acompanhamento e controle social do FUNDEB, motivo pelo qual ora se apresenta esta propositura, tendo por
objeto a normatização sobre a organização e o funcionamento do aludido colegiado no âmbito do Município de
BARRINHA, a qual substituirá as disposições constantes da Lei municipal nº 1.931 de 02/03/2007, que
atualmente disciplina a matéria, e que será revogada.
De acordo com o novo regramento federal, o CACS-FUNDEB deve ser constituído,
dentre outros membros, por dois representantes de pais do alunado. Contudo, no artigo 6º, inciso I, alínea "e", do
presente projeto de lei foi acrescentado o termo "responsáveis", considerando a evolução do conceito de família.
Impende registrar que a tramitação da propositura em apreço assume caráter emergencial, vez que, nos termos do
artigo 42 da Lei Federal nº 14.113, de 2020, os novos conselhos devem estar constituídos até a data de 24 de
março de 2021.
Por outro lado, cumpre ressaltar que a constituição do CACS-FUNDEB perpassa pela
realização de processo eletivo para escolha dos representantes de diversos segmentos que devem integrar a sua
composição, circunstância que demanda tempo razoável para o cumprimento de cada etapa desse processo de
escolha.
Nessas condições, evidenciadas as razões que embasam a iniciativa, consubstanciadas,
em última análise, na necessidade de adequação da legislação de emergência do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB às novas regras estabelecidas pela Lei federal nº
14.113/2020, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
J os MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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PROJETO DE LEI Nágilei$Março de 2021
“ Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da
Constituição da República, regulamentado na forma da Lei federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRINHA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e na
conformidade do artigo 212-A da Constituição da República e da Lei federal nº 14.1 13, de 25 de dezembro de
2020, propõe a Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município de
BARRINHA - CACS-F UNDESB, criado nos termos da Lei nº 1.931, de 02 de Março de 2007, em conformidade
com o artigo 212-A da Constituição da República, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, 25 de
dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as disposições desta lei.
Art. 2º - O CACS-FUNDEB tem por final idade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a
distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em
harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-lhe:
I - elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei federal
nº 14.113, de 2020;
II - supervisionar o censo escolar anual e à elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando concorrer
para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do Fundo;
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação
de Jovens e Adultos - PEJA;
IV - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas nacionais do governo
federal em andamento no Município;
V - receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos III e IV do caput
deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
VI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos
repassados ou retidos à conta do Fundo;
VII - criar ou atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei. <q
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Art. 3º - O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
1 - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos
registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio
da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação ou servidor
equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo,
devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
HI - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento não superior a 20 (vinte)
dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos servidores em efetivo exercício
na educação básica e a indicação do o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que se
encontrarem vinculados;
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
Art. 4º - A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da Constituição da República e
nesta lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo, serão exercidos pelo CACS-
FUNDEB.
Art. 5º - O CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer referente à prestação de
contas dos recursos do Fundo.
Parágrafo único. O parecer deve ser apresentado ao Poder Público Municipal em até 30 (trinta) dias antes do
vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo ao Tribunal de Contas do
Estado.
Art. 6º - O CACS-FUNDEB será constituído por:
I - membros titulares, na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da Secretaria Municipal de
Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da Educação Básica pública do Município;
c) 1 (um) representante dos diretores/gestores de escola de Educação Básica pública do Município;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas de Educação Básica pública do
Município;
e) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da Educação Básica pública do Município;
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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da Educação Básica pública do Município, devendo 1 (um) deles ser
indicado pela entidade de estudantes secundaristas (Ensino Médio);
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação - CME;
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto
da Criança e do Adolescente-, indicado por seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil, quando houver, observadas as condições
estabelecidas no $ 2º deste artigo;
II - membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado um suplente, representante da mesma categoria
ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários,
provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
$ 1º Os conselheiros de que trata os incisos I e II deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos
que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo do
Presidente;
$ 2º Para fins da representação referida na alínea "i" do inciso I do "caput" deste artigo, as organizações da
sociedade civil deverão atender as seguintes condições:
I - ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014;
H - desenvolver atividades direcionadas ao Município de Barrinha;
HI - estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de publicação do edital;
IV - desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V - não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou como contratada pela
Administração a título oneroso.
$ 3º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso da alínea "f" do inciso I do caput deste
artigo, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho, com direito a voz.
Art. 7º - Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
I- o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou
afins, até o terceiro grau;
Il - o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços
relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes
consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau;
HI - estudantes que não sejam emancipados;
IV - responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.
Art. 8º - O suplente substituirá o titular do Conselho do Fundeb nos casos de afastamentos temporários ou
eventuais deste, e assumirá sua vaga temporariamente (até que seja nomeado outro titular) nas hipóteses de
afastamento definitivo decorrente de:
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I- desligamento por motivos particulares;
IH - rompimento do vínculo de que trata o $ 1º do art. 6º; e
III - situação de impedimento previsto no art. 7º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
Parágrafo único. Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na situação de afastamento
definitivo descrito acima, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novos
representantes para o CACS-FUNDEB.
Art. 9º - Compete ao Poder Executivo designar, por meio de portaria específica, os integrantes dos CACS-
FUNDESB, no prazo de 20 dias antes do fim de seus mandatos da seguinte forma:
I- nos casos das representantes do Poder Público Municipal e das entidades de classes organizadas, pelos seus
dirigentes;
II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos
ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos
respectivos pares;
II - nos casos de representantes de professores e servidores, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de
âmbito municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade, pela
Secretaria de Educação, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos
fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
Art. 10º - O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por seus pares em reunião do
colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno.
8 1º Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de Vice-Presidente qualquer representante do Poder
Executivo no colegiado.
8 2º Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do Fundeb incorrer na situação
de afastamento definitivo previsto no art. 8º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 11º - A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
I - não será remunerada;
II - será considerada atividade de relevante interesse social;
HI - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do
exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - será considerado dia de efetivo exercício dos representantes de professores, diretores e servidores das escolas
públicas em atividade no Conselho;
V - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no
curso do mandato:
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do
estabelecimento de ensino em que atuam;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual
tenha sido designado;
VI - veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no Conselho, no curso do
mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados os direitos
pedagógicos.
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Art. 12º - O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos termos desta lei terá
vigência até 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB exercer as funções de acompanhamento e de
controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros do colegiado nomeados nos termos desta lei.
Art. 13º - A partir de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, o mandato dos membros do CACS-
FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.
$ 1º A indicação para os mandatos posteriores ao primeiro, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do
mandato vigente, para a nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato seguinte.
$ 2º Durante o prazo previsto no $ 1º deste artigo e antes da posse, os representantes dos segmentos indicados
para o mandato subsequente do Conselho deverão se reunir com os membros do CACS-FUNDEB, cujo mandato
está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 14º - As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas:
I - na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência mínima trimestral, para as reuniões
ordinárias;
II - extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de no mínimo,
2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado.
$ 1º As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos membros do CACS-
FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros presentes.
$ 2º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de
qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 15º - O site na internet contendo informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do CACS-
FUNDEB terá continuidade com a inclusão:
I - dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
HI - das atas de reuniões;
IV - dos relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 16º - Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena das competências do CACS-FUNDEB,
assegurar:
1 - infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e locais para realização de suas competências;
II - um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho;
III - oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.
Art. 17º - O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser criado ou atualizado e aprovado no prazo máximo
de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.
Art. 18º - O conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo
local.
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Art. 19º - Os casos omissos na presente Lei obedecerão às disposições da Lei federal nº 14.113/2020.
Art. 20º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, especialmente
a Lei nº 1.931, de 02 de Março de 2007.
JOSE É MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - (CNPJ: 45.370.087/0001-27
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