Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº __________ /2021
Requer informações do Chefe do Executivo Municipal, que o setor competente informe a
esta Casa, sobre a situação da Lei Nº 1.832, de Setembro de 2005, que “Dispõe sobre o
controle de população de animais e controle de zoonoses no Município de Barrinha e dá
outras providências”, e a Lei Nº 2409, de Junho de 2017, que “Dispõe sobre a criação do
serviço de apreensão de animais e dá outras providências”.
Lida na sessão de 22/03/2021 Despacho em 22/03/2021
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho - 1º
Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
A vereadora que esta redige, vem respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER informações do Chefe do Executivo Municipal que o
setor competente informe a esta Casa, sobre a situação em que se encontra a Lei Nº 1.832, de
Setembro de 2005, que “Dispõe sobre o controle de população de animais e controle de zoonoses
no Município de Barrinha e dá outras providências”, e a Lei Nº 2409, de Junho de 2017, que “Dispõe
sobre a criação do serviço de apreensão de animais e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA:
Diante desta, apesar de ambas as Leis em questão, terem sido aprovadas e sancionadas
em diferentes datas, a primeira em Setembro 2005, e a outra em Junho de 2017,
ainda não foram colocadas em prática no Município de Barrinha.
O presente Requerimento, vê em si a urgência da necessidade de recolher todos os
animais de grande e médio porte que circulam livremente pelas ruas de nossa cidade. Há algum
tempo, um crescente número de cavalos, que vemos nas ruas, nas avenidas e nos terrenos baldios,
tem causado preocupação nos moradores de Barrinha.
Na maioria das vezes, os motoristas se deparam com os animais na frente de seus
veículos, ocasionando freadas bruscas, e assim expostos a acidentes graves. Os proprietários
desses animais geralmente se encontram no anonimato, pois quem cavalga esses cavalos são
crianças e adolescentes. O risco do animal se assustar com o fluxo intenso de pessoas e veículos,
propõe a criança ou o adolescente em situação de vulnerabilidade.
Esses animais ficam em bandos, expostos ao sol, ao mau tempo, passam sede, e chegam
Câmara Municipal de Barrinha
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Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº __________ /2021
Requer informações do Chefe do Executivo Municipal, que o setor competente informe a
esta Casa, sobre a situação da Lei Nº 1.832, de Setembro de 2005, que “Dispõe sobre o
controle de população de animais e controle de zoonoses no Município de Barrinha e dá
outras providências”, e a Lei Nº 2409, de Junho de 2017, que “Dispõe sobre a criação do
serviço de apreensão de animais e dá outras providências”.
Lida na sessão de 22/03/2021 Despacho em 22/03/2021
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho - 1º
Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
ao ápice dos maus tratos; as fêmeas dão à luz em praças públicas. Como eles não são alimentados
adequadamente, durante à noite reviram os lixos que são colocados nas lixeiras, sujando a frente
das casas dos moradores.
A população do Município de Barrinha há tempos vem reclamando sobre esse fato. Diante
disso, se faz necessário uma providência urgente para a solução desse problema, que tanto afeta
os animais e os moradores.
Desde então, por meio deste estamos certos que as devidas Leis, serão revistas e
colocadas em prática.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 22 de Março de 2021
Marisa Aparecida De Campos Giraldeli
Marisa Protetora Dos Animais (PL ) - Autor