PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI Nº3ode 1% Março de 2021
“ Desafeta e Autoriza a transferência, por cessão e ou
doação, com cláusula de reversão, um terreno urbano,
com área de 559,70 m2, para a construção da Casa do
Advogado de Barrinha, onde se realização as triagens,
consultas e nomeações dos barrinhenses assistidos pelo
Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado
de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRINHA-SP, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barrinha-SP., aprovou e ele sanciona e promulga
a Presente Lei:
Art. 1º Fica desafetado de sua finalidade de bem de uso comum do povo, passando a
integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município disponíveis para alienação, o
imóvel identificado, descritos e caracterizados a seguir:
“ Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado na cidade e município de Barrinha,
Comarca de Sertãozinho, Estado de São Paulo, á ser desmembrado de área maior, objeto
da Matricula 6.912 do Registro de Imóveis de Sertãozinho SP., com as seguintes medidas,
descrições e confrontações:
“Com frente para a Avenida Pres. Costa e Silva, no bairro denominado Vila Recreio, com
seu respectivo terreno de formato irregular possuindo uma área superficial total de
quinhentos e cingiienta e nove (559,70) metros e setenta decímetros quadrados, descrito
dentro das seguintes medidas, características e confrontações: partindo do ponto nº 01,
localizado na divisa da área citada e o prédio nº 54 (mat. 9.922) com frente para a Rua
Rafael Brunini, desse ponto segue em linha reta na distância de 18,25 metros,
confrontando com o prédio nº 54 (mat. 9.922) até encontrar o ponto nº 02; daí vira à
direita e segue em linha reta na distância de 26,00 metros, confrontando com a Área Verde
(mat. 6.912) até encontrar o ponto nº 03; daí vira à direita e segue em linha reta na
distância de 16,70 metros, confrontando com a Avenida Pres. Costa e Silva, até encontrar
o ponto nº 04; daí segue em curva com raio de 2,00 metros e desenvolvimento de 4,00
metros, perfazendo a esquina da Avenida Pres. Costa e Silva com a Rua Rafael Brunini,
até encontrar o ponto nº 05; daí segue em linha reta na distância de 32,20 metros,
confrontando com a Rua Rafael Brunini até encontrar o ponto nº 01, ponto inicial desta
descrição.”
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - (CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Qbarrinha.sp.gov.br Site: www barrinha.sp.gov.br
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O imóvel descrito acima, se encontra do lado impar da numeração predial,
contendo toda a infra-estrutura necessária (Agua, Esgoto, Energia Elétrica e Asfalto).
Artigo 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação
ou cessão, com cláusula de reversão, à E. Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São
Paulo, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF) sob nº 43.419.613/0001-70, sediada
na Rua Anchieta, nº 35, Centro, na Cidade de São Paulo, Capital do Estado, para o fim da
construção, exploração, implantação e manutenção da “Casa do Advogado de Barrinha”,
destinada à realização das atividades jurídicas e sociais, mormente aquelas voltadas à
realização das triagens dos munícipes com direito a nomeação de um advogado, nos moldes
do convênio celebrado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do
Estado de São Paulo, do terreno público com a descrição perimétrica disposta no artigo 1º
desta lei;
Parágrafo primeiro: A donatária Ordem dos Advogados do Brasil — Secção São Paulo
(OAB SP) terá o prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do Registro Imobiliário
da desafetação e desmembramento da área, para providenciar, às suas expensas, a lavratura
da correspondente Escritura Pública;
Parágrafo segundo: A donatária Ordem dos Advogados do Brasil — Secção São Paulo
(OAB SP) terá o prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta lei,
para apresentar no Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal, o correspondente
projeto de construção de suas instalações, elaborado em conformidade com o Plano Diretor
do Município e demais legislação vigente;
Artigo 3º- A escritura pública de doação deverá constar, de forma expressa,
obrigatoriamente e necessariamente, que o imóvel doado REVERTERA necessariamente
ao patrimônio público municipal, nas seguintes hipóteses:
a) quando não se verificar o início da construção dentro de 24 (vinte e quatro) meses
subsequentes à data da lavratura da escritura pública de doação;
b) quando não se verificar o término da obra iniciada dentro do prazo de 36 (trinta e
seis) meses do seu início;
c) quando não se verificar o regular funcionamento das atividades regulares da 80º
(octogésima) Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil do Município de Sertãozinho,
dentro do prazo máximo de 06 (seis) meses do término da construção da obra;
d) quando se constatar no imóvel destinação diversa daquela expressamente prevista
no artigo 1º desta Lei, sem autorização expressa dos poderes Executivo e Legislativo do
Município de Barrinha-SP.;
Praça Antônio Prado nº LE ano = Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - (CNPJ: 45.370.087/0001-27
il: prefeitura(a)barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
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Parágrafo único. Comprovado o desvio de finalidade autorizador da reversão legal prevista
no caput, os investimentos realizados pela donatária não serão indenizados pelo Município
doador, Teincorporando/reintegrando ao patrimônio público do Município de Barrinha o
imóvel doado e as eventuais construções, melhorias e demais realizações promovidas pela
donatária enquanto proprietária do imóvel;
Artigo 4º A doação operada deverá se dar gravada pelas cláusulas de
INALIENABILIDADE e IMPENHORABILIDADE, não podendo o imóvel doado
responder por eventuais débitos passados, presentes ou futuros, contraídos pela donatária
a qualquer tempo;
Artigo 5º- Caberá à donatária o regular pagamento e correspondente quitação de todos os
ônus e encargos de construção, conservação e manutenção do imóvel doado, observada sua
estrita finalidade;
Artigo 6º- Para receber em doação o imóvel descrito no arti go 1º (primeiro) desta lei, deverá
a donatária estar correta e regularmente em dia com suas obrigações tributárias, não
podendo haver débito em aberto com a Fazenda Pública Municipal de Barrinha-SP.;
Artigo 7º- Fica expressamente vedado à donatária:
a) a transferência, a cessão, a locação ou sublocação do imóvel objeto de doação sem prévia
€ expressa autorização dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Barrinha-SP.;
b) a utilização do imóvel para atividades amorais, aéticas, político-partidárias ou religiosas;
c) a afixação de placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou quaisquer sinais de conotação
amoral, político-partidária ou religiosa nas partes interna ou externa do imóvel a ser
construído;
Artigo 8º- As demais normas e condições desta doação poderão ser estabelecidas em
registro;
Artigo 9º- As despesas com a execução desta lei correrão a conta de dotações devidamente
consignadas no orçamento vigente, ficando desde já autorizada à suplementação das
mesmas, mediante decreto do Poder Executivo, caso necessário.
Artigo 10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
sentido contrário.
JOSE MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha
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