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Câmara Mamicipal de Barrinha
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 43 de «lvgde 2021.
Estabelece vagas reservadas para
Idosos e Pessoas Portadoras de
Deficiências, nos estacionamentos
ga 192 %=2 (vias públicas) do Centro da cidade.
Assinatura Autoria: Eduardo Alexandre de Souza
- Vereador.
A Câmara Municipal de Barrinha/SP aprovou e o Sr. Prefeito Municipal
José Marcos Martins sancionou e promulgou a presente Lei:
Art. 1º Destina vagas devidamente sinalizadas por toda a extensão
do Centro da cidade de Barrinha/SP, para uso exclusivo de Idosos e
Pessoas Portadoras de Deficiências; ambas posicionadas para
garantir melhor comodidade e acessibilidade, de acordo com as
normas técnicas vigentes.
Art. 2º Os veículos estacionados nas vagas reservadas deverão
portar identificação a ser colocada em local de ampla visibilidade,
confeccionado e fornecido pelos órgãos de trânsito, que
disciplinarão sobre suas características e condições de uso,
observando o disposto na LEI Nº 7.405, DE 12 DE NOVEMBRO DE
1985.
Art. 3º Estacionar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência
ou idosos, sem credencial que comprove tal condição, pode
acarretar: infração - gravíssima; penalidade - multa; medida
administrativa - remoção do veículo; conforme LEI Nº 13.281, DE 4
DE MAIO DE 2016.
Câmara Vumicipal de Barrinha
Estado de São Paulo
Art. 4º As despesas decorrentes com à execução da presente Lei,
correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Barrinha, 42 de mrarça de 2021.
Vereador
Câmara Pini
cipal de Vavvinha
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
A presente propositura baseia-se nas leis mencionadas a
Lei
Idoso:
Capítulo X - Artigo 41: é assegurada
da lei local, de 5% (cinco por cento)
seguir:
nº 10.741, de 01 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto do
a reserva, para os idosos, nos termos
das vagas nos estacionamentos
públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a
garantir a melhor comodidade ao idoso
Lei nº 13.146, de 06 de julho de
Inclusão da Pessoa com Deficiência
Capítulo X — Artigo 47: em todas a
2015,
que trata da Lei Brasileira de
(Estatuto da Pessoa com Deficiência).
s áreas de estacionamento aberto ao
público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas,
devem ser reservadas vagas
pedestres, devidamente sinalizadas,
pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade,
que devidamente identificados.
próximas aos acessos de circulação de
para veículos que transportem
desde
& 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2%
(dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga
devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de
acordo com as normas técnicas
Assim, para uma melhor adequação,
para ser apreciado por esta Casa.
Pelas demonstradas j
pares.
Barrinha, 43 de
Vereador
vigentes de acessibilidade.
apresento o presente projeto de lei
ustificativas, espera-se a aprovação por estes nobres
de 2021.
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