PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Ofício PL nº 020/2021.
Barrinha-SP., 19 de Março de 2021.
À SUA EXCELÊNCIA
LINCON PETRUS DE CASTRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA-SP.
REGIME : URGENCIA
Senhor Presidente:
Encaminho a essa Egrégia Edilidade, para a devida apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e autoriza
a contadoria municipal a proceder à devida adequação na Lei que aprovou o Plano Plurianual do Município
Para o quadriênio 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício corrente (2021), com
ênfase para alterações de projetos e metas financeiras nas atividades para abertura de créditos adicionais
especiais no orçamento vigente.
Salientamos, por oportuno, que a presente proposição guarda plena harmonia com o
que estatui as normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
De outra parte, promovemos alteração na Lei Orçamentária Anual, especificamente no
que concerne a possibilidade de suplementação do orçamento através de Decreto do Executivo.
Tratando-se, pois, de proposição que se reveste de urgência, solicitamos que sua
tramitação se faça em Regime de Urgência, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Renovamos a Vossa Excelência e ilustres pares os nossos protestos de elevada estima
e distinta consideração. p R ê TOCOLO
cas A VU VALA ASAS
Assinatura
JOSE MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(dbarrinha.sp.gov.br Site: www barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ue ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 e
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEINº. 2 4 /2021.
“Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais
Especiais e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal,
créditos adicionais especiais até valor de R$ 2.316.534,79 (dois milhões, trezentos e dezesseis mil,
quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), destinados à reforço de dotação no
orçamento vigente (LOA 2021 — Lei nº. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e codificadas sob números:
EE Categori
Codificação RSCBONA
| Econômica
Vencimentos | Exercicio
Nova e Vant 2021
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.1.90.11.00 | FR-05 106.540,28 : :
Fixas PC
312.0000
[ FMS
[ Nova Obrigações Exercicio
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.1.90.13.00 | FR-05 27.513,56 Patronais 2021
— | 312.0000 | FMS
| Nova Ots Desp. Exercicio
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.1.90.16.00 | FR-05 | 8.562,44 dr 2021
312.0000 is
. FMS
Nova Aux. Exercicio |
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.46.00 | FR-05 37.383,72 Alimentação 2021
312.0000 | FMS
Nova PR Exercicio
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.93.00 | FR-02 | 11.000,00 e 2021
Restituições
301.0020 FMS
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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T Obras e Exercicio
ia Instalações 0
02.07.01.14.452.0019.1.079 | 4.4.90.51.00 | FR-01 136.909,72 S 2021
Serv.
110.0000 E
Municipais
Nova E a + Exercicio
02.07.01.15.452.0019.1.081 | 44.90.5100 | FR-01 | 188.625,07 | Instalações 2021
Serv.
110.0000 Do
Municipais
Nova Obras e Exercicio
02.03.01.12.365.0008.1.080 | 4.4.90.51.00 FR-01 500.000,00 Instalações 2021
I 212.0000 | Ens. Infantil
Nova Obras e Exercicio
02.03.01.12.365.0008.1.080 | 4.4.90.51.00 FR-05 800.000,00 Instalações 2021
200.0001 Ens. Infantil
Obras e Exercicio
Nova Instalações
02.03.05.12.365.0012.1.080 | 4.4.90.51.00 | FR-05 | 500.000,00 ag 2021
Fundeb
273.0000 -
[Eme Infantil
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 2.316.534,79
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de:
I-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 & 1º,
inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 180.000,00 (sessenta mil reais), recurso Fundo a Fundo
processo 25000.035411/2021-80 Port 361 — Covid-19;
I-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos
do art. 43 $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), recurso estadual —
Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo;
Il-) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 2.125.534,79
(dois milhões, cento e vinte e cinco mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos),
classificadas e codificadas sob nºs:
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - (CNPJ: 45.370.087/0001-27
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T- E
Codificação Categoria
Econômica
Ots Serv Exercicio
02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.39.00 | 274 | 136.909,72 RRne 2021
| Municipais
M.Consumo Exercicio
02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.30.00 | 272 | 80.000,00 Serv. 2021
1 Municipais
Ots Serv Exercicio
02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.36.00 | 273 | 50.000,00 saia 2021
Municpais
| Serv Tec da Exercicio
02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.40.00 | 275 | 49.625,07 ai 2021
Municipais |
1 Obras e Exercicio
02.07.02.17.512.0020.1.010 | 4.4.90.51.00 | 286 | 9.000,00 Instalações 2021
Saneamento
L Geral
E Obras e Exercicio
02.03.01.12.365.0008.1.002 | 4490.51.00 | 70 | 4900000 | Instalações 2021
Ensino
Infantil
Aux. Exercicio
02.03.01.12.365.00008.2.008 | 3.3.90.46.00 | 80 | 80.000,00 a ecoç 2021
| Infantil |
Venc. Vant. Exercicio
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.1.90.11.00 | 96 | 100.000,00 Es 2021
Fundamental
M. Consumo | Exercicio
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 | 101 | 100.000,00 Ensino 2021
É E| Fundamental
Ots Serv Exercicio
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.39.00 | 106 | 81.000,00 eo 2021
Fundamental
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
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Eq. Mat. Exercicio
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 44.90.5200 | 113 | 9000000 | P sra 2021
Fundamental
| M. Consumo | Exercicio
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.30.00 | 104 | 800.000,00 Ensino 2021
Fundamental
1 Obras e Exercicio
Instalações 2021
02.03.05.12.361.0011.1.031 4.4.90.31.00 126 90.000,00 Fundeb 40%
"| Fundamental
| Eq. Mat. Exercicio
Permanente 2021
02.03.05.12.361.0011.2.011 4.4.90.52.00 | 133 | 150.000,00 Fundeb 40%
L “| Fundamental
Obras e Exercicio
Instalações 2021
02.03.05.12.365.0012.1.032 4.4.90.51.00 | 134 | 100.000,00 Fundeb 40%
Infantil
Eq. Mat. Exercicio
Permanente 2021
02.03.05.12.365.0012.2.012 4.4.90.52.00 141 90.000,00 Fundeb 40%
Infantil
Eq. Mat. Exercicio
Permanente 2021
02.03.05.12.365.0012.2.028 4.4.90.52.00 | 148 70.000,00 Fundeb 40%
Infantil
Valor Total das Anulações | R$ 2.125.534,79
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal, que versa
sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no
respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 ea Lei nº.
2.596 de 30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2021.
Artigo 3º - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas
aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do
Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça
orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Pro jeto Audesp.
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
- CNPJ: 45.370.087/0001-27
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Artigo 4º - As despesas constantes não ação 1.080 no valor de R$ 1.800.000,00 (hum
milhão e oitocentos mil reais), destinadas à Construção da EMEI Rosali Aprecida Seraphim Saleh,
poderão ser custeadas integral ou parcialmente com recursos do ensino (cota 25%), Fundeb ou QSE,
podendo eventual valor resultante de anulação e suplementação entre as mesmas ser utilizado nesta obra
específica, ficando a contadoria autorizada a promover a movimentação dos valores de dotações conforme
decreto municipal, sendo que esta medida não onerará o percentual de suplementação autorizada na
LOA/LDO;
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de
sua protocolização.
Artigo 6º - Revogada as disposições em contrário.
JOSE He MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Q)barrinha.sp.gov br Site: www.barrinha.sp.gov.br