Câmara Municipal de Barvinha
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 36 de 19 de Março de 2021
Autoria: Emerson Ananias Fernandes dos Santos
Institui no Município de Barrinha a reserva mínima de
vagas em concurso públicos, processos seletivos, frente de
trabalho e empresas privadas para as pessoas com deficiência e
dá outras providências que especifica nesta lei.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRINHA-SP, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 66 da Lei
Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barrinha-SP
aprovou e ele sanciona e promulga a Presente Lei:
Ari. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua
livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em
igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Art. 2º, As pessoas jurídicas de direito público, privado ou
de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho
acessíveis e inclusivos.
Art. 3º. A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade
de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e
favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de
igual valor.
Art. 40, É vedada restrição ao trabalho da pessoa com
deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição,
inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação,
admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego,
ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência
de aptidão plena.
Art. 5º. A pessoa com deficiência tem direito à participação
e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de
carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos
pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais
empregados.
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Art. 6. É garantida aos trabalhadores com deficiência
acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.
Art. 7º. É finalidade primordial das políticas públicas de
trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de
permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.
Parágrafo único. Os programas de estímulo ao
empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o
cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da
pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito,
quando necessárias.
Art. 8º. Constitui modo de inclusão da pessoa com
deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação
trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras
de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva
e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.
Parágrafo único. A colocação competitiva da pessoa com
deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas
as seguintes diretrizes:
I - prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com
maior dificuldade de inserção no campo de trabalho;
Il - provisão de suportes individualizados que atendam a
necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a
disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente
facilitador e de apoio no ambiente de trabalho;
III - respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa
com deficiência apoiada;
IV - oferta de aconselhamento e de apoio aos
empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de
superação de barreiras, inclusive atitudinais;
V - realização de avaliações periódicas;
VI - articulação intersetorial das políticas públicas;
VII - possibilidade de participação de organizações da
sociedade civil.
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Art. 9º, A entidade contratada para a realização de processo
seletivo público ou privado para cargo, função ou emprego está
obrigada à observância do disposto nesta Lei e em outras normas de
acessibilidade vigentes.
Art. 109, Ficam reservadas às pessoas com deficiência,
no mínimo, cinco por cento das vagas oferecidas para o
provimento de cargos efetivos e para a contratação por tempo
determinado para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, no âmbito da administração
pública Municipal, inclusive, em frentes de trabalho.
Art. 11. As empresas privadas instaladas no Município
de Barrinha deverão reservar o percentual mínimo de vagas dos
postos de trabalho para os portadores de deficiência, na seguinte
proporção:
I- Empresa com até 20 funcionários 2% (dois por cento
das vagas);
Il- Empresa com até 30 funcionários 3% (três por
cento);
HI- Empresa com mais de 30 funcionários 5% (cinco
por cento).
Art. 12º - As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barrinha-SP 19 de Março de 2021
Emerson Ananias Fernandes dos Santos
Vereador -Vice Presidente da Câmara Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
A presente propositura justifica-se pela necessidade de
da inclusão da pessoa portadora de deficiência no mercado de
trabalho.
Muitas vezes a pessoa pelo simples fato de possuir uma
deficiência é simplesmente excluída do mercado de trabalho,
tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada.
O portador de deficiência pode ser tão produtivo ou até
mais que uma pessoa que não possui qualquer deficiência.
A deficiência por si só não é sinal de impedimento para
o trabalho.
A limitação muitas vezes é superada pela força de
vontade, dedicação, inteligência, sabedoria ou seja, pela
superação.
Posso afirmar aos nobres pares o meu exemplo de
superação, que mesmo com minhas limitações de locomoção
exerço a minha função como vereador em nível de igualdade
com todos vocês.
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a
aprovação por estes nobres pares.
Barrinha-SP, 19 de Março de 2021.
Emerson Ananias Fernandes dos Santos
Vereador -Vice Presidente da Câmara Municipal