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Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº __________ /2021
Lida na sessão de 22/03/2021 Despacho em 22/03/2021
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho - 1º
Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
A vereadora que esta redige vem, honrosamente, na forma regimental e depois de ouvido
o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe Executivo Municipal, que seja feita a compra de
anestésicos e medicamentos, relativo à castração de animais domésticos, com o objetivo do
controle populacional.
JUSTIFICATIVA:
Visto que atualmente existe uma grande preocupação com o controle populacional de cães
e gatos, e a castração (principalmente nos filhotes) impedem que eles sejam abandonados
diariamente nas ruas, avenidas, zona rural e portas de clínicas veterinárias.
Além de evitar ninhadas indesejadas, também se torna uma questão de saúde pública. A
vida do animal castrado é prolongada e a qualidade de vida dele aumenta. Para as organizações
que atuam na defesa dos direitos dos animais, castrar é uma medida emergencial das mais
importantes para o controle populacional de animais de rua.
O preparo para evitar riscos biológicos para os pets e os profissionais veterinários deve ser
constante. As boas práticas no ambiente, reduz os riscos de infecções, sobretudo o uso de
analgésicos e inflamatórios deve constar nos receituários, para reduzir eventuais dores e
inflamações após o procedimento cirúrgico. “A causa animal merece e precisa dos nossos cuidados.
E em se tratando desta temática, é fundamental que a sociedade e o poder público operem
concomitantemente de maneira eficaz e célere no combate ao abandono e maus-tratos de animais
domésticos, sobretudo, por meio da responsabilização de seus guardiões, já garantida pela
Constituição Federal (artigo 225) e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes
Ambientais, art. 32)”.
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que sejam realizados estudos pelo setor
competente da prefeitura no sentido de proceder a compra de anestésicos e
medicamentos veterinários no que tange a castração de animais domésticos.
Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº __________ /2021
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que sejam realizados pelo setor competente da
prefeitura no sentido de que se faça um estudo para a compra de anestésicos e
medicamentos veterinários no que tange a castração de animais domésticos.
Lida na sessão de 22/03/2021 Despacho em 22/03/2021
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho - 1º
Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
Desde então, por meio desta estamos certos do devido atendimento solicitado,
aguardamos o posicionamento oficial.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 22 de Março de 2021
Marisa Aparecida De Campos Giraldeli
Marisa Protetora Dos Animais (PL ) - Autor
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