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materia nº 37/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaInstitui no Município de Barrinha politica pública para o atendimento aos animais em estado de abandono e dá outras providências especificadas nesta lei.
native_id1806

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-05 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-03-29 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.638 DE 29 DE MARÇO DE 2021.
2021-03-22 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-03-22 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-03-22 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2021-03-22 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-03-22 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-23T15:28:14.988539-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Es, Cámara Wimicipal de Barrinha
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 37 de 19 de março de 2021.
Autoria: Marisa Aparecida De Campos Giraldelli
“Institui no Município de Barrinha política pública
para o atendimento aos animais em estado de abandono e dá
outras providências especificadas nesta lei”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRINHA-SP, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 66 da
Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barrinha-SP
aprovou e ele sanciona e promulga a Presente Lei:
Art. 10 fica instituída no Município de Barrinha O
Departamento Especial dos Direitos Animais (DEDA), que terá
como objetivo executar políticas públicas destinadas à saúde,
proteção, defesa e bem estar animal.
8 1º A direção do “DEDA” será exercida por
funcionário de carreira designado pelo Prefeito.
8 20, Através do departamento DEDA, fica Oo
Município de Barrinha autorizado a custear despesas de
urgência para o atendimento das necessidades dos animais em
estado de abandono ou em casas de adoções.
Art. 2º O Município poderá implantar um canil
municipal para acolhimento dos animais abandonados, ou
poderá realizar parceria com Organização não Social,
associação ou outra entidade congênere.
Art. 3º- Por esta lei, fica o Poder Executivo
autorizado a conceder o direito real de uso de imóvel público a
entidades ou associações sem fins lucrativos, por prazo
determinado de 10 anos, renováveis por mais 10 anos, imóvel
este a ser especificado por Decreto Municipal Regulamentar
Art. 4º. Fica criado no Município de Barrinha o
projeto “Projeto Animal Amigo”, que irá promover a castração
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara(Dbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
Câmara Viumicipal de Barrinha
Estado de São Paulo Tv srsmooo.
de cães e gatos, assim como a disponibilização de
atendimento veterinário para o tratamento de urgência dos
animais e a disponibilização de medicamentos e alimentos.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução
da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barrinha-SP 19 de Março de 2021
Marisa Aparecid Campos Giraldeli
Vereadora
Marisa Ap. de Campos
Vereadora ei
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O presente projeto se justifica pela necessidade de o
Município de Barrinha implementar uma política pública que
olhe efetivamente para a causa animal.
Temos inúmeros animais abandonados em nossa
cidade, com fome, sede e necessidade de atendimento
médico, sendo que até o momento nada está sendo feito por
qualquer órgão público.
Câmara Vimicipal de Varvinha
Estado de São Paulo ——
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a
aprovação por estes nobres pares.
Barrinha-SP 19 de março de 2021
.
Marisa A da De Campos Giraldeli
Vereadora

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