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materia nº 4/2021

Tipo Veto Total
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaVeto total ao Projeto de Lei 24/2021 de autoria do Vereador Claudio dos Santos da Conceição que Determina que os veículos oficiais do município de Barrinha/SP, sejam devidamente identificados com o brasão e nome do município e a retirada de películas (insulfilme) e dá outras providencias"
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-12 Veto sobre a Matéria mantido — VETADA POR 8 VOTOS FAVORÁRIOS E 2 CONTRÁRIOS.
2021-04-12 Veto sobre a Matéria mantido — VETADA POR UNANIMIDADE.
2021-04-12 Veto sobre a Matéria mantido — MANTIDO POR 8 VOTOS FAVORÁVEIS E 2 CONTRÁRIOS.
2021-04-09 Veto incluso na ordem do dia — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-04-09 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-04-09 Matéria com veto total — RECEBEU VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO - Veto Total nº 4 de 2021 -. DESTA FORMA, O PROJETO AGUARDA A VOTAÇÃO DO VETO TOTAL.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-15T11:13:47.098315-03:00 Aprovado 8 2 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
*.Irn$T*ÇAo. 2021 '2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Oficio Gabinete n°. 087/2021 
Barrinha-SP., 17 / 03 / 2021 
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRIN}{A 
Assunto: Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei 24/2021 de autoria do 
Vereador Claudio dos Santos da Conceição que Determina que os veículos 
oficiais do município de Bamnha SP., sejam devidamente identificados com o 
brasão e nome do município e a retirada de películas (insulfilme) e dá outras 
providencias" 
Cuida-se de Autógrafo de Projeto de Lei 24/2021, 
de autoria de iniciativa da Câmara Municipal de Barrinha, através do vereador 
Claudio dos Santos da Conceição, que determina que os veículos oficiais do 
município de Barrinha SP., sejam devidamente identificados com o brasão e 
nome do município e a retirada de películas (insulfilme) e da outras providencias. 
Em que pese a intenção ter sido louvável, é 
necessário o veto ao autógrafo de projeto de lei, por flagrante 
inconstitucionalidade. 
Assim sendo, encaminho á V.Exa.,a mensagem de 
veto que segue anexa, informando que foi vetado totalmente para todos os fins 
de direito. 
Reitero protestos de elevada estima e apreço. 
Atenciosamente. 
JOSÉ MAIOS MARTINS 
Prefeito Municipal de Barrinha-SP 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Barrinha/SP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefe1turaôbamnha.sp.8ov.br Site: wwn .barrmha .sp.ov.hr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
A.NmISTUÇAO. 202112024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Mensagem de Veto 
Projeto de Lei n° 24/2021 
Sr. Presidente, o Prefeito Municipal deste Município de Barrinha, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 20 da Lei Orgânica do 
Município, decide vetar integralmente a Proposição de Lei n°. 024/2021 a qual 
Determina que os veículos oficiais do município de Barrinha SP., sejam 
devidamente identificados com o brasão e nome do município e a retirada de 
películas (insulfilme) e dá outras providencias" de iniciativa do Poder 
Legislativo, conforme explicitado nas razões que se seguem. 
RAZÕES DO VETO 
Em que pese seu meritório propósito, a medida não reúne condições de ser 
convertida em lei, impondo-se seu veto total, nos termos das considerações a 
seguir exposta: 
Primeiro, o projeto aprovado pela Casa Legislativa deste município invade 
prerrogativa administrativa do Poder Público Municipal. 
Segundo, porque o Poder Legislativo NÃO pode criar despesas para o Poder 
Executivo, sem a indicação da correspondente fonte de custeio. E referido 
projeto implica em gastos com compras e serviços de adequação de toda a frota 
municipal, o que geraria gastos não previstos no orçamento e que, em época de 
Pandemia e Calamidade Pública, não se mostra razoável. 
Ainda a Lei Complementar n° 101/2000 de 04 de maio de 2000, que instituiu a 
Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 16 estabelece que: "A criação, 
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da 
despesa será acompanhado de": 
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subseqüentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o 
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - BarrinhalSP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.08710001-27 
E-mail: prefeituradbamnha.spgov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
2021 "2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Assim, tendo em vista o volume de despesas que demandariam a implantação da 
obrigação legal contida no referido Projeto de Lei n° 24/2021, as quais não foram 
objeto de estudo de impacto econômico financeiro, e teriam duração permanente, 
além de ser de exclusiva iniciativa do Poder Executivo, tem-se que a referida lei 
não pode ser sancionada, pela flagrante inconstitucionalidade apontada. 
JOSÉ MROS MARTINS 
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA 
CHEFE DE GABINETE 
Praça Antônio Prado no 70.- Centro - Barrinha/SP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370087/0001-27 
E-mail: prefeituradbarnnha.sp.os'.br Site: www,bainnha .spgov.br 

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