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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
*.Irn$T*ÇAo. 2021 '2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Oficio Gabinete n°. 087/2021
Barrinha-SP., 17 / 03 / 2021
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRIN}{A
Assunto: Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei 24/2021 de autoria do
Vereador Claudio dos Santos da Conceição que Determina que os veículos
oficiais do município de Bamnha SP., sejam devidamente identificados com o
brasão e nome do município e a retirada de películas (insulfilme) e dá outras
providencias"
Cuida-se de Autógrafo de Projeto de Lei 24/2021,
de autoria de iniciativa da Câmara Municipal de Barrinha, através do vereador
Claudio dos Santos da Conceição, que determina que os veículos oficiais do
município de Barrinha SP., sejam devidamente identificados com o brasão e
nome do município e a retirada de películas (insulfilme) e da outras providencias.
Em que pese a intenção ter sido louvável, é
necessário o veto ao autógrafo de projeto de lei, por flagrante
inconstitucionalidade.
Assim sendo, encaminho á V.Exa.,a mensagem de
veto que segue anexa, informando que foi vetado totalmente para todos os fins
de direito.
Reitero protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
JOSÉ MAIOS MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha-SP
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Barrinha/SP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefe1turaôbamnha.sp.8ov.br Site: wwn .barrmha .sp.ov.hr
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
A.NmISTUÇAO. 202112024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Mensagem de Veto
Projeto de Lei n° 24/2021
Sr. Presidente, o Prefeito Municipal deste Município de Barrinha, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 20 da Lei Orgânica do
Município, decide vetar integralmente a Proposição de Lei n°. 024/2021 a qual
Determina que os veículos oficiais do município de Barrinha SP., sejam
devidamente identificados com o brasão e nome do município e a retirada de
películas (insulfilme) e dá outras providencias" de iniciativa do Poder
Legislativo, conforme explicitado nas razões que se seguem.
RAZÕES DO VETO
Em que pese seu meritório propósito, a medida não reúne condições de ser
convertida em lei, impondo-se seu veto total, nos termos das considerações a
seguir exposta:
Primeiro, o projeto aprovado pela Casa Legislativa deste município invade
prerrogativa administrativa do Poder Público Municipal.
Segundo, porque o Poder Legislativo NÃO pode criar despesas para o Poder
Executivo, sem a indicação da correspondente fonte de custeio. E referido
projeto implica em gastos com compras e serviços de adequação de toda a frota
municipal, o que geraria gastos não previstos no orçamento e que, em época de
Pandemia e Calamidade Pública, não se mostra razoável.
Ainda a Lei Complementar n° 101/2000 de 04 de maio de 2000, que instituiu a
Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 16 estabelece que: "A criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de":
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Praça Antônio Prado no 70— Centro - BarrinhalSP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.08710001-27
E-mail: prefeituradbamnha.spgov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
2021 "2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Assim, tendo em vista o volume de despesas que demandariam a implantação da
obrigação legal contida no referido Projeto de Lei n° 24/2021, as quais não foram
objeto de estudo de impacto econômico financeiro, e teriam duração permanente,
além de ser de exclusiva iniciativa do Poder Executivo, tem-se que a referida lei
não pode ser sancionada, pela flagrante inconstitucionalidade apontada.
JOSÉ MROS MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA
CHEFE DE GABINETE
Praça Antônio Prado no 70.- Centro - Barrinha/SP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370087/0001-27
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