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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
*a..rnsTlaçÀo. 202112024
GOVERNANDO com TODOS e pua TODOS!
Oficio Gabinete n°. 088/2021
Barrinha-SP., 17 / 03 / 2021
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA
Assunto: Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei 28/2021 de autoria do
Vereador Emerson Ananias Fernandes dos Santos que "Institui estacionamento
exclusivo para os vereadores e servidores da Câmara Municipal nas imediações
da Rodoviária de Barrinha na Rua Humberto Biancardi e dá outras
providencias".
Cuida-se de Autógrafo de Projeto de Lei 28/2021,
de autoria de iniciativa da Câmara Municipal de Barrinha, através do vereador
Emerson Ananias Fernandes dos Santos, que institui estacionamento exclusivo
para os vereadores e servidores da Câmara Municipal nas imediações da
Rodoviária de Barrinha na Rua Humberto Biancardi e dá outras providencias.
Em que pese a intenção ter sido louvável, é
necessário o veto ao autógrafo de projeto de lei, por flagrante
inconstitucionalidade.
Assim sendo, encaminho á V.Exa.,a mensagem de
veto que segue anexa, informando que foi vetado totalmente para todos os fins
de direito.
Reitero protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
JOSÉ MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha-SP
Praça Antônio Prado n'70~ Centro ~ BarrinhalSP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura'dbamnha.sp.ov.br Site: ww.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
*.M,UI$T**ÇAO. 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e pua TODOS!
Mensagem de Veto
Projeto de Lei n° 28/2021
Sr. Presidente, o Prefeito Municipal deste Município de Barrinha, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 20 da Lei Orgânica do
Município, decide vetar integralmente a Proposição de Lei n°. 028/2021 a qual
"Institui estacionamento exclusivo para os vereadores e servidores da Câmara
Municipal nas imediações da Rodoviária de Barrinha na Rua Humberto
Biancardi e dá outras providencias", de iniciativa do Poder Legislativo,
conforme explicitado nas razões que se seguem.
RAZÕES DO VETO
Em que pese seu meritório propósito, a medida não reúne condições de ser
convertida em lei, impondo-se seu veto total, nos termos das considerações a
seguir exposta:
Primeiro, o projeto aprovado pela Casa Legislativa deste município invade
prerrogativa administrativa do Poder Público Municipal, utilizando imóvel
público que serve á população (Rodoviária Municipal) para estacionamento
exclusivo do Poder Legislativo. Tal mudança implicaria em prejuízo á população
e ao erário público.
Segundo, porque o Poder Legislativo NÃO pode criar despesas para o Poder
Executivo, sem a indicação da correspondente fonte de custeio. E referido
projeto implica em gastos com serviços de adequação e sinalização, o que
geraria gastos não previstos no orçamento e que, em época de Pandemia e
Calamidade Pública, não se mostra razoável.
Ainda a Lei Complementar n° 10 1/2000 de 04 de maio de 2000, que instituiu a
Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 16 estabelece que: "A criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de":
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
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GOVERNANDO com TODOS e para 1000$!
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Assim, tendo em vista o volume de despesas que demandariam a implantação da
obrigação legal contida no referido Projeto de Lei n° 24/2021, as quais não foram
objeto de estudo de impacto econômico financeiro, e teriam duração permanente,
além de ser de exclusiva iniciativa do Poder Executivo, tem-se que a referida lei
não pode ser sancionada, pela flagrante inconstitucionalidade apontada.
JOSÉ 'Ï.. 'TiNS
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA
CHEFE DE GABINETE
Praça Antônio Prado no 70- Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.bnmnha.sp.gov.br
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