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materia nº 5/2021

Tipo Veto Total
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaVeto total ao Projeto de Lei 28/2021 de autoria do Vereador Emerson Ananias Fernandes dos Santos que "Institui estacionamento exclusivo para os vereadores e servidores da Câmara Municipal nas imediações da Rodoviária de Barrinha na Rua Humberto Biancardi e dá outras providencias".
native_id1848

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-12 Veto sobre a Matéria mantido — VETADA POR UNANIMIDADE.
2021-04-12 Veto sobre a Matéria mantido — MANTIDO POR UNANIMIDADE.
2021-04-09 Veto incluso na ordem do dia — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-04-09 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-03-17 Matéria com veto total — RECEBEU VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO - Veto Total nº 5 de 2021 -. DESTA FORMA, O PROJETO AGUARDA A VOTAÇÃO DO VETO TOTAL.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-15T11:10:36.630568-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
*a..rnsTlaçÀo. 202112024 
GOVERNANDO com TODOS e pua TODOS! 
Oficio Gabinete n°. 088/2021 
Barrinha-SP., 17 / 03 / 2021 
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Assunto: Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei 28/2021 de autoria do 
Vereador Emerson Ananias Fernandes dos Santos que "Institui estacionamento 
exclusivo para os vereadores e servidores da Câmara Municipal nas imediações 
da Rodoviária de Barrinha na Rua Humberto Biancardi e dá outras 
providencias". 
Cuida-se de Autógrafo de Projeto de Lei 28/2021, 
de autoria de iniciativa da Câmara Municipal de Barrinha, através do vereador 
Emerson Ananias Fernandes dos Santos, que institui estacionamento exclusivo 
para os vereadores e servidores da Câmara Municipal nas imediações da 
Rodoviária de Barrinha na Rua Humberto Biancardi e dá outras providencias. 
Em que pese a intenção ter sido louvável, é 
necessário o veto ao autógrafo de projeto de lei, por flagrante 
inconstitucionalidade. 
Assim sendo, encaminho á V.Exa.,a mensagem de 
veto que segue anexa, informando que foi vetado totalmente para todos os fins 
de direito. 
Reitero protestos de elevada estima e apreço. 
Atenciosamente. 
JOSÉ MARCOS MARTINS 
Prefeito Municipal de Barrinha-SP 
Praça Antônio Prado n'70~ Centro ~ BarrinhalSP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura'dbamnha.sp.ov.br Site: ww.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
*.M,UI$T**ÇAO. 2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e pua TODOS! 
Mensagem de Veto 
Projeto de Lei n° 28/2021 
Sr. Presidente, o Prefeito Municipal deste Município de Barrinha, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 20 da Lei Orgânica do 
Município, decide vetar integralmente a Proposição de Lei n°. 028/2021 a qual 
"Institui estacionamento exclusivo para os vereadores e servidores da Câmara 
Municipal nas imediações da Rodoviária de Barrinha na Rua Humberto 
Biancardi e dá outras providencias", de iniciativa do Poder Legislativo, 
conforme explicitado nas razões que se seguem. 
RAZÕES DO VETO 
Em que pese seu meritório propósito, a medida não reúne condições de ser 
convertida em lei, impondo-se seu veto total, nos termos das considerações a 
seguir exposta: 
Primeiro, o projeto aprovado pela Casa Legislativa deste município invade 
prerrogativa administrativa do Poder Público Municipal, utilizando imóvel 
público que serve á população (Rodoviária Municipal) para estacionamento 
exclusivo do Poder Legislativo. Tal mudança implicaria em prejuízo á população 
e ao erário público. 
Segundo, porque o Poder Legislativo NÃO pode criar despesas para o Poder 
Executivo, sem a indicação da correspondente fonte de custeio. E referido 
projeto implica em gastos com serviços de adequação e sinalização, o que 
geraria gastos não previstos no orçamento e que, em época de Pandemia e 
Calamidade Pública, não se mostra razoável. 
Ainda a Lei Complementar n° 10 1/2000 de 04 de maio de 2000, que instituiu a 
Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 16 estabelece que: "A criação, 
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da 
despesa será acompanhado de": 
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subseqüentes; 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BarrinhalSP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@bamnha.sp.aov.br Site: www.bamnha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
*MrnSTR&çAo - 2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para 1000$! 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o 
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Assim, tendo em vista o volume de despesas que demandariam a implantação da 
obrigação legal contida no referido Projeto de Lei n° 24/2021, as quais não foram 
objeto de estudo de impacto econômico financeiro, e teriam duração permanente, 
além de ser de exclusiva iniciativa do Poder Executivo, tem-se que a referida lei 
não pode ser sancionada, pela flagrante inconstitucionalidade apontada. 
JOSÉ 'Ï.. 'TiNS 
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA 
CHEFE DE GABINETE 
Praça Antônio Prado no 70- Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.bnmnha.sp.gov.br 

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