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materia nº 39/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação nas repartições públicas dos órgão do serviço público municipal
native_id1849

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-14 Veto sobre a Matéria mantido — VETO TOTAL MANTIDO PELO PLENÁRIO.
2021-06-11 Matéria com veto total — RECEBEU VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO - Veto Total nº 8 de 2021 -. DESTA FORMA, O PROJETO AGUARDA A VOTAÇÃO DO VETO TOTAL.
2021-05-11 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-05-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-05-07 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-04-12 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2021-04-09 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-03-31 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.
2021-01-22 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-12T10:37:06.581847-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de 
crachá de identificação nas repartições públicas dos 
órgãos do serviço público municipal. 
Assinatura 
ALINE CRISTINA DE SOUZA UBIDA, Vereadora de Barrinha, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica instituído a utilização de crachá de identificação no âmbito de todos os 
órgãos da Administração Pública Municipal, devendo o servidor zelar por sua 
guarda, conservação e boa apresentação, sendo considerado um importante 
instrumento de identificação de servidores. 
Art.2° - O crachá de identificação deve conter fotografia colorida, identificação do 
órgão, repartição ou secretaria à qual o servidor pertence, bem como nome 
completo, e o cargo que exerce. 
§ 10 - O funcionário ou servidor deverá portar o mesmo em local visível. 
Art.31 - O crachá de identificação será de uso obrigatório para ingresso e durante a 
jornada de trabalho nos órgãos da Administração Pública Municipal por todos os 
servidores, inclusive pelos ocupantes de funções de assessoramento, chefia, cargos 
em comissão, estagiários e celetistas. 
§ 10 - O crachá também será obrigatório para todos os funcionários de 
empresas contratadas pela Administração Pública Municipal para prestarem serviço 
público, sendo fornecidos por suas respectivas empresas ou convênios 
§ 2° - O crachá é de uso pessoal, obrigatório e intransferível, ficando seu 
proprietário sujeito as penalidades cabíveis em caso de descumprimento do disposto 
nesta Lei. 
Art. 40 
- O primeiro crachá será fornecido pela Administração Pública Municipal, 
sem ônus aos servidores. 
§ 10 - Na eventualidade de perda, extravio ou inutilização do crachá de 
identificação, o titular deverá imediatamente informar o acontecido e formular 
requerimento de segunda via ao órgão competente, arcando com as respectivas 
despesas de confecção. 
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Tâmara 9XUnic041 he 930nú, iljn 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI NU ME 29 DE MARÇO DE 2021. 
PROTOCOLO 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
â,nnvn gxunidpat ho 93arrin4o 
Estado de São Paulo 
§ 20 - Na hipótese de alteração de dados funcionais ou furto, o servidor 
deverá comunicar de imediato ao setor competente e realizar requerimento 
solicitando a substituição do crachá, ficando a despesa, neste caso, sob a 
responsabilidade da Administração Pública Municipal. 
Art. 51- A expedição e o controle dos crachás de identificação ficarão sob o 
encargo da Administração Pública Municipal, devendo esta zelar pelo efetivo 
cumprimento desta Lei. 
§ Único - Em caso de exoneração, ou qualquer tipo de afastamento, o 
servidor deverá restituir o crachá de identificação ao setor de recursos humanos da 
Administração Pública Municipal. 
Art.61 - Está lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 90 
(noventa) dias a contar da data de sua publicação. 
Art.7° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art.8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Barrinha, 29 de março de 2021. 
ALINE CRISTINA DOUZA UBIDA 
VEREADORA 
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Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(Ç(^11nova 9xnnídpat he Carrin4t1 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Lei visa implantar um sistema de identificação de servidores 
públicos municipais em todas as repartições públicas, oferecendo as pessoas que 
demandam estes serviços maior transparência no desempenho das funções 
públicas. 
Atualmente este sistema é adotado pela grande maioria das empresas 
privadas como critério de organização e clareza oferecido a seus clientes, permitindo 
que estes tomem ciência de todas as informações que identificam o funcionário que 
prestou o atendimento, e ou, aqueles que dele participaram, proporcionando assim 
maiores transparência e segurança aos administrados acerca de seu atendimento, 
para eventuais e possíveis elogios, e ou, reclamações, auxiliando assim a 
Administração Pública Municipal a manter, e ou, aperfeiçoar a qualidade de seus 
serviços colocados à disposição da população 
Barrinha, 29 de março de 2021. 
(SOL 
ALINE CRISTINA SOUZA UBIDA 
VEREADORA 
Página 3 de 3 do PL N9de 29 de março de 2021 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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