Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de
crachá de identificação nas repartições públicas dos
órgãos do serviço público municipal.
Assinatura
ALINE CRISTINA DE SOUZA UBIDA, Vereadora de Barrinha, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art.1° - Fica instituído a utilização de crachá de identificação no âmbito de todos os
órgãos da Administração Pública Municipal, devendo o servidor zelar por sua
guarda, conservação e boa apresentação, sendo considerado um importante
instrumento de identificação de servidores.
Art.2° - O crachá de identificação deve conter fotografia colorida, identificação do
órgão, repartição ou secretaria à qual o servidor pertence, bem como nome
completo, e o cargo que exerce.
§ 10 - O funcionário ou servidor deverá portar o mesmo em local visível.
Art.31 - O crachá de identificação será de uso obrigatório para ingresso e durante a
jornada de trabalho nos órgãos da Administração Pública Municipal por todos os
servidores, inclusive pelos ocupantes de funções de assessoramento, chefia, cargos
em comissão, estagiários e celetistas.
§ 10 - O crachá também será obrigatório para todos os funcionários de
empresas contratadas pela Administração Pública Municipal para prestarem serviço
público, sendo fornecidos por suas respectivas empresas ou convênios
§ 2° - O crachá é de uso pessoal, obrigatório e intransferível, ficando seu
proprietário sujeito as penalidades cabíveis em caso de descumprimento do disposto
nesta Lei.
Art. 40
- O primeiro crachá será fornecido pela Administração Pública Municipal,
sem ônus aos servidores.
§ 10 - Na eventualidade de perda, extravio ou inutilização do crachá de
identificação, o titular deverá imediatamente informar o acontecido e formular
requerimento de segunda via ao órgão competente, arcando com as respectivas
despesas de confecção.
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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI NU ME 29 DE MARÇO DE 2021.
PROTOCOLO
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§ 20 - Na hipótese de alteração de dados funcionais ou furto, o servidor
deverá comunicar de imediato ao setor competente e realizar requerimento
solicitando a substituição do crachá, ficando a despesa, neste caso, sob a
responsabilidade da Administração Pública Municipal.
Art. 51- A expedição e o controle dos crachás de identificação ficarão sob o
encargo da Administração Pública Municipal, devendo esta zelar pelo efetivo
cumprimento desta Lei.
§ Único - Em caso de exoneração, ou qualquer tipo de afastamento, o
servidor deverá restituir o crachá de identificação ao setor de recursos humanos da
Administração Pública Municipal.
Art.61 - Está lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art.7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barrinha, 29 de março de 2021.
ALINE CRISTINA DOUZA UBIDA
VEREADORA
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa implantar um sistema de identificação de servidores
públicos municipais em todas as repartições públicas, oferecendo as pessoas que
demandam estes serviços maior transparência no desempenho das funções
públicas.
Atualmente este sistema é adotado pela grande maioria das empresas
privadas como critério de organização e clareza oferecido a seus clientes, permitindo
que estes tomem ciência de todas as informações que identificam o funcionário que
prestou o atendimento, e ou, aqueles que dele participaram, proporcionando assim
maiores transparência e segurança aos administrados acerca de seu atendimento,
para eventuais e possíveis elogios, e ou, reclamações, auxiliando assim a
Administração Pública Municipal a manter, e ou, aperfeiçoar a qualidade de seus
serviços colocados à disposição da população
Barrinha, 29 de março de 2021.
(SOL
ALINE CRISTINA SOUZA UBIDA
VEREADORA
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