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materia nº 40/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-04-09
EmentaDispõe sobre a coleta de sangue humano para exames laboratoriais nas residências das pessoas com deficiência ou doenças crônicas na cidade de Barrinha-SP.
native_id1850

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-18 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-05-04 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.647 DE 04 DE MAIO DE 2021.
2021-04-13 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-04-12 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-04-12 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2021-04-09 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-04-09 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-15T11:10:37.832959-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° kX~21 
EMENTA: 
DISPÕE SOBRE A COLETA DE SANGUE 
HUMANO PARA EXAMES 
LABORATORIAIS NAS RESIDÊNCIAS DAS 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU 
DOENÇAS CRÔNICAS NA CIDADE DE 
BARRINHA-SP. 
PssintUra 
Autor: Vereador EMERSON ANANIAS FERNANDES DOS SANTOS 
RESOLVE: 
Art. l o - A coleta de sangue será feita por profissionais de enfermagem 
legalmente habilitados para a prática desse procedimento, se dará de 
acordo com as normas previstas nesta lei. 
Parágrafo único - Será admitida a coleta domiciliar, sempre que as 
condições do paciente assim o exigir, desde que se destine a formação 
de diagnóstico, pré-operatório, de acompanhamento clínico ou 
investigação epidemiológica. 
Art 2° - O órgão ou laboratório que mantenha o serviço de coleta deverá 
obrigatoriamente manter Enfermeiro Responsável Técnico, legalmente 
habilitado e registradojunto ao Conselho Profissional. 
Art 30 - Na execução da atividade deverá o órgão ou instituição observar 
o cumprimento da Lei 7498 /1996, Decreto n°94.406/198], 
RDC/AN VISA 302/2005 e Portaria SAS n° 788/2002, além das normas 
estaduais e municipais que disciplinam o funcionamento do serviço. 
Art 40 
- Os profissionais designados para coleta serão excluídos das 
escalas dos demais serviços e não poderão executar nenhuma atividade 
referente ao recolhimento e entrega de insumos ou de material em 
unidades laboratoriais. 
Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica aos exames 
presenciais, cuja realização se dá no ato da coleta. 
(fá*wara 9nuntocípal ho Carríon4t1 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110-Centro - CEP 14860-000-Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 
Art. 50 - Será garantido treinamento teórico e prático e educação 
continuada aos profissionais que atuam na coleta, garantida a 
atualização profissional, sempre que introduzidos novos procedimentos 
e técnicas, mantendo registro desses eventos no setor de coleta, para 
comprovação em possíveis atos fiscalizatórios. 
Art. 60- Serão garantidos ao profissional, sem qualquer custo, os 
Equipamentos de Proteção Individual - [P1, descartáveis ou não, em 
número suficiente nos postos de coleta, de forma que seja garantido o 
imediato fornecimento ou reposição sempre adaptados à evolução do 
conhecimento e à identificação de novos riscos biológicos. 
Art 7° - Os gestores das unidades de saúde na elaboração do 
dimensionamento do quadro de pessoal, levarão em consideração o 
quantitativo dos profissionais a serem alocados no serviço a fim de não 
comprometer o bom o desenvolvimento das demais atividades 
realizadas na unidade por profissionais de enfermagem. 
Art 8° - Fica assegurado ao profissional o direito de recusar-se a compor 
a equipe de coleta, desde que não se sinta preparado tecnicamente para 
o exercício da atividade. 
Art 90- Os entes públicos de gestão e promoção de saúde que 
terceirizem a execução desses serviços junto a empresas públicas ou 
privadas através de convênios, termos de cooperação ou licitação, farão 
constar obrigatoriamente nos termos, editais e contratos o fornecimento 
de mão obra especializada para a coleta de sangue. 
Art 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bar ril 20 
- - - _Fe nandes Dás Santos 
Vereador Vice Pr âmara Municipal De Barrinha C
olorido 
Vereador yatfl° ( 
(ÇM^aa 9xnnícont he23"rm, 4a 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camaracbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
A presente propositura justifica-se pela necessidade de que se possa 
adotar uma política mais humana para atender as necessidades médicas de 
pessoas que estão passando por enfermidade e necessitam de um atendimento 
mais específico, notadamente, para a colheita de materiais para a realização de 
exames. 
Objetiva esta lei amenizar ao menos um pouco o sofrimento da pessoa 
que muitas vezes não tem sequer condições para se deslocar até um laboratório, 
hospital ou posto de atendimento para realizar seu exames, notadamente as 
pessoas mais necessitadas e de baixa renda. 
Assim, por estes justificados motivos eis a presente e relevante 
propositura, para ser apreciado'. esta Casa. 
Espera-se a . . por es -s nobres pares. 
Barrinha￾Emerson n. i. er Fn'es dos Sntos 
é , 
Vereador 4 es • nt da Ca ara Municipal 
co'0 ao 
eP°" 
'4c.çe. 
mora 9XUnicipal ho Corrin4a 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 

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