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PROJETO DE LEI N° kX~21
EMENTA:
DISPÕE SOBRE A COLETA DE SANGUE
HUMANO PARA EXAMES
LABORATORIAIS NAS RESIDÊNCIAS DAS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU
DOENÇAS CRÔNICAS NA CIDADE DE
BARRINHA-SP.
PssintUra
Autor: Vereador EMERSON ANANIAS FERNANDES DOS SANTOS
RESOLVE:
Art. l o - A coleta de sangue será feita por profissionais de enfermagem
legalmente habilitados para a prática desse procedimento, se dará de
acordo com as normas previstas nesta lei.
Parágrafo único - Será admitida a coleta domiciliar, sempre que as
condições do paciente assim o exigir, desde que se destine a formação
de diagnóstico, pré-operatório, de acompanhamento clínico ou
investigação epidemiológica.
Art 2° - O órgão ou laboratório que mantenha o serviço de coleta deverá
obrigatoriamente manter Enfermeiro Responsável Técnico, legalmente
habilitado e registradojunto ao Conselho Profissional.
Art 30 - Na execução da atividade deverá o órgão ou instituição observar
o cumprimento da Lei 7498 /1996, Decreto n°94.406/198],
RDC/AN VISA 302/2005 e Portaria SAS n° 788/2002, além das normas
estaduais e municipais que disciplinam o funcionamento do serviço.
Art 40
- Os profissionais designados para coleta serão excluídos das
escalas dos demais serviços e não poderão executar nenhuma atividade
referente ao recolhimento e entrega de insumos ou de material em
unidades laboratoriais.
Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica aos exames
presenciais, cuja realização se dá no ato da coleta.
(fá*wara 9nuntocípal ho Carríon4t1
Estado de São Paulo
Rua Humberto Biancardi, 110-Centro - CEP 14860-000-Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br
Art. 50 - Será garantido treinamento teórico e prático e educação
continuada aos profissionais que atuam na coleta, garantida a
atualização profissional, sempre que introduzidos novos procedimentos
e técnicas, mantendo registro desses eventos no setor de coleta, para
comprovação em possíveis atos fiscalizatórios.
Art. 60- Serão garantidos ao profissional, sem qualquer custo, os
Equipamentos de Proteção Individual - [P1, descartáveis ou não, em
número suficiente nos postos de coleta, de forma que seja garantido o
imediato fornecimento ou reposição sempre adaptados à evolução do
conhecimento e à identificação de novos riscos biológicos.
Art 7° - Os gestores das unidades de saúde na elaboração do
dimensionamento do quadro de pessoal, levarão em consideração o
quantitativo dos profissionais a serem alocados no serviço a fim de não
comprometer o bom o desenvolvimento das demais atividades
realizadas na unidade por profissionais de enfermagem.
Art 8° - Fica assegurado ao profissional o direito de recusar-se a compor
a equipe de coleta, desde que não se sinta preparado tecnicamente para
o exercício da atividade.
Art 90- Os entes públicos de gestão e promoção de saúde que
terceirizem a execução desses serviços junto a empresas públicas ou
privadas através de convênios, termos de cooperação ou licitação, farão
constar obrigatoriamente nos termos, editais e contratos o fornecimento
de mão obra especializada para a coleta de sangue.
Art 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bar ril 20
- - - _Fe nandes Dás Santos
Vereador Vice Pr âmara Municipal De Barrinha C
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Vereador yatfl° (
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
A presente propositura justifica-se pela necessidade de que se possa
adotar uma política mais humana para atender as necessidades médicas de
pessoas que estão passando por enfermidade e necessitam de um atendimento
mais específico, notadamente, para a colheita de materiais para a realização de
exames.
Objetiva esta lei amenizar ao menos um pouco o sofrimento da pessoa
que muitas vezes não tem sequer condições para se deslocar até um laboratório,
hospital ou posto de atendimento para realizar seu exames, notadamente as
pessoas mais necessitadas e de baixa renda.
Assim, por estes justificados motivos eis a presente e relevante
propositura, para ser apreciado'. esta Casa.
Espera-se a . . por es -s nobres pares.
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Vereador 4 es • nt da Ca ara Municipal
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