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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 41 DE 2020
Autoria: VEREADOR RONALDO DA SILVA ALVES
AUTOWZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ADQUIRIR
VACINAS CONTRA CONVID 19 NA FORMA QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a presente
Lei:
Art. 10Havendo oferta insuficiente ou a destempo de vacinas contra COVID-19 pela União,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir tais imunizantes, desde que aprovados
pela Anvisa "Agência Nacional de Vigilância Sanitária".
Art. 2°- Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e
quando necessários.
Art. 3°- Esta Lei entra em yigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barrinha, 08 de abril de 2021.
RONALDO DA SILVA ALVES
VEREADOR
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara(barrinha.s.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei é justificado em vista da existência da pandemia
do COVID-19, nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde
(OMS).
A necessidade de vacinar a nossa população é urgente.
A OAB ingressou no STF com medida cautelar 770 por descumprimento de
preceito fundamental, em razão da omissão do Poder Executivo Federal
em fornecer adequadamente a vacina para toda população, tendo sido
deferida a medida liminar.
Por todas as razões acima apresentadas conto com o apoio dos
vereadores desta Casa de Leis para a aprovação deste importante projeto
de Lei, que autoriza o Município de Barrinha a adquirir vacinas nos moldes
especificados.
Câmara Municipal de Barrinha, 08 de abril de 2021.
RONALDO DA SILVA ALVES
VEREADOR
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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