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materia nº 41/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2021
Date 2021-04-09
EmentaAutoriza o Poder Público Municipal a adquirir vacinas contra COVID-19 na forma que especifica e dá outras providências
native_id1851

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-05 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-04-28 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.646 DE 29 DE ABRIL DE 2021.
2021-04-27 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-04-26 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-04-23 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-04-12 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2021-04-09 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-04-09 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-29T10:28:53.804698-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 41 DE 2020 
Autoria: VEREADOR RONALDO DA SILVA ALVES 
AUTOWZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ADQUIRIR 
VACINAS CONTRA CONVID 19 NA FORMA QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a presente 
Lei: 
Art. 10Havendo oferta insuficiente ou a destempo de vacinas contra COVID-19 pela União, 
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir tais imunizantes, desde que aprovados 
pela Anvisa "Agência Nacional de Vigilância Sanitária". 
Art. 2°- Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias 
próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e 
quando necessários. 
Art. 3°- Esta Lei entra em yigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barrinha, 08 de abril de 2021. 
RONALDO DA SILVA ALVES 
VEREADOR 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara(barrinha.s.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
âmnrn 9XUnicípal he Carrin4o 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei é justificado em vista da existência da pandemia 
do COVID-19, nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde 
(OMS). 
A necessidade de vacinar a nossa população é urgente. 
A OAB ingressou no STF com medida cautelar 770 por descumprimento de 
preceito fundamental, em razão da omissão do Poder Executivo Federal 
em fornecer adequadamente a vacina para toda população, tendo sido 
deferida a medida liminar. 
Por todas as razões acima apresentadas conto com o apoio dos 
vereadores desta Casa de Leis para a aprovação deste importante projeto 
de Lei, que autoriza o Município de Barrinha a adquirir vacinas nos moldes 
especificados. 
Câmara Municipal de Barrinha, 08 de abril de 2021. 
RONALDO DA SILVA ALVES 
VEREADOR 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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