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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 42/2021
Autoria do Vereador: LINCOLN PETRUS DE CASTRO
"determina que as receitas médicas e odontológicas
sejam exclusivamente impressa e dá outras
providências"
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e
Promulga a presente Lei:
Art. 10 As receitas médicas e odontológicas deverão ser
expedidas exclusivamente impressas, sendo proibida a emissão de
receitas manuscritas.
Art. 20- O descumprimento das disposições desta Lei,
penalizará o estabelecimento infrator com as seguintes sanções:
a) Advertência por escrito na primeira infração;
b) Multa no valor de 60 (sessenta) UFESP, após a emissão de
advertência;
C) multa de 100 (cem) UFESP, após a emissão de multa na
forma do item "b";
d) multa de 200 (duzentas ) UFESP, após a emissão de multa na
forma do item "c";
e) suspensão das atividades do estabelecimento por 90 dias após
a aplicação da multa prevista no item "d".
f) cassação definitiva do alvará de funcionamento após a
aplicação da penalidade prevista no item "e";
Art. 30- Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos suplementares e especiais, se e quando necessários.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
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Estado de São Paulo
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
eventuais disposições em contrário.
Barrinha-SP 08 de abril de 2021.
Lincoin •etrus de Castro
Presidente da Câmara Municipal
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Barrínha/SP.
Apresento, para consideração e deliberação deste plenário, o presente
projeto de lei que regulamenta a questão das receitas emitidas pelos profissionais da
área de saúde que não raras vezes nem mesmo farmacêuticos conseguem entender
o que está escrito.
Por tal razão, um grande percentual de receitas médicas são ministradas
equivocadamente colocando em risco a saúde dos pacientes.
Como exemplo, apresento um artigo obtido sobre o tema,
http :1/hp. u nifor. br/pdfs_notitia/858. pdf:
"ILEGIBILIDADE E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NAS PRESCRIÇÕES
MÉDICAS: FATORES DE RISCO RELACIONADOS A ERROS DE MEDICAÇÃO
Os erros na medicação podem acarretar sérias conseqüências aos
pacientes, profissionais e instituições de saúde. Estes resultam de múltiplas causas,
dentre elas a ilegibilidade e falta de informações das prescrições. Realizou-se um
estudo de prescrições médicas com o objetivo de analisar a freqüência de riscos
relacionados a erros de medicação. O estudo teve caráter quantitativo, do tipo
descritivo e transversal, realizado nos meses de maio a julho de 2004. Analisaramse 167 prescrições das clínicas médica, pediátrica e obstétrica do Hospital Nossa
Senhora da Conceição (Fortaleza-CE). Cada prescrição foi retrospectivamente
avaliada por um acadêmico de farmácia e por um farmacêutico. A legibilidade da
prescrição foi classificada em: legível, pouco legível e ilegível. Verificouse também a
ausência de informações referentes ao paciente, ao prescritor e aos medicamentos
prescritos bem como õ uso de abreviaturas e a denominação utilizada para o
medicamento (genérico ou comercial). 78 (46,7%) prescrições foram consideradas
pouco legíveis ou ilegíveis. As principais informações ausentes nos itens contendo
medicamentos (n=808) foram: forma farmacêutica (84,0%) e concentração (61,5%) e
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as abreviaturas foram mais utilizadas na via de administração (37,2%) e posologia
(35,3%). A denominação genérica esteve presente em 63,4% das prescrições. A
identificação do prescritor estava ilegível em 147 (88,0%) prescrições. Os dados
sugerem que se faz necessário instituir, junto aos prescritores, medidas que
reforcem o benefício de uma prescrição completa e correta e que, através da
melhoria organizacional, tecnológica e educacional, o risco de erro de medicação
para o paciente pode ser reduzido.
Por estes singelos motivos, conto com os nobres pares desta Casa de
Leis para que possamos aprovar este projeto de lei.
Barrinha-SP 08 de abril de 2021.
Lincoin Petrus de Castro
Presidente da Câmara Municipal
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