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materia nº 42/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-04-09
EmentaDetermina que as receitas médicas e odontológicas sejam exclusivamente impressa e dá outras providências.
native_id1852

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-09 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 42/2021 
Autoria do Vereador: LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
"determina que as receitas médicas e odontológicas 
sejam exclusivamente impressa e dá outras 
providências" 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e 
Promulga a presente Lei: 
Art. 10 As receitas médicas e odontológicas deverão ser 
expedidas exclusivamente impressas, sendo proibida a emissão de 
receitas manuscritas. 
Art. 20- O descumprimento das disposições desta Lei, 
penalizará o estabelecimento infrator com as seguintes sanções: 
a) Advertência por escrito na primeira infração; 
b) Multa no valor de 60 (sessenta) UFESP, após a emissão de 
advertência; 
C) multa de 100 (cem) UFESP, após a emissão de multa na 
forma do item "b"; 
d) multa de 200 (duzentas ) UFESP, após a emissão de multa na 
forma do item "c"; 
e) suspensão das atividades do estabelecimento por 90 dias após 
a aplicação da multa prevista no item "d". 
f) cassação definitiva do alvará de funcionamento após a 
aplicação da penalidade prevista no item "e"; 
Art. 30- Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir 
créditos suplementares e especiais, se e quando necessários. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
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Estado de São Paulo 
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
eventuais disposições em contrário. 
Barrinha-SP 08 de abril de 2021. 
Lincoin •etrus de Castro 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
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Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Barrínha/SP. 
Apresento, para consideração e deliberação deste plenário, o presente 
projeto de lei que regulamenta a questão das receitas emitidas pelos profissionais da 
área de saúde que não raras vezes nem mesmo farmacêuticos conseguem entender 
o que está escrito. 
Por tal razão, um grande percentual de receitas médicas são ministradas 
equivocadamente colocando em risco a saúde dos pacientes. 
Como exemplo, apresento um artigo obtido sobre o tema, 
http :1/hp. u nifor. br/pdfs_notitia/858. pdf: 
"ILEGIBILIDADE E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NAS PRESCRIÇÕES 
MÉDICAS: FATORES DE RISCO RELACIONADOS A ERROS DE MEDICAÇÃO 
Os erros na medicação podem acarretar sérias conseqüências aos 
pacientes, profissionais e instituições de saúde. Estes resultam de múltiplas causas, 
dentre elas a ilegibilidade e falta de informações das prescrições. Realizou-se um 
estudo de prescrições médicas com o objetivo de analisar a freqüência de riscos 
relacionados a erros de medicação. O estudo teve caráter quantitativo, do tipo 
descritivo e transversal, realizado nos meses de maio a julho de 2004. Analisaram￾se 167 prescrições das clínicas médica, pediátrica e obstétrica do Hospital Nossa 
Senhora da Conceição (Fortaleza-CE). Cada prescrição foi retrospectivamente 
avaliada por um acadêmico de farmácia e por um farmacêutico. A legibilidade da 
prescrição foi classificada em: legível, pouco legível e ilegível. Verificouse também a 
ausência de informações referentes ao paciente, ao prescritor e aos medicamentos 
prescritos bem como õ uso de abreviaturas e a denominação utilizada para o 
medicamento (genérico ou comercial). 78 (46,7%) prescrições foram consideradas 
pouco legíveis ou ilegíveis. As principais informações ausentes nos itens contendo 
medicamentos (n=808) foram: forma farmacêutica (84,0%) e concentração (61,5%) e 
Rua Humberto Biaricardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
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Estado de São Paulo 
as abreviaturas foram mais utilizadas na via de administração (37,2%) e posologia 
(35,3%). A denominação genérica esteve presente em 63,4% das prescrições. A 
identificação do prescritor estava ilegível em 147 (88,0%) prescrições. Os dados 
sugerem que se faz necessário instituir, junto aos prescritores, medidas que 
reforcem o benefício de uma prescrição completa e correta e que, através da 
melhoria organizacional, tecnológica e educacional, o risco de erro de medicação 
para o paciente pode ser reduzido. 
Por estes singelos motivos, conto com os nobres pares desta Casa de 
Leis para que possamos aprovar este projeto de lei. 
Barrinha-SP 08 de abril de 2021. 
Lincoin Petrus de Castro 
Presidente da Câmara Municipal 
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