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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 43/2021
Autoria do Vereador: LINCOLN PETRUS DE CASTRO e VICENTE DE PAULA
MARTINS DA SILVA FILHO
"Autoriza o desdobro de lotes urbanos com área
mínima de 100 metros quadrados e dá outras
providências"
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a
presente Lei:
Art. 10 Para efeitos de escrituração no cartório de registro de
imóveis e demais órgãos, inclusive, na prefeitura municipal, observandose o interesse social, fica autorizado em toda área urbana do Município de
Barrinha, o desdobro de imóveis com área mínima de 100 m2 (cem
metros quadrados).
Art. 20 - Para efeitos desta lei desdobro é a divisão total de lote
urbano em parcelas menores, constituindo novos lotes urbanos, desde
que estes possuam infraestrutura básica e contenha sua fachada para
uma via já regularizada por lei municipal.
Art. 30 O desdobro só será admitido se dele resultar lotes
edificáveis, de acordo com as normas de zoneamento de uso e ocupação
do solo contidas na Lei do Plano Diretor de Barrinha.
Art. 40 - O imóvel a ser desdobrado deverá ter fachada mínima
de 5 (cinco) metros lineares com frente para a via urbana.
§ 10 - Fica do mesmo modo autorizado o desdobro de lotes de
fundos, desde que a sua passagem seja de no mínimo 5 (cinco) metros e
servidos de infraestrutura básica descrita nesta lei, com exceção apenas
de iluminação pública.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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Estado de São Paulo
Art. 50 - Pa os efeitos desta Lei, a infraestrutura básica exigida
para o desdobro serácomposta por:
1 - Vias de circulação pavimentadas ou não pavimentadas;
II - Escoamento das águas pluviais;
III - Rede pra o abastecimento de água potável;
IV - coleta no imóvel para o esgotamento sanitário;
V - Energia elétrica pública e domiciliar;
VI - Iluminação pública;
Art. 60- Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando
necessários.
Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
convalidando os atos anteriormente praticados concernentes aos
desdobros de imóveis.
Barrinha-SP 09 de abril de 2021.
Lincoln Ptrus ae Castro
Presidente da Câmara Municipal
Vicente de Paula Martins da Silva Filho
Vereador- Primeiro Secretário
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Barrinha/SP.
Apresentamos, para consideração e deliberação deste plenário, o
presente projeto de lei que regulamenta a questão do desdobro de imóveis no
Município de Barrinha, permitindo uma área mínima de 100 ms2
Esta lei objetiva regularizar de fato inúmeras situações que já ocorre em
nossa cidade, pois, muitos lotes de 10x20, já se encontram divididos e não tem
condições de serem registrados por escritura pública.
Por estes singelos motivos, conto com os nobres pares desta Casa de
Leis para que possamos aprovar este projeto de lei.
Barrinha-SP 09 de abril de 2021.
Lincoln Petrus de Castro
Presidente da Câmara Municipal
Vicente de Paula Martins da Silva Filho
Vereador- Primeiro Secretário
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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