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materia nº 43/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-04-09
EmentaAutorizo o desdobro de lotes urbanos com área mínima de 100 quadrados e dá outras providências
native_id1853

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-15 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-04-13 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.640 DE 13 DE ABRIL DE 2021.
2021-04-13 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-04-12 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-04-12 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2021-04-09 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-04-09 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-15T11:10:38.267505-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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fontara 9XUntocipal ho 23arríon41a 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 43/2021 
Autoria do Vereador: LINCOLN PETRUS DE CASTRO e VICENTE DE PAULA 
MARTINS DA SILVA FILHO 
"Autoriza o desdobro de lotes urbanos com área 
mínima de 100 metros quadrados e dá outras 
providências" 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a 
presente Lei: 
Art. 10 Para efeitos de escrituração no cartório de registro de 
imóveis e demais órgãos, inclusive, na prefeitura municipal, observando￾se o interesse social, fica autorizado em toda área urbana do Município de 
Barrinha, o desdobro de imóveis com área mínima de 100 m2 (cem 
metros quadrados). 
Art. 20 - Para efeitos desta lei desdobro é a divisão total de lote 
urbano em parcelas menores, constituindo novos lotes urbanos, desde 
que estes possuam infraestrutura básica e contenha sua fachada para 
uma via já regularizada por lei municipal. 
Art. 30 O desdobro só será admitido se dele resultar lotes 
edificáveis, de acordo com as normas de zoneamento de uso e ocupação 
do solo contidas na Lei do Plano Diretor de Barrinha. 
Art. 40 - O imóvel a ser desdobrado deverá ter fachada mínima 
de 5 (cinco) metros lineares com frente para a via urbana. 
§ 10 - Fica do mesmo modo autorizado o desdobro de lotes de 
fundos, desde que a sua passagem seja de no mínimo 5 (cinco) metros e 
servidos de infraestrutura básica descrita nesta lei, com exceção apenas 
de iluminação pública. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(fâMara 9xunicípat ho t3arrin4o 
Estado de São Paulo 
Art. 50 - Pa os efeitos desta Lei, a infraestrutura básica exigida 
para o desdobro serácomposta por: 
1 - Vias de circulação pavimentadas ou não pavimentadas; 
II - Escoamento das águas pluviais; 
III - Rede pra o abastecimento de água potável; 
IV - coleta no imóvel para o esgotamento sanitário; 
V - Energia elétrica pública e domiciliar; 
VI - Iluminação pública; 
Art. 60- Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo 
autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando 
necessários. 
Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
convalidando os atos anteriormente praticados concernentes aos 
desdobros de imóveis. 
Barrinha-SP 09 de abril de 2021. 
Lincoln Ptrus ae Castro 
Presidente da Câmara Municipal 
Vicente de Paula Martins da Silva Filho 
Vereador- Primeiro Secretário 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Iegbr 
âsnnvn 9xUnicipal he 23arvi,n4t1 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Barrinha/SP. 
Apresentamos, para consideração e deliberação deste plenário, o 
presente projeto de lei que regulamenta a questão do desdobro de imóveis no 
Município de Barrinha, permitindo uma área mínima de 100 ms2 
Esta lei objetiva regularizar de fato inúmeras situações que já ocorre em 
nossa cidade, pois, muitos lotes de 10x20, já se encontram divididos e não tem 
condições de serem registrados por escritura pública. 
Por estes singelos motivos, conto com os nobres pares desta Casa de 
Leis para que possamos aprovar este projeto de lei. 
Barrinha-SP 09 de abril de 2021. 
Lincoln Petrus de Castro 
Presidente da Câmara Municipal 
Vicente de Paula Martins da Silva Filho 
Vereador- Primeiro Secretário 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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