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materia nº 233/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 233 / 2021
Date 2021-04-09
EmentaIndica ao Chefe do Executivo Municipal que sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de que se faça um estudo sobre a situação dos moradores de rua no Município de Barrinha.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-13 Para providências cabíveis — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA AÇÕES CABÍVEIS.
2021-04-12 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2021-04-09 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-04-09 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

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Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº __________ /2021
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que sejam realizados pelo setor competente da
prefeitura no sentido de que se faça um estudo sobre a situação dos moradores de rua
no Município de Barrinha.
Lida na sessão de 12/04/2021 Despacho em 12/04/2021
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho - 1º
Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
A vereadora que esta redige, vem solicitar ao setor competente que se faça um estudo
sobre a situação de pessoas que perambulam pelas ruas de nossa cidade. Converte-se à uma
questão pública e social que se agrava seriamente nos pequenos e médios centros urbanos. Na
ótica constitucional, explícito os direitos sociais básicos, cabe ao poder público fomentar ações que
resgate a dignidade e a cidadania dessa camada populacional tão desfavorecida.
JUSTIFICATIVA:
O certame moradores de rua não é realidade somente dos grandes centros urbanos.
Atualmente, no Município de Barrinha, nos defrontamos com pessoas morando nas ruas e que se
deslocam constantemente de lugar. A nossa cidade é pequena, e dificilmente víamos pedintes nos
faróis ou dormindo nos locais públicos como ruas, praças e rodoviária, tornando-se esse fato uma
situação alarmante.
Evidentemente que a sociedade e o poder público, não pode estar imune a esse panorama
depreciativo, visto que todos têm os mesmos direitos estabelecidos constitucionalmente, a
Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 1°, inciso III dispõe sobre a dignidade da pessoa
humana, assegurando os direitos fundamentais e garantias individuais ao ser humano. De acordo
com o Decreto nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009,” Institui a Política Nacional para a População
em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras
providencias”.
 Os moradores de rua pertencem a um grupo heterogêneo, em razão dos diversos
fundamentos que levam uma pessoa a viver em condições de precariedade. Sobretudo, cabe ao
poder público e a sociedade definir e produzir ações que favoreça de alguma forma esses
indivíduos, que se encontra em estado de penúria.
Desde então, por meio desta estamos certos do devido atendimento solicitado,
Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº __________ /2021
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que sejam realizados pelo setor competente da
prefeitura no sentido de que se faça um estudo sobre a situação dos moradores de rua
no Município de Barrinha.
Lida na sessão de 12/04/2021 Despacho em 12/04/2021
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho - 1º
Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
aguardamos o posicionamento oficial.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 12 de Abril de 2021
Marisa Aparecida De Campos Giraldeli
Marisa Protetora Dos Animais (PL ) - Autor

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