PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
AØMtrnSTR*ÇAO .2021/2024
ODVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Oficio Gabinete n°. 099/2021
Barrinha-SP., 31 / 03 / 2021
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRIN}IA
Assunto: Encaminhamento de Veto Parcial ao Projeto de Lei 36/2021 de autoria
do Vereador Emerson Ananias Fernandes dos Santos que "Institui no Município
a reserva mínima de vagas em concursos públicos, processos seletivos, frente de
trabalho e empresas provadas para pessoas com deficiência e dá outras
providências"
Cuida-se de Autógrafo de Projeto de Lei 36/2021,
de autoria de iniciativa da Câmara Municipal de Barrinha, através do vereador
Emerson Ananias Fernandes dos Santos, que institui no Município a reserva
mínima de vagas em concursos públicos, processos seletivos, frente de trabalho
e empresas provadas para pessoas com deficiência e dá outras providências.
Em que pese a intenção ter sido louvável, é
necessário o veto parcial ao autógrafo de projeto de lei, uma vez que a matéria
tratada no Projeto de lei é de competência Federal, já regulamentado pelas Leis
Federais 8.213 de 24 de Julho de 1991 e 13.146 de 06 de Julho de 2015.
Assim sendo, encaminho á V.Exa.,a mensagem de
veto parcial que segue anexa, na parte que contraria a legislação federal sobre a
matéria.
Reitero protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
-
JOSÉ OS MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha-SP
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GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Mensagem de Veto
Projeto de Lei n° 28/2021
Sr. Presidente, o Prefeito Municipal deste Município de Barrinha, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 20 da Lei Orgânica do
Município, decide vetar parcialmente a Proposição de Lei no. 036/2021 a qual
institui no Município a reserva mínima de vagas em concursos públicos,
processos seletivos, frente de trabalho e empresas provadas para pessoas com
deficiência e dá outras providências.
RAZÕES DO VETO
Em que pese seu meritório propósito, parte da medida não reúne condições de
ser convertida em lei, por contrariar matéria tratada na Lei Federal 8.213 de 24
de Julho de 1991, especificamente o artigo 11 do projeto de Lei, que assim
determina:
Art. 11. As empresas privadas instaladas no Município de Barrinha deverão
reservar o percentual mínimo de vagas dos postos de trabalho para os
portadores de deficiência, na seguinte proporção:
1— Empresas com até 20 funcionários 2% (dois por cento de vagas);
II- Empresas com até 30 funcionários 3% (três por cento de vagas);
111- Empresas com até 30 funcionários 5% (cinco por cento de vagas);
A matéria é regulamentada em nível federal pela Lei Federal 8.213 de 24-07-
1991, no seu artigo 93, incisos i á IV, á saber:
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a
preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com
beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na
seguinte proporção:
1- até 200 empregados -2%;
II- de 201 a 500- 3%;
III - de 501 a 1.000- 4%;
IV- de 1.001 em diante- 5%.
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GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Assim sendo, a matéria é regulamentada no âmbito
nacional por Lei Federal, não podendo ser alterada por legislação municipal, em
razão da matéria ser de competência federal, atinente á todo território nacional.
O projeto de lei em questão, na parte vetada, agride
norma constitucional, especificamente o artigo 24, parágrafo 3°., abaixo citado:
Ar!. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
1- direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II- orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos servi ços forenses;
V - produção e consumo;
VI- florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos
naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de
valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IX- educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e
inovação;
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
XI- procedimentos em matéria processual;
XII - previdência social, proteção e defesa diz saúde;
XIII - assistência jurídica e defensoria pública;
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
XV - proteção à infância e à juventude;
XV! - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
§ l°No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer
normas gerais.
§ 2° A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência
suplementar dos Estados.
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mMm*çAo
GOVEJUMNUO com T000S e para T000S!
§ 3° Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência
legislativa plena, para atender a mias peculiaridades.
§ 4°A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual,
no que lhe for contrário.
Assim sendo, está claro e evidente, conforme o
Parágrafo 30• acima, que somente caberia ao Município legislar sobre esta
matéria se não existir norma federal ou estadual, o que não é o caso.
Isto posto, apresenta este Poder Executivo
Municipal o presente veto, á fim de que seja o referido projeto aprovado sem os
vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade.
em—
JOSÉ 'COS MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA
EDUARDO BRUNO BOMBONATO
CHEFE DE GABINETE
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31/03/2021 1—821 3consoi
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N° 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.
Texto compilado
Mensagem de veto
(Vide Decreto n°357, de 1991)
(Vide Lei n°8.222, de 1991)
(Vide Decreto n° 611, de 1992)
(Vide Decreto n° 2.172, de 1997)
(Vide Decreto n° 2.346, de 1997)
(Vide Decreto n°3.048, de 1999)
(Vide Medida Provisória n°291, de 2006)
(Vide Lei n° 13.135, de 2015)
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência
Social e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 1° A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios
indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de
serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Art. 21 A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
- universalidade de participação nos planos previdenciários;
11 - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;
V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;
VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do
segurado não inferior ao do salário mínimo;
VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;
VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da
comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e
municipal.
Art. 3° Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social—CNPS, órgão superior de deliberação colegiada,
que terá como membros:
e) 3 (três) represcotantes dos empregadores.
- seis representantes do Governo Federal;
II - nove representantes da sociedade civil, sendo:
(Redação dada pela Lei n°8.619, de 1993)
(Redação dada pela Lei n° 8.619, de 1993)
www.planaito.gov.br/ccivii_03/IeisfI82l 3cons.htm 1165
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celebração de convênios, acordos ou contratos.
§ 30 O Serviço Social terá como diretriz a participação do beneficiário na implementação e no fortalecimento da
política previdenciária, em articulação com as associações e entidades de classe.
§ 40 O Serviço Social, considerando a universalização da Previdência Social, prestará assessoramento técnico aos
Estados e Municípios na elaboração e implantação de suas propostas de trabalho.
Subseção II
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial
ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação
profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.
Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:
a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou
redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e
reabilitação social e profissional;
b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou
por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;
c) otransporte do acidentado do trabalho, quando necessário.
Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive
aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes.
Art. 31. Cerá
(Revogada pela Mcdida Provisória n 955, de 2020) Vigência encerrada
2013) (Vigência encerrada)
Art. 91. Será concedido, no caso de habilitação e reabilitação profissional, auxilio para tratamento ou exame fora
do domicilio do beneficiário, conforme dispuser o Regulamento.
Art. 92. Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá
certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este
exerça outra atividade para a qual se capacitar.
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5%
(cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na
seguinte proporção:
- até 200 empregados 2%,
II- de 201 a 500 3%;
111-de 501 a 1.000 4%;
IV- de 1.001 em diante. 5%.
V - (VETADO). (Incluído pela Lei n° 13.146, de 2015)
2013)
susntuto de Conalçao senieirinte. Vide Lei TT
n 13.14G, de 2015) (Vigência —
§ 12 A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato
por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado
somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da
Previdência Social. (Redação dada pela Lei n° 13.146, de 2015)
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1821 3cons.htm 46/65