br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 1/2021

Tipo Veto Parcial
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaVeto Parcial ao Projeto de Lei 36/2021 de autoria do Vereador Emerson Ananias Fernandes dos Santos que "Institui no Município a reserva mínima de vagas em concursos públicos, processos seletivos, frente de trabalho e empresas provadas para pessoas com deficiência e dá outras providências"
native_id1855

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-13 Veto sobre a Matéria mantido — MANTIDO POR UNANIMIDADE.
2021-04-09 Veto incluso na ordem do dia — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-04-09 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-03-31 Matéria com veto parcial — RECEBEU VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO - Veto Parcial nº 1 de 2021 -. DESTA FORMA, O PROJETO AGUARDA A VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-15T11:10:37.002814-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
AØMtrnSTR*ÇAO .2021/2024 
ODVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Oficio Gabinete n°. 099/2021 
Barrinha-SP., 31 / 03 / 2021 
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRIN}IA 
Assunto: Encaminhamento de Veto Parcial ao Projeto de Lei 36/2021 de autoria 
do Vereador Emerson Ananias Fernandes dos Santos que "Institui no Município 
a reserva mínima de vagas em concursos públicos, processos seletivos, frente de 
trabalho e empresas provadas para pessoas com deficiência e dá outras 
providências" 
Cuida-se de Autógrafo de Projeto de Lei 36/2021, 
de autoria de iniciativa da Câmara Municipal de Barrinha, através do vereador 
Emerson Ananias Fernandes dos Santos, que institui no Município a reserva 
mínima de vagas em concursos públicos, processos seletivos, frente de trabalho 
e empresas provadas para pessoas com deficiência e dá outras providências. 
Em que pese a intenção ter sido louvável, é 
necessário o veto parcial ao autógrafo de projeto de lei, uma vez que a matéria 
tratada no Projeto de lei é de competência Federal, já regulamentado pelas Leis 
Federais 8.213 de 24 de Julho de 1991 e 13.146 de 06 de Julho de 2015. 
Assim sendo, encaminho á V.Exa.,a mensagem de 
veto parcial que segue anexa, na parte que contraria a legislação federal sobre a 
matéria. 
Reitero protestos de elevada estima e apreço. 
Atenciosamente. 
- 
JOSÉ OS MARTINS 
Prefeito Municipal de Barrinha-SP 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - BaninhalSP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturarabari-mha.sp.ov.br Site: www.barrinha.sp.8ov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
AaMrnsTnAçAo -2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Mensagem de Veto 
Projeto de Lei n° 28/2021 
Sr. Presidente, o Prefeito Municipal deste Município de Barrinha, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 20 da Lei Orgânica do 
Município, decide vetar parcialmente a Proposição de Lei no. 036/2021 a qual 
institui no Município a reserva mínima de vagas em concursos públicos, 
processos seletivos, frente de trabalho e empresas provadas para pessoas com 
deficiência e dá outras providências. 
RAZÕES DO VETO 
Em que pese seu meritório propósito, parte da medida não reúne condições de 
ser convertida em lei, por contrariar matéria tratada na Lei Federal 8.213 de 24 
de Julho de 1991, especificamente o artigo 11 do projeto de Lei, que assim 
determina: 
Art. 11. As empresas privadas instaladas no Município de Barrinha deverão 
reservar o percentual mínimo de vagas dos postos de trabalho para os 
portadores de deficiência, na seguinte proporção: 
1— Empresas com até 20 funcionários 2% (dois por cento de vagas); 
II- Empresas com até 30 funcionários 3% (três por cento de vagas); 
111- Empresas com até 30 funcionários 5% (cinco por cento de vagas); 
A matéria é regulamentada em nível federal pela Lei Federal 8.213 de 24-07-
1991, no seu artigo 93, incisos i á IV, á saber: 
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a 
preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com 
beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na 
seguinte proporção: 
1- até 200 empregados -2%; 
II- de 201 a 500- 3%; 
III - de 501 a 1.000- 4%; 
IV- de 1.001 em diante- 5%. 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - BarrinhalSP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabamnha. sp.gov.br Site: www.bamnha .spgov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
*DM,IISTRAÇA0 - 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Assim sendo, a matéria é regulamentada no âmbito 
nacional por Lei Federal, não podendo ser alterada por legislação municipal, em 
razão da matéria ser de competência federal, atinente á todo território nacional. 
O projeto de lei em questão, na parte vetada, agride 
norma constitucional, especificamente o artigo 24, parágrafo 3°., abaixo citado: 
Ar!. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
1- direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; 
II- orçamento; 
III - juntas comerciais; 
IV - custas dos servi ços forenses; 
V - produção e consumo; 
VI- florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos 
naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; 
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; 
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de 
valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; 
IX- educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e 
inovação; 
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; 
XI- procedimentos em matéria processual; 
XII - previdência social, proteção e defesa diz saúde; 
XIII - assistência jurídica e defensoria pública; 
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; 
XV - proteção à infância e à juventude; 
XV! - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. 
§ l°No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer 
normas gerais. 
§ 2° A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência 
suplementar dos Estados. 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituraabamnha.sp.gov.br Site: www.barrrnha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
mMm*çAo 
GOVEJUMNUO com T000S e para T000S! 
§ 3° Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência 
legislativa plena, para atender a mias peculiaridades. 
§ 4°A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, 
no que lhe for contrário. 
Assim sendo, está claro e evidente, conforme o 
Parágrafo 30• acima, que somente caberia ao Município legislar sobre esta 
matéria se não existir norma federal ou estadual, o que não é o caso. 
Isto posto, apresenta este Poder Executivo 
Municipal o presente veto, á fim de que seja o referido projeto aprovado sem os 
vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade. 
em— 
JOSÉ 'COS MARTINS 
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA 
EDUARDO BRUNO BOMBONATO 
CHEFE DE GABINETE 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabaninha.sp.gov.br Site: www.barnnha.sp.&ov.br 
31/03/2021 1—821 3consoi 
Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI N° 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. 
Texto compilado 
Mensagem de veto 
(Vide Decreto n°357, de 1991) 
(Vide Lei n°8.222, de 1991) 
(Vide Decreto n° 611, de 1992) 
(Vide Decreto n° 2.172, de 1997) 
(Vide Decreto n° 2.346, de 1997) 
(Vide Decreto n°3.048, de 1999) 
(Vide Medida Provisória n°291, de 2006) 
(Vide Lei n° 13.135, de 2015) 
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência 
Social e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO 1 
DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 
Art. 1° A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios 
indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de 
serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. 
Art. 21 A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: 
- universalidade de participação nos planos previdenciários; 
11 - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; 
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; 
IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente; 
V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo; 
VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do 
segurado não inferior ao do salário mínimo; 
VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional; 
VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da 
comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados. 
Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e 
municipal. 
Art. 3° Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social—CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, 
que terá como membros: 
e) 3 (três) represcotantes dos empregadores. 
- seis representantes do Governo Federal; 
II - nove representantes da sociedade civil, sendo: 
(Redação dada pela Lei n°8.619, de 1993) 
(Redação dada pela Lei n° 8.619, de 1993) 
www.planaito.gov.br/ccivii_03/IeisfI82l 3cons.htm 1165 
31/03/2021 L821 3consol 
celebração de convênios, acordos ou contratos. 
§ 30 O Serviço Social terá como diretriz a participação do beneficiário na implementação e no fortalecimento da 
política previdenciária, em articulação com as associações e entidades de classe. 
§ 40 O Serviço Social, considerando a universalização da Previdência Social, prestará assessoramento técnico aos 
Estados e Municípios na elaboração e implantação de suas propostas de trabalho. 
Subseção II 
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional 
Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial 
ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação 
profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. 
Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende: 
a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou 
redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e 
reabilitação social e profissional; 
b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou 
por ocorrência estranha à vontade do beneficiário; 
c) otransporte do acidentado do trabalho, quando necessário. 
Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive 
aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes. 
Art. 31. Cerá 
(Revogada pela Mcdida Provisória n 955, de 2020) Vigência encerrada 
2013) (Vigência encerrada) 
Art. 91. Será concedido, no caso de habilitação e reabilitação profissional, auxilio para tratamento ou exame fora 
do domicilio do beneficiário, conforme dispuser o Regulamento. 
Art. 92. Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá 
certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este 
exerça outra atividade para a qual se capacitar. 
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% 
(cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na 
seguinte proporção: 
- até 200 empregados 2%, 
II- de 201 a 500 3%; 
111-de 501 a 1.000 4%; 
IV- de 1.001 em diante. 5%. 
V - (VETADO). (Incluído pela Lei n° 13.146, de 2015) 
2013) 
susntuto de Conalçao senieirinte. Vide Lei TT
n 13.14G, de 2015) (Vigência — 
§ 12 A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato 
por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado 
somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da 
Previdência Social. (Redação dada pela Lei n° 13.146, de 2015) 
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1821 3cons.htm 46/65 

open original →