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materia nº 234/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 234 / 2021
Date 2021-04-09
EmentaIndica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de que seja criado o Departamento Municipal de Trânsito, facilitando no planejamento, execução, projeto, regulamentação, operação e fiscalização de trânsito de veículos, de pedestres e de animais além do desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas no âmbito de sua circunscrição.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-13 Para providências cabíveis — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA AÇÕES CABÍVEIS.
2021-04-12 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2021-04-09 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-04-09 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Documents (1)

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Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº __________ /2021
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura no sentido de que seja criado o Departamento Municipal de
Trânsito, facilitando no planejamento, execução, projeto, regulamentação, operação e
fiscalização de trânsito de veículos, de pedestres e de animais além do desenvolvimento
da circulação e da segurança de ciclistas no âmbito de sua circunscrição.
Lida na sessão de 12/04/2021 Despacho em 12/04/2021
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho - 1º
Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
O vereador que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam
realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de que seja criado o Departamento
Municipal de Trânsito, facilitando no planejamento, execução, projeto, regulamentação, operação e
fiscalização de trânsito de veículos, de pedestres e de animais além do desenvolvimento da
circulação e da segurança de ciclistas no âmbito de sua circunscrição.
O Departamento Municipal de Trânsito sendo criado, será responsável pelas seguintes
atribuições:
I. Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito,
particularmente de campanhas educativas junto às escolas municipais e estaduais, de acordo com
o Capítulo VI do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN,
priorizando:
a. A criação obrigatória de área de educação de trânsito e da escola pública de trânsito;
b. Ações de segurança de trânsito, trabalhando os comportamentos de toda comunidade;
c. Introdução do tema trânsito seguro nas ações rotineiras das pessoas de todas as faixas
etárias, através de linguagem especifica;
d. Sem prejuízo do desenvolvimento no âmbito de sua circunscrição, executar, no âmbito
do Município, as campanhas nacionais de trânsito estabelecidas pelo CONTRAN.
II. Planejamento, execução, projeto, regulamentação, operação e fiscalização de trânsito
de veículos, de pedestres e de animais e o desenvolvimento da circulação e da segurança de
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INDICAÇÃO Nº __________ /2021
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura no sentido de que seja criado o Departamento Municipal de
Trânsito, facilitando no planejamento, execução, projeto, regulamentação, operação e
fiscalização de trânsito de veículos, de pedestres e de animais além do desenvolvimento
da circulação e da segurança de ciclistas no âmbito de sua circunscrição.
Lida na sessão de 12/04/2021 Despacho em 12/04/2021
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho - 1º
Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
ciclistas no âmbito de sua circunscrição;
III. Projeto de sinalização do sistema viário de competência municipal;
IV. Estabelecer em conjunto com os órgãos de polícia, as diretrizes para o policiamento
ostensivo de trânsito;
V. Proceder à autuação de infrações de trânsito;
VI. Incentivar e patrocinar a capacitação, o treinamento, a designação e o
credenciamento de agentes de fiscalização, da própria administração ou através de convênios;
VII. Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos
automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no artigo 99 do Código de Trânsito
Brasileiro - CTB, além de dar apoio às ações especificas de órgão ambiental local, quando
solicitado;
VIII. Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para circulação desses veículos.
IX. Implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização (vertical, horizontal e
semafórica), dos dispositivos e equipamentos de controle viário;
X. O exercício do poder de polícia administrativa de trânsito, gerando a aplicação de
advertências por escrito, medidas administrativas, penalidade cabíveis, dentro da competência
legalmente estabelecida e no âmbito da circunscrição do Município, através dos meios eletrônicos e
não eletrônicos;
XI. Fiscalizar, autuar e aplicar as infrações por infração de trânsito, bem como notificar as
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INDICAÇÃO Nº __________ /2021
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura no sentido de que seja criado o Departamento Municipal de
Trânsito, facilitando no planejamento, execução, projeto, regulamentação, operação e
fiscalização de trânsito de veículos, de pedestres e de animais além do desenvolvimento
da circulação e da segurança de ciclistas no âmbito de sua circunscrição.
Lida na sessão de 12/04/2021 Despacho em 12/04/2021
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho - 1º
Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
autuações que efetuar;
XII. Fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 do Código de Trânsito
Brasileiro - CTB, aplicando as penalidades nele previstas;
XIII. Planejamento da circulação de pedestres e veículos, de orientação de trânsito, de
tratamento ao transporte coletivo, entre outros;
XIV. Projeto de Área (mão de direção, segurança, pedestres, sinalização, etc), de
corredores de transporte coletivo (faixas exclusivas, localização de pontos de ônibus, prioridades
em semáforos, etc), de pontos críticos (congestionamentos e elevado número de acidentes), entre
outros;
XV. Definição de políticas de estacionamento, de carga e descarga de mercadorias, de
segurança de trânsito, de pedestres, de veículos de duas rodas, de circulação e estacionamento de
veículos de tração animal, entre outros;
XVI. Análise de impacto das edificações geradoras e atrativas de trânsito de veículos ou
de pedestres (polos geradores de trânsito – escolas dos mais variados tamanhos, shoppings
centers, cursinhos, terminais, estádios, etc);
XVII. Estudos e pareceres com vistas a autorização de obras e eventos na via ou fora
dela, que possam gerar impacto no trânsito (obras viárias, shows, jogos de futebol, passeios
ciclísticos, maratonas, festas juninas, parques de diversão, filmagens, etc):
XVIII. Planejar visando a implantação de medidas para redução da circulação de veículos
e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluente.
XIX. Planejamento, estudos, operação e fiscalização do exercício das atividades com táxi,
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INDICAÇÃO Nº __________ /2021
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura no sentido de que seja criado o Departamento Municipal de
Trânsito, facilitando no planejamento, execução, projeto, regulamentação, operação e
fiscalização de trânsito de veículos, de pedestres e de animais além do desenvolvimento
da circulação e da segurança de ciclistas no âmbito de sua circunscrição.
Lida na sessão de 12/04/2021 Despacho em 12/04/2021
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
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moto táxi, veículo escolar, ônibus e outras legalmente autorizadas;
XX. Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas
aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XXI. Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos e escolta
de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XXII. Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de
arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à
unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e
prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XXIII. Implantar as medidas de Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de
Trânsito;
XXIV. Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito do Estado, sob
a coordenação do CETRAN;
XXV. Dar suporte administrativo às atividades da JARI;
XXVI. Registrar e licenciar, na forma da legislação municipal, ciclomotores, veículos de
propulsão humana e de tração animal (artigo 129 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB):
XXVII. Processar autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração
animal:
XXVIII. Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas
causas, conforme Inciso IV do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
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competente da prefeitura no sentido de que seja criado o Departamento Municipal de
Trânsito, facilitando no planejamento, execução, projeto, regulamentação, operação e
fiscalização de trânsito de veículos, de pedestres e de animais além do desenvolvimento
da circulação e da segurança de ciclistas no âmbito de sua circunscrição.
Lida na sessão de 12/04/2021 Despacho em 12/04/2021
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Vicente De Paula Martins Da Silva Filho - 1º
Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
XXIX. A guarda dos veículos apreendidos, em local próprio da municipalidade;
XXX. Coordenar e controlar os serviços de Estacionamento Rotativo Municipal, para
veículos automotores e similares.
JUSTIFICATIVA:
Nosso Município tem crescido exponencialmente em todos os sentidos e no trânsito não é
diferente. São milhares de veículos que circulam diariamente pela Cidade e tamanha
movimentação requer um controle mais eficaz das diretrizes, condutas, sinalização, normas e leis
de trânsito.
Em suma, é imprescindível que exista tal Departamento Municipal para que atue
exclusivamente no trânsito local, visando gerenciar melhor todos os aspectos citados acima,
inclusive, pela falta de um Departamento Municipal de Trânsito, hoje a Secretaria de Obras e
Infraestrutura acaba sendo responsável pela imensa demanda do Setor em questão, fazendo com
que esta fique sobrecarregada, haja visto a enorme quantidade de serviços e trabalhos à serem
executados na infraestrutura deste Município.
Todavia, informo ainda ao Poder Executivo desta Municipalidade que este Vereador que
respeitosamente indica tal providência é sabedor de suas atribuições e entende que dentro destas
não existe qualquer tipo de possibilidade de executar absolutamente nenhum serviço, demanda ou
gastos com o dinheiro público, assim como utilizar qualquer valor do Orçamento Municipal para
desenvolver quaisquer espécies de trabalho. Sendo assim, reitero a URGÊNCIA e ABSOLUTA
NECESSIDADE de que seja acatada esta indicação pelo Senhor Prefeito Municipal e sua prestativa
equipe a fim de que tenhamos uma melhora considerável em nosso Município.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 12 de Abril de 2021
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Trânsito, facilitando no planejamento, execução, projeto, regulamentação, operação e
fiscalização de trânsito de veículos, de pedestres e de animais além do desenvolvimento
da circulação e da segurança de ciclistas no âmbito de sua circunscrição.
Lida na sessão de 12/04/2021 Despacho em 12/04/2021
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Vicente De Paula Martins Da Silva Filho
Professor Vicente (PTB ) - Autor

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