br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 45/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional e dá outras providências.
native_id1861

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-15 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-04-13 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.641 DE 13 DE ABRIL DE 2021.
2021-04-13 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-04-12 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-04-12 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2021-04-12 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-04-12 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-15T11:10:38.669286-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
ADMINISTRAÇÃO - 202112024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. /2021. 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, crédito adicional especial até valor de R$ 155.000,00 
(cento e cinqüenta e cinco mil reais), destinados à reforço de dotação no 
orçamento vigente (LOA 2021 - Lei n°. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e 
codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.71.70.00 
Nova 
FR-01 155.000,00 
Rateio pela 
Participação 
em 
Consórcio 
Público 
F M S 
Exercicio 
2021 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 155.000,00 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
da ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 
155.000,00 (cento e cinqüenta e cinco mil reais), classificadas e codificadas sob nos: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 192 80.000,00 Mat. 
Consumo 
Exercicio 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BarrinhalSP - Cep. 14860-000 Fone: (16)3943-9400 - CNPJ 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.so.gov.br Site: wwwbarrinha.sp.ov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE B~N" 
AoMrnlT**ÇAO - 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
F M S 2021 
02.05.01 10.302.0027.2.031 3.3.90.39.00 216 75.000,00 
Ots Serv 
Terc PJ 
F M S 
Exercido 
2021 
Valor Total das Anulações R$ 155.000,00 
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei n°. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018_2021 e a Lei n°. 2.596 de 
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício 
de 2021. 
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas - Projeto Audesp. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocolização. 
Art. 50. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 
que 
JOSÉ MA COS MARTINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BamnhaiSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: wwwbarnnha.sp.gov.br 

open original →