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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 202112024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°. /2021.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, crédito adicional especial até valor de R$ 155.000,00
(cento e cinqüenta e cinco mil reais), destinados à reforço de dotação no
orçamento vigente (LOA 2021 - Lei n°. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e
codificadas sob números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.71.70.00
Nova
FR-01 155.000,00
Rateio pela
Participação
em
Consórcio
Público
F M S
Exercicio
2021
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 155.000,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
da ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
155.000,00 (cento e cinqüenta e cinco mil reais), classificadas e codificadas sob nos:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 192 80.000,00 Mat.
Consumo
Exercicio
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BarrinhalSP - Cep. 14860-000 Fone: (16)3943-9400 - CNPJ 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.so.gov.br Site: wwwbarrinha.sp.ov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE B~N"
AoMrnlT**ÇAO - 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
F M S 2021
02.05.01 10.302.0027.2.031 3.3.90.39.00 216 75.000,00
Ots Serv
Terc PJ
F M S
Exercido
2021
Valor Total das Anulações R$ 155.000,00
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei n°. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018_2021 e a Lei n°. 2.596 de
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2021.
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas - Projeto Audesp.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 50. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP
que
JOSÉ MA COS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BamnhaiSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: wwwbarnnha.sp.gov.br
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