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materia nº 3/2021

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaDá-se ao caput do artigo 10, ao Projeto de Lei N° 42/2021, dando-lhe a seguinte redação: "Artigo 10 essa Lei não se aplica para as receitas emitidas em atendimento domiciliar, sendo permitido a emissão de receitas manuscritas, conforme programas de atendimento domiciliar existentes no município".
native_id1870

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-12 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cçã** wara q)untocíp01 he 23arw9 4k1 
Estado de São Paulo 
EMENDA ADITVA N0 (.à2021 AO PROJETO DE LEI N° 42/2021 
Os vereadores ALINE CRISTINA DE SOUZA UBIDA e ALESSANDRO 
MARES, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 159 do 
Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N° 42/2021. 
Dá-se ao caput do artigo 10, ao Projeto de Lei N° 42/2021, dando-lhe a 
seguinte redação: 
"Artigo 10 essa Lei não se aplica para as receitas emitidas em atendimento 
domiciliar, sendo permitido a emissão de receitas manuscritas, conforme programas 
de atendimento domiciliar existentes no município". 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda visa adequar o texto do Projeto de Lei N° 4212021 à legalidade e 
interesse público. 
Assinatura 
ALINE CRISTINA DE SOUZA UBIDA 
VEREADORA —SD 
ALINEMUISTE9M 50^ 
VEREADORA 
(SOLIDARIEDADE) 
ALESANDRO MARES 
VEREADOR - PTB 
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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