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Estado de São Paulo
EMENDA ADITVA N0 (.à2021 AO PROJETO DE LEI N° 42/2021
Os vereadores ALINE CRISTINA DE SOUZA UBIDA e ALESSANDRO
MARES, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 159 do
Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N° 42/2021.
Dá-se ao caput do artigo 10, ao Projeto de Lei N° 42/2021, dando-lhe a
seguinte redação:
"Artigo 10 essa Lei não se aplica para as receitas emitidas em atendimento
domiciliar, sendo permitido a emissão de receitas manuscritas, conforme programas
de atendimento domiciliar existentes no município".
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa adequar o texto do Projeto de Lei N° 4212021 à legalidade e
interesse público.
Assinatura
ALINE CRISTINA DE SOUZA UBIDA
VEREADORA —SD
ALINEMUISTE9M 50^
VEREADORA
(SOLIDARIEDADE)
ALESANDRO MARES
VEREADOR - PTB
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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