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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
*DMINI$TRAÇAO . 20212024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. R'/2021
"ALTERA O ARTIGO 8' "CAPUT"
'
DA LEI
MUNICIPAL N°2.631 DE 24 DE MARÇO DE
2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Artigo V. - O artigo 8°., "caput", da Lei Municipal n°2.631 de 24 de Março de 2021, passa
a ter a seguinte redação:
"Ari. 8° - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil será dirigida pelo
Coordenador de Defesa Civil, cargo de provimento em comissão, a ser ocupado por
cidadão com notório conhecimento em Defesa Civil".
Artigo 2°. - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal n° 2.631 de 24 de
Março de 2021.
Artigo 30. - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JOSE MÁ' OS MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Baninha/SP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura!bamnha.sp.gov.br Site: www.bamnhasp.govbr
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