PROJETO DE LEI No'1DE 19 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre o programa Censo-inclusão
Cadastro inclusão para identificação, mapeamento e
astramento do perfil socioeconômico das pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida no âmbito do
Município de Barrinha e dá outras providências.
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ALINE CRISTINA DE SOUZA UBIDA, Vereadora de Barrinha, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado, no âmbito do Município de Barrinha, o Programa Censoinclusão e Cadastro-inclusão com o objetivo de identificar o perfil socioeconômico
das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como de mapear e
cadastrar o referido perfil com vistas ao direcionamento das políticas públicas
voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento social.
Art. 2° - O Programa Censo-inclusão e Cadastro-inclusão realizar-se-á, quantas
vezes necessário no Município de Barrinha, sendo que, após, poderá ser feito
através de mecanismo de atualização, mediante auto cadastramento.
Art. 30 - Para efeitos desta lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que
têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação
com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade com as demais pessoas.
Art. 40 - Através dos dados obtidos por meio da realização do censo será elaborado
o Cadastro-inclusão, que deverá conter:
- Informações quantitativas sobre os tipos e graus de deficiências encontrados;
II - Informações necessárias para contribuir com a qualificação, quantificação e
localização das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como de seus
responsáveis legais.
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Art. 50
- O Cadastro-inclusão, será disponibilizado no Portal da Prefeitura no
Município de Barrinha, na Internet, resguardando o sigilo e a privacidade das
informações pessoais.
Art. 60- O auto cadastramento poderá ser realizado na sede da Secretaria Municipal
competente, podendo ser disponibilizado também por meio do sítio eletrônico da
Prefeitura do Município de Barrinha, na Internet
Art. 70 - A coordenação do Programa, autorizado, ficará ao cargo da pasta que
detiver competências vocacionadas, à qual caberá:
- Adotar as providências necessárias para o seu desenvolvimento e
acompanhamento;
II - Reunir todos os cadastros realizados por via eletrônica e na sede da secretaria
competente;
III - Atualização automática do Cadastro-inclusão, de acordo com o disposto no
artigo 40, desta lei.
Art. 8° - Para a concretização do Programa de que trata esta lei, a secretaria
competente poderá estabelecer ações, convênios e parcerias com órgãos públicos e
entidades de direito público ou privado, obedecida a legislação vigente.
Art. 90 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 100 - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, naquilo que
couber.
Art. 111 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 120 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa implantar de forma igualitária e prioritária o
atendimento das pessoas com deficiência, quem tem aumentado em nossa
sociedade.
Entretanto, para que seja realizado um atendimento de maneira eficaz, essa
população em crescimento, se faz necessário quantificar estes cidadãos, sua
localização dentro do município, sendo que através desse programa, seja
apresentado as necessidades de cada um deles em cada setor da sociedade.
Diante disso, faz-se necessário descobrimos cada pessoa com deficiência
dentro do município, a fim de efetuarmos políticas públicas eficientes para estes
munícipes. Se conseguirmos identificar essas pessoas desde seu nascimento, por
exemplo, poderemos direcionar profissionais qualificados para as Unidades de
Saúde que os atenderão.
Dependendo da renda familiar, serão acionadas profissionais da assistência
social, a fim de orientar e ajudar a família da pessoa com deficiência, pois na maioria
das vezes, a genitora é obrigada a parar de trabalhar para cuidar da criança em
período integral, devido não ser possível pagar outra pessoa para fazer isso,
inclusive porque pagar salário aos profissionais devidamente qualificados pode ser
muito oneroso à família. E, mesmo que a questão monetária não fosse o obstáculo,
ainda assim, essa mãe teria dificuldades em voltar a trabalhar, porque não há
número suficiente de profissionais qualificados para lidar com as pessoas com
deficiência.
Outrossim, não podemos esquecer de que, com o mapeamento, teremos
mais tempo para planejar a ida dessas crianças para a escola, com a contratação de
professores qualificados, mediadores e cuidadores, que darão suporte para essa
criança, desde seu ingresso na educação infantil.
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Poderemos começar também, a planejar cursos profissionalizantes ou
alguma instituição para encaminharmos essas pessoas após o fim do ensino médio,
de acordo com seu grau de deficiência. Além disso, poderemos adaptar os locais
públicos e privados, tanto para as pessoas com deficiência com para aquelas com
mobilidade reduzida, de acordo com as localidades em que os índices dessas
pessoas seriam mais altos, priorizando esses locais, até que todos sejam acessíveis
e inclusivos. Esses são apenas alguns dos benefícios de um mapeamento.
Justifica-se a presente propositura o cadastro para inclusão, identificação,
mapeamento e cadastramento socioeconômico das pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida.
Barrinha, 19 de abril de 2021.
p.tt SIS
&SOL
ALINE CRISTINA DE SOUZA UBIDA
VEREADORA - SD
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