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materia nº 49/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-04-23
EmentaDispõe sobre o programa Censo - inclusão e cadastro para identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no âmbito do Município de Barrinha e dá outras providências.
native_id1880

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-02 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-05-24 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.653 DE 24 DE MAIO DE 2021.
2021-05-11 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-05-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-05-07 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-04-26 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2021-04-23 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-04-23 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-12T10:43:11.505436-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI No'1DE 19 DE ABRIL DE 2021. 
Dispõe sobre o programa Censo-inclusão 
Cadastro inclusão para identificação, mapeamento e 
astramento do perfil socioeconômico das pessoas 
com deficiência ou mobilidade reduzida no âmbito do 
Município de Barrinha e dá outras providências. 
1ç oco\_o 
ALINE CRISTINA DE SOUZA UBIDA, Vereadora de Barrinha, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado, no âmbito do Município de Barrinha, o Programa Censo￾inclusão e Cadastro-inclusão com o objetivo de identificar o perfil socioeconômico 
das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como de mapear e 
cadastrar o referido perfil com vistas ao direcionamento das políticas públicas 
voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento social. 
Art. 2° - O Programa Censo-inclusão e Cadastro-inclusão realizar-se-á, quantas 
vezes necessário no Município de Barrinha, sendo que, após, poderá ser feito 
através de mecanismo de atualização, mediante auto cadastramento. 
Art. 30 - Para efeitos desta lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que 
têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação 
com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na 
sociedade com as demais pessoas. 
Art. 40 - Através dos dados obtidos por meio da realização do censo será elaborado 
o Cadastro-inclusão, que deverá conter: 
- Informações quantitativas sobre os tipos e graus de deficiências encontrados; 
II - Informações necessárias para contribuir com a qualificação, quantificação e 
localização das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como de seus 
responsáveis legais. 
Página 1/4 
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Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: cama ra©barrinha.sp. leg. br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
Y amara 9XUnICO01 ho 23artin4a 
Estado de São Paulo 
10 
44 
Art. 50 
- O Cadastro-inclusão, será disponibilizado no Portal da Prefeitura no 
Município de Barrinha, na Internet, resguardando o sigilo e a privacidade das 
informações pessoais. 
Art. 60- O auto cadastramento poderá ser realizado na sede da Secretaria Municipal 
competente, podendo ser disponibilizado também por meio do sítio eletrônico da 
Prefeitura do Município de Barrinha, na Internet 
Art. 70 - A coordenação do Programa, autorizado, ficará ao cargo da pasta que 
detiver competências vocacionadas, à qual caberá: 
- Adotar as providências necessárias para o seu desenvolvimento e 
acompanhamento; 
II - Reunir todos os cadastros realizados por via eletrônica e na sede da secretaria 
competente; 
III - Atualização automática do Cadastro-inclusão, de acordo com o disposto no 
artigo 40, desta lei. 
Art. 8° - Para a concretização do Programa de que trata esta lei, a secretaria 
competente poderá estabelecer ações, convênios e parcerias com órgãos públicos e 
entidades de direito público ou privado, obedecida a legislação vigente. 
Art. 90 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 100 - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, naquilo que 
couber. 
Art. 111 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 120 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
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Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Lei visa implantar de forma igualitária e prioritária o 
atendimento das pessoas com deficiência, quem tem aumentado em nossa 
sociedade. 
Entretanto, para que seja realizado um atendimento de maneira eficaz, essa 
população em crescimento, se faz necessário quantificar estes cidadãos, sua 
localização dentro do município, sendo que através desse programa, seja 
apresentado as necessidades de cada um deles em cada setor da sociedade. 
Diante disso, faz-se necessário descobrimos cada pessoa com deficiência 
dentro do município, a fim de efetuarmos políticas públicas eficientes para estes 
munícipes. Se conseguirmos identificar essas pessoas desde seu nascimento, por 
exemplo, poderemos direcionar profissionais qualificados para as Unidades de 
Saúde que os atenderão. 
Dependendo da renda familiar, serão acionadas profissionais da assistência 
social, a fim de orientar e ajudar a família da pessoa com deficiência, pois na maioria 
das vezes, a genitora é obrigada a parar de trabalhar para cuidar da criança em 
período integral, devido não ser possível pagar outra pessoa para fazer isso, 
inclusive porque pagar salário aos profissionais devidamente qualificados pode ser 
muito oneroso à família. E, mesmo que a questão monetária não fosse o obstáculo, 
ainda assim, essa mãe teria dificuldades em voltar a trabalhar, porque não há 
número suficiente de profissionais qualificados para lidar com as pessoas com 
deficiência. 
Outrossim, não podemos esquecer de que, com o mapeamento, teremos 
mais tempo para planejar a ida dessas crianças para a escola, com a contratação de 
professores qualificados, mediadores e cuidadores, que darão suporte para essa 
criança, desde seu ingresso na educação infantil. 
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Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(Ç`**ntara 9xUnicipal ho 23arrin41a 
Estado de São Paulo 
Poderemos começar também, a planejar cursos profissionalizantes ou 
alguma instituição para encaminharmos essas pessoas após o fim do ensino médio, 
de acordo com seu grau de deficiência. Além disso, poderemos adaptar os locais 
públicos e privados, tanto para as pessoas com deficiência com para aquelas com 
mobilidade reduzida, de acordo com as localidades em que os índices dessas 
pessoas seriam mais altos, priorizando esses locais, até que todos sejam acessíveis 
e inclusivos. Esses são apenas alguns dos benefícios de um mapeamento. 
Justifica-se a presente propositura o cadastro para inclusão, identificação, 
mapeamento e cadastramento socioeconômico das pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida. 
Barrinha, 19 de abril de 2021. 
p.tt SIS 
&SOL 
ALINE CRISTINA DE SOUZA UBIDA 
VEREADORA - SD 
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Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: cama ra©barrinha.sp. leg. br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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