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materia nº 50/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-04-23
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
native_id1882

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-05 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-04-28 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.644 DE 28 DE ABRIL DE 2021.
2021-04-27 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-04-26 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-04-26 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2021-04-23 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-04-23 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-29T10:29:30.900040-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N°. /2021. 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, crédito adicional especial até valor de R$ 468.684,80 
(quatrocentos e sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e 
oitenta centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 
2021 - Lei n°. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.04.01.27.812.0016.1.082 4.4.90.51.00 
Nova 
FR-02 400.000,00 
Obras e Inst. 
Esporte e 
Lazer 
Exercido 
2021 
02.04.01.27.812.0016.1.082 4.4.90.51.00 Nova 
FR-01 68.684,80 
Obras e Inst. 
Esporte e 
Lazer 
Exercicio 
2021 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 468.684,80 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
de: 
- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais), motivado pelo repasse voluntário da SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO; 
II - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de 
R$ 68.684,80 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta 
centavos), classificadas e codificadas sob nos. -
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 1' 860-000 Fone: (16)3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura(0barrinha.sp.gov.br Site: www.harrinha.sp.govbr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARIUNHA 
- 2021t2024 
IOVffiNANOO com TODOS e para TODOS! 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.39.00 54 43.684,80 
Ots Serv 
Terc PJ 
Adm Geral 
Exercicio 
2021 
02.04.01.27.812.0016.1.044 4.4.90.51.00 172 5.000,00 
Obras e 
Instalações 
Esporte e 
Lazer 
Exercicio 
2021 
02.04.01.27.812.0016.2.016 3.3.90.39.00 179 20.000,00 
- 
Ots Serv 
Terc PJ 
Esporte e 
Lazer 
2021 
Exercicio 
Valor Total das Anulações R$ 68.684,80 
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei n°. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018_2021 e a Lei n°. 2.596 de 
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício 
de 2021. 
Art. 31 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas - Projeto Audesp. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocolização. 
Art. 51. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 
JOSÉ MARdÓS MARTINS 
Prefeitoa) Municipal 
Praça Antônio Prado n°70—Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura(barrinha.sp.aov.br Site: wwwhaTInhasp.gov.br 

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