PROJETO DE LEI N°. /2021.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, crédito adicional especial até valor de R$ 468.684,80
(quatrocentos e sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e
oitenta centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA
2021 - Lei n°. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e codificadas sob números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.04.01.27.812.0016.1.082 4.4.90.51.00
Nova
FR-02 400.000,00
Obras e Inst.
Esporte e
Lazer
Exercido
2021
02.04.01.27.812.0016.1.082 4.4.90.51.00 Nova
FR-01 68.684,80
Obras e Inst.
Esporte e
Lazer
Exercicio
2021
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 468.684,80
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), motivado pelo repasse voluntário da SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO;
II - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 68.684,80 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta
centavos), classificadas e codificadas sob nos. -
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 1' 860-000 Fone: (16)3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(0barrinha.sp.gov.br Site: www.harrinha.sp.govbr
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARIUNHA
- 2021t2024
IOVffiNANOO com TODOS e para TODOS!
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.39.00 54 43.684,80
Ots Serv
Terc PJ
Adm Geral
Exercicio
2021
02.04.01.27.812.0016.1.044 4.4.90.51.00 172 5.000,00
Obras e
Instalações
Esporte e
Lazer
Exercicio
2021
02.04.01.27.812.0016.2.016 3.3.90.39.00 179 20.000,00
-
Ots Serv
Terc PJ
Esporte e
Lazer
2021
Exercicio
Valor Total das Anulações R$ 68.684,80
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei n°. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018_2021 e a Lei n°. 2.596 de
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2021.
Art. 31 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas - Projeto Audesp.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 51. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP
JOSÉ MARdÓS MARTINS
Prefeitoa) Municipal
Praça Antônio Prado n°70—Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(barrinha.sp.aov.br Site: wwwhaTInhasp.gov.br