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materia nº 51/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-04-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a entidades indicadas na forma que especifica e dá outras providências.
native_id1883

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-05 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-04-28 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.645 DE 28 DE ABRIL DE 2021.
2021-04-27 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-04-26 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-04-26 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2021-04-23 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-04-23 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-29T10:29:52.959348-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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PREFEITUR A MUNICIPAL DE 
BARRI N HA 
*bNtST*AÇ*O - 2021 ,I* 
GOVERNANDO com TODOS e pa TODOS! 
PROJETO DE LEI N. I2.021 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR 
RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES INDICADAS NA 
FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar as entidades 
abaixo especificadas, na forma a que alude o artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64 mediante o repasse de 
recursos financeiros a serem distribuídos em valores que indica, os quais serão efetuados no curso do 
presente exercício financeiro de 2.021, destinando-se ao desenvolvimento de atividades de assistência 
social, médica e educacional, a saber: 
1) LAR DE AMPARO À CRIANÇA FILHO DE DEUS - CNPJ n° 68.327.220/0001-68: Repasse no valor 
total de até R$ 259.200,00 (Duzentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais), a serem efetuados 
no curso do presente exercício financeiro, objetivando promover abrigo e proteção de crianças 
desamparadas do sexo masculino e feminino, incluindo demais ações com vista à melhoria de sua 
qualidade de vida. Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 16 da Lei Federal n. 
4320/64, que preconiza que o valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base 
em unidades de serviços, os repasses serão realizados mensalmente seguindo o valor estimado de 
até R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) por criança acolhida mediante apresentação de 
relatório mensal circunstanciado expedido pela entidade beneficiada informando a quantidade e 
período dos abrigados; 
2) FUNDAÇÃO PIO XII - "HOSPITAL DE AMOR" - CNPJ n° 49.150352/0001-12: Repasse no valor 
total de até R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), a serem efetuados no curso do presente 
exercício financeiro objetivando promover Saúde através de atendimento Médico-Hospitalar 
qualificado em oncologia, ncologia; - 
3) ASSOCIAÇÃO CRISTIANE DA COSTA - ACC (OLHOS DAALMA) IMPOSITIVO - CNPJ: 
09.339.156-0001-76 Repasse no valor total de até R$ 41.702,85 (Quarenta e um mil setecentos e 
dois reais e oitenta e cinco centavos), a serem efetuados no curso do presente exercício financeiro, 
objetivando promover atendimento às pessoas portadoras de deficiência visual do município; 
4) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JABOTICABAL - IMPOSITIVO 
APAE CNPJ n°45.337.185/0001-62, Repasse no valor total de até R$ 39.301,82 (Trinta e nove mil 
trezentos e hum reais e oitenta e dois centavos), a serem efetuados no curso do presente exercício 
financeiro, objetivando promover a pessoa com deficiência e as famílias vulnerabilizadas, 
possibilitando o acesso a bens e serviços, através das ações de prevenção, da articulação de 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituraíàbarrinha.sp.go.br Site: www.barrinha.spgov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BA Rtímèm 
A*INIIAÇAD - 202112024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
políticas publicas e da defesa de direitos, favorecendo a qualidade de vida e impulsionando o 
processo de inclusão social, ocial; - 
5) CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DE VALORES CASA DO CAMINHO - CNPJ n° 
03.957,39810001-47: Repasse no valor total de até R$ 39.301,82 (Trinta e nove mil trezentos e hum 
reais e oitenta e dois centavos) objetivando dar abrigo e promover a recuperação de jovens e adultos 
alcoólicos e drogados menores e maiores de idade, buscando e oferecendo-lhes atividades que 
contribuam efetivamente para a melhoria da qualidade de vida, tendo como meta a recuperação dos 
internados para a volta ao convívio da sociedade, ociedade; - 
6) ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DE CÃES E GATOS ANJOS DA RUAS - IMPOSITIVO CNPJ 
n. 19,569.970/0001-30: Repasse no valor de até R$ 30.891,00 (Trinta mil oitocentos e noventa e 
hum reais) objetivando promover ações que estabelece medidas de proteção aos animais, 
impedindo e reprimindo qualquer ato de crueldade, abandono, abuso, maus tratos contra os 
mesmos, recolhendo das ruas os animais abandonados, doentes, feridos, atropelados, 
proporcionando-lhes assistência veterinária emergencial, alimentação e abrigo. 
7) ASSOSSIAÇÃO TIGRES - IMPOSITIVO - CNPJ n. 19.369.963/0001-95: Repasse no valor de até 
R$ 30.891 00 (Trinta mil oitocentos e noventa e hum reais) objetivando trabalho integração por meio 
da educação musical, proporcionando aos indivíduos a vivencia com outros contextos socioculturais. 
8) CENTRO DE CONVIVENCIA DA 3° TERCEIRA PRINCESA DO MOGI - IMPOSITIVO - CNPJ n. 
02.496.819/0001-17: Repasse no valor de até R$ 30.891,00 (Trinta mil oitocentos e noventa e hum 
reais), para atividades relacionadas ao bem estar e a integração de seus participantes através de 
convivência fraternal e da realização de atividades de lazer, educativas, sociais, recreativas, 
proporcionando aos indivíduos a vivencia com outros contextos culturais. 
9) APAS - ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS SURDOS DE JABOTICABAL: CNPJ n. 50.406.958/0001-
55: Repasse no valor de até R$ 19.650,91 (Dezenove mil seiscentos e cinqüenta reais e noventa e 
hum centavos) objetivando a promover a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência 
auditiva e suas famílias, através de equipe multiprofissional; 
10) LAR DE AMPARO À CRIANÇA FILHO DE DEUS - CNPJ n° 68.327,220/0001-68: Fica Autorizado o 
Poder Executivo a transferir no exercício financeiro de 2021 à respetiva entidade beneficiada, de 
uma só vez ou em parcelas mensais, de acordo com a disponibilidade financeira do Executivo 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
RRINHA 
— AaMIrnsTa*çAo - 2021 t2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Municipal, recursos financeiros a titulo de contribuição a que alude o art. 12, paragrafo 20. da Lei 
Federal n. 4.320/64 no valor total de até R$ 70.000,00 (Setenta mil reais),conforme Lei Autorizativa 
2.574 de 15 de Abril de 2020.; 1- 
Art.t. 21 Para o custeio total das despesas constantes nesta Lei fica o Poder Executivo Municipal para 
complementar dotações já previstas no orçamento vigente autorizado a abrir, na Contadoria Muni￾cipal, um crédito especial/suplementar no valor de R$ R$ 173.301,82 (cento e setenta e três mil, 
trezentos e um reais e oitenta e dois centavos destinados a suplementar as dotações do orçamento 
vigente (LOA 2020 Lei n° 2.605 de 17/12/2020), classificadas e codificadas sob os números: 
Codificação CategoriaFicha 
Econômica Valor Unidade Executora 
02.03.02.12.367.0009.2.009 3.3.50.39.00 90 38.301,82 Educação Especial 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.50.39,00 251 75.000,00 F MS 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.50.41.00 252 60.000,00 F M A S 
Total Crédito Suplementar R$ 173.301,82 
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da Anulação 
total/parcial de dotações do orçamento vigente no valor de R$ 173.301,82 (cento e setenta e três mil, 
trezentos e um reais e oitenta e dois centavos)classificadas e codificadas sob nos: 
Codificação Categoria Econômica Ficha Valor Unidade Executora 
02.03.02.12.367.0009.2.009 3.3.50.43.00 92 38.301,82 Educação Especial 
02.04.01 .27.812.0016.2.016 3.3.90.30.00 177 20.000,00 Esporte 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 192 53.528,58 F M S 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.50.43.00 253 9.000,00 F M A S 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.39.00 258 52.471,42 F M A S 
Total Anulação R$ 173.301,82 
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IRIA~èi" 
- 2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PREFEITUR A MUNICIPAL DE 
Art. 30 As entidades beneficiadas nos termos do artigo anterior ficam obrigadas a prestar contas na 
forma estatuída nas instruções atualizadas n° 01/2021 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo e respectivos aditamentos e a formalização dos ajustes se condiciona a apresentação dos 
documentos necessários, sendo que em caso de nenhuma entidade atender as formalidades, os recursos 
retornarão ao orçamento para utilização em atividades da municipalidade. 
Art. 40 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente. 
Art. 50 Esta lei, com exceção do artigo 31, entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos 
retroativos desde 02 de janeiro de 2021, ficando ratificados eventuais repasses já efetuados as entidades 
acima que por ventura tenham sido efetuados no decorrer deste exercício, desde que em conformidade 
com a Lei Orçamentária Anual - LOA 2021. 
JOSÉ MA 6S MARTINS 
- Prefeito Municipal - 
PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro 
Artiqos 16 e 17 da LRF 
1) EVENTO - LRF, Artigo 16, 'caput": 
Criação (x) Expansão (x) Aperfeiçoamento 
2) DESCRIÇÃO DO EVENTO: concessão de subvenção/contribuição social a Entidades indicadas na forma que 
especifica e dá outras providências correlatas. 
3) INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE: 
Indicação da Legislação Orçamentária Vigente 
Legislação N° Data 
Plano Plurianual 2018/2021 2.411 19/07/2017 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 2.596 30/09/2020 
Lei Orçamentária Anual 2021 2.605 17/12/2020 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
RARRINHA 
AOM1*ISTR*ÇAD - 2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
4) ORIGEM DOS RECURSOS (artigo 17, § 11da LRF):Neste aspecto consideramos a existência de recursos 
previstos na Lei Orçamentária vigente, os quais a teor da presente lei serão suplementados para atingir o 
valor necessário para a cobertura das despesas em questão. 
Descrição 
(x) Previsão Orçamentária Inicial 
(x) Crédito Adicional 
Superávit do Exercício Anterior 
5) PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO• LRF - Art. 16, § 21: Em consonância com os diplomas 
legais acima mencionados existe previsão para a despesa do gênero. Com efeito, tomamos a iniciativa de 
formalizar este processo administrativo que tem como objetivo cumprir os pressupostos do art. 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, no que concerne à estimativa do impacto financeiro e orçamentário dessa opera￾ção, juntando, para tal, os documentos que o instrui, cuja permissão e metodologia estão fundamentadas 
da seguinte forma: 
a) Relativamente ao impacto financeiro e orçamentário do exercício em que a despesa venha a se iniciar 
(2021), foi tomada por base a previsão integral da receita para o respectivo exercício, sem considerar 
eventual superávit financeiro apurado no exercício anterior, motivo pelo qual o item "A" do quadro 
abaixo permanece zerado. Ainda com relação ao impacto para o exercício em exame, tomamos por 
base o custo da despesa a ser liquidada no ano de 2021. 
b) Com relação aos exercícios de 2022 e 2023, foi estimado o custo considerando-se o índice de S% 
como critério de reajuste para as receitas e despesas. Destaca-se também, que o Projeto de Lei em 
questão onera tão somente o exercício de 2021, tratando-se -se a estimativa de despesas quanto aos 
exercícios seguintes (2022 e 2023) uma mera expectativa sujeita a aprovação pelo Legislativo por 
meio de Lei Específica na forma a que alude o artigo 26 da LRF. 
c) Demonstrativo de impactação: 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura)barrinha.sp.ov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
FERNANDO 
-CO 
ONÇALVES 
R￾PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRI N HA 
MMmISTRAÇÀO '2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
(A) Superávit Financeiro do exercício anterior R$ 0,00 0,00 0,00 
(B) Receita prevista e esperada no ano R$ * 95.073.000,00 99.826.650,00 104.817.982,50 
(C) Disp. Financeiras p/Despesas Fixadas Orçto. R$ 95.073.000,00 99.826.650,00 104.817.982,50 
(D) Custo da nova despesa no ano R$ 585.830,40 615.121,92 645.878,02 
(DIB) Estimativa do impacto orçamentário % 0,62% 0,62% 0,62% 
(D/C) Estimativa do impacto financeiro % 0,62% 0,62% 0,62% 
DECLARO que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e 
consistente expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o FPA - Plano Plurianual e 
com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes. 
Barrinha/SP., 23/04/2021. 
6) DESPACHO E DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DAS DESPESAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
NA FORMA DO ARTIGO 16, incisos 1 e II DA LRF: Na qualidade de ordenador de despesas, com 
fundamento nos estudos realizados pelos responsáveis pela contabilidade e finanças municipais, ratifico 
integralmente este procedimento e declaro que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme 
e consistente expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com 
a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes reputando, cumpridas, as formalidades legais. 
Barrinha/SP., 23/04/2021. 
JOSÉ MARCOS MARTINS 
- Prefeito Municipal - 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituraibarrinha,sp.gov.br Site: www.barnnha.sp.go.hr 

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