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materia nº 48/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-04-23
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id1885

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-05 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-04-28 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.643 DE 28 DE ABRIL DE 2021.
2021-04-27 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-04-26 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-04-26 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2021-04-23 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-04-23 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-29T10:29:12.258591-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BfflRINHA 
ADMHQSTRAÇAQ 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e paa TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. /2021. 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, crédito adicional especial até valor de R$ 15.609,84 
(Quinze mil seiscentos e nove reais e oitenta e quatro centavos), destinados à 
reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2021 - Lei n°. 2.605 de 
(17/12/2020), classificadas e codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.71.70.00 
Nova 
FR-01 15.609,84 
Contrato de 
Rateio 
Participação 
em 
Consórcio 
Público 
ADM 
Exercicio 
2021 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 15.609,84 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
da ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 
15.609,84 (Quinze mil seiscentos e nove reais e oitenta e quatro centavos), 
classificadas e codificadas sob nos￾Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BarnnhalSP - Cep.; 14860-000 Fone; (16) 3943-9400 - CNPJ; 45.370.087/0001-27 
E-mail; prefeiturabarnnha.sp.gov.br Site; vw; bamnha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ADMIrnSTRLÇAQ - 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.30.00 51 15.609,84 
Material de 
Consumo 
ADM Exercicio 
2021 
Valor Total das Anulações R$ 15.609,84 
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei n°. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018_2021 e a Lei n°. 2.596 de 
3,00/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao 
exercício de 2021. 
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas - Projeto Audesp. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocolização. 
Art. 50. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 
JOSÉ MARCOS MARTINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituracjbarrinha.sp.gobr Site: wwwbarrinha.sp.gov.hr 

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