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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BfflRINHA
ADMHQSTRAÇAQ 20212024
GOVERNANDO com TODOS e paa TODOS!
PROJETO DE LEI N°. /2021.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, crédito adicional especial até valor de R$ 15.609,84
(Quinze mil seiscentos e nove reais e oitenta e quatro centavos), destinados à
reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2021 - Lei n°. 2.605 de
(17/12/2020), classificadas e codificadas sob números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.71.70.00
Nova
FR-01 15.609,84
Contrato de
Rateio
Participação
em
Consórcio
Público
ADM
Exercicio
2021
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 15.609,84
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
da ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
15.609,84 (Quinze mil seiscentos e nove reais e oitenta e quatro centavos),
classificadas e codificadas sob nosPraça Antônio Prado n° 70— Centro - BarnnhalSP - Cep.; 14860-000 Fone; (16) 3943-9400 - CNPJ; 45.370.087/0001-27
E-mail; prefeiturabarnnha.sp.gov.br Site; vw; bamnha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMIrnSTRLÇAQ - 20212024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.30.00 51 15.609,84
Material de
Consumo
ADM Exercicio
2021
Valor Total das Anulações R$ 15.609,84
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei n°. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018_2021 e a Lei n°. 2.596 de
3,00/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao
exercício de 2021.
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas - Projeto Audesp.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 50. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP
JOSÉ MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado n 70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituracjbarrinha.sp.gobr Site: wwwbarrinha.sp.gov.hr
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