PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021:
GOVERNANDO com TOBOS e para TODOS!
Ofício n. 014/2021.
Barrinha (SP), 23 deabrilde 2021.
A Sua Excelência PROTOCOLO
LINCOLN PETRUS DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal de
Barrinha (SP).
Prezados Senhores:
Cumprimentando-os cordiálmente, encaminho a essa
Egrégia Edilidade, para a necessária apreciação dos nobres Edis, Projeto de Lei que
Institui o Programa de Benefícios Fiscais de Barrinha “REFIS 2021" e dá outras
providências.
Trata-se na realidade de proposição que arremata todo
um-arcabouço jurídico legal-e-cria-o-embasamento necessário para se coloque em
prática programa de parcelamento denominado “REFIS 2021” que destina-se a pro-
mover a regularização e recuperação de crédito do Município, decorrentes de
débitos relativos a tributos municipais devidos em períodos especificados, lançados
ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade
uspensa ou não.
De modo a incentivar a adesão dos contribuintes, o
Projeto de Lei consigna ainda em seu bojo a anistia de muita e de juros de mora
dos citados débitos enquadrados na situação nele retratada.
Afastando-se quaisquer indicativos de lesão ao Tesouro
Municipa! decorrente da não cobrança de juros e multas, acostou-se op impacto
orçamentário e financeiro, bem como outros elementos que cumprem de sobejo
os pressupostos estabelecidos no artigo 14: da Lei de Responsabilidade: Fiscal,
estudos estes devidamente acostados ao presente expediente.
Praça Antônio Pradó nº 70 — Centro — Barrinhia/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (15) 3943-9400 - CNPJ 45:370.087/0001-27
E-mail prefeirura(ijbarrinha.sp.gov.br Site:
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Ainda há que se citar, que a dívida ativa do município
constitui-se em um determinado valor substancialmente: expressivo; com
tendência a crescer ao longo dos anos, independente de todas as providências
administrativas e jurídicas que o Executivo vem tomando, fruto certamente das
limitadas condições sócio-econômicas da população, a qual estatisticamente
demonstra um. baixo poder. aquisitivo com insuficiência de disponibilidade para.
saldar tais importâncias em uma única vez, acrescidos de todos os encargos
previstos no Código Tributário Municipal.
Dado à urgência e a importância que reveste a matéria,
solicitamos que essa seja apreciada em regime de urgência urgentíssima.
Renovamos a Vossa Excelência e ilustres pares os nossos
protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
JOSÉ MARCOS MARTINS:
- Prefeito Municipal -
Práva' Antôótmio Prado-n? 70 — Centro — Batrinha/SP — Cep:: 14850-000 Fone: (16) 3945-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001:27
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AUMINISTRAÇÃO - 2021/2074
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PROJETO DE LEI Nº. /2021.
Institui o Programa de Benefícios Fiscais de
Barrinha REFIS 2021 e dá outras providências
correlatas.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal
do Município de Barrinha "Refis 2021", destinado a incentivar a regularização de
débitos tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar.
Art. 22 Podem ser incluídos no "Refis 2021" todos os tributos
constantes do Código Tributário Municipal e penalidades impostas pelo Poder
Fiscal Municipal, oriundos de legislações esparsas, sem exclusão de quaisquer que
sejam, inclusive!
|— os débitos oriundos de declarações espontâneas ou lançamentos
de ofício cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020;
h — os saldos de parcelamentos deferidos referentes a fatos geradores
ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
HI- As penalidades aplicadas até 31 de Dezembro de 2020.
Art. 3º O "Refis-2021" consiste na adoção de medidas que objetivam
incentivar a regularização de débitos tributários e não tributários de competência
do município relacionados nos incisos do art. 2º, mediante redução de juros e
multas, inclusive as de caráter moratório, nas seguintes proporções:
— Redução de-juros e-multas, inclusive as de carater moratorio, nas
seguintes proporções:
ATC >
>
Fraça António Prado nº TU - Cêntro — Baminha/SP — Cép.: 14860-000 Fone: (15) 3943-9400 + CNPJ: 45.370.0870001-27
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a) 100% do seu valor, para pagarrento à vista ou em até 12 parcelas;
b) 95% do seu valor, para pagamento em até 24 parcelas,
c) 90% do seu valor, para pagamento em até 30 parcelas;
d) 80% do seu valor, para pagamento em até 42 parcelas;
e) 70% do seu valor, para pagamento em até 48 parcelas;
f) 60% do seu valor, para pagamento em até 60 parcelas;
g).50% do seu valor, para pagamento em até 120 parcelas;
8 1º A consolidação de que trata o inciso 1 do artigo 3º deve considerar
todos os débitos inscritos em dívida ativa até as datas-limite previstas no inciso |.
8 2º As reduções previstas neste artigo aplicam-se apenas a adesões
efetivadas até a data prevista no art. 4º, 8 1º.
8 3º O disposto nos incisos | e Il aplica-se aos débitos não tributários,
ainda que-não inscritos em dívida-ativa:
8 4º Para os débitos não tributários inscritos ou não em dívida ativa,
considera-se a data do fato gerador na aplicação do disposto nos incisos | e Il.
Art. 4º A adesão ao Refis-2021, em qualquer das modalidades de
extinção do crédito tributário previstas nesta Lei Complementar, fica condicionada:
| — quando for o caso, ao recolhimento do valor constante de
documento: a: ser emitido: pelo: Departamento: Tributário: Municipal, que: deve
informar o débito incentivado, o desconto concedido e a data-limite para o
pagamento;
li— à desistência e à renúncia expressas, nas esferas administrativa e
judicial, a qualquer direito de ação, impugnação-ou recurso relativo ao débito.a ser
quitado, inclusive debate sobre os critérios prévios de atualização de débitos
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370,087/0001-27
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distritais, cabendo ao devedor arcar com o pagamento das custas judiciais e
honorários advocatícios;
ill — à aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas
nesta Lei Complementar e em regulamento específico;
IV — à apresentação, se for o caso, de procuração. com poderes
específicos do devedor.
5 1º A adesão a que se refere o caput deve ser feita até 16 de
dezembro de 2021.
5 2º Considera-se formalizada a adesão ao Refis-2021:
| - com a apresentação do requerimento do devedor ou de seus
sucessores, no caso do art. 8º desta lei;
Il — com o pagamento à vista ou da primeira parcela, no caso de
parcelamento.
& 3º O devedor que não receba o documento de que trata o inciso | do
caput deve requerêio ao Departamento Tributário, na forma fixada em
regulamento.
& 4º Tratando-se de débito objeto de execução fiscal ou de ação
iudicial:
|— havendo penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou outra
garantia, a concessão do parcelamento de que trata esta Lei Complementar fica
condicionada à manutenção da respectiva garantia, podendo, em relação a esses
bens, ser aplicado o procedimento previsto no art.9º;
|| — na hipótese de existir depósito judicial, a adesão ao Refis-2021,
para quitação do débito à vista, pode dar-se mediante conversão do depósito em
renda, desde que não haja determinação judicial a favor do Municipio de Barrinha
o
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Praga Antônio Prado-nº 70 = Centro— Basrinha/SP = Cep”: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ 45:370.087/0001-27
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anterior à adesão ao Refis-2021 para expedição de alvará de levantamento da
quantia depositada.
& 5º A formalização da adesão, na forma do 8 28, constitui confissão
irretratável e irrevogável do débito fiscal e importa aceitação plena e irrestrita das
demais condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em regulamento.
$ 6º Nos casos em que a adesão seja precedida de declaração ou
requerimento do contribuinte, a apresentação de documento correspondente ao
fisco também constitui confissão irretratável e irrevogávei do débito declarado.
Art. 5º Nas hipóteses de parcelamento previstas no art. 48, o valor de
cada parcela não pode ser inferior a R$ 20,00, quando se trata de débito de pessoa
jurídica, e a R$ 10,00, quando se trata de débito de pessoa física.
5-1º- As parcelas são-mensais, iguais e-sucessivas.
& 2º O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, é acrescido
de juros equivalentes a 0,5% relativamente ao mês em que o pagamento é
efetuado, em caso de mora.
& 3º A parcela não paga até o dia do vencimento é acrescida de multa
de mora de:
| — 5%, se efetuado o pagamento em até 30 dias após a data do
respectivo-vencimento;
|-— 10%, se efetuado o pagamento após o prazo de 30 dias, contado
da data do respectivo vencimento.
& 5º As datas de vencimento das parcelas constarão do carne de
pagamento e poderão ser fixadas em regulamento, se necessário.
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro— Batrinha/SP — Cep:: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400" - CNPJ: “45.5 70.087/0001-27
Eanail: prefeitura barrinha sp.gov br Site: RIR EE
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Art. 6º O devedor é excluído do parcelamento a que se refere esta Lei
Complementar na hipótese de:
| — inobservância de quaisquer exigências previstas nesta Lei
Complementar e em regulamento específico;
Il- falta de pagamento de 6 parcelas sucessivas ou intercaladas em um
período de 4 anos.
$ 1º - A exclusão do devedor do parcelamento independe de
notificação prévia e dá-se automaticamente com a ocorrência de uma das
hipóteses descritas neste artigo.
Art. 7º OS titulares ou cessionários de créditos líquidos e certos, de
qualquer natureza, decorrentes de ações judiciais contra o Município de Barrinha
podem utilizá-los, na forma do regulamento, para a compensação com débitos
tributários relacionados no art. 2º, 84º, com as reduções de juros e multas de que
trataoart. 2º, ae
& 1º Para efeito do caput, considera-se crédito líquido e certo aquele
devidamente formalizado por meio de precatório judicial.
5 2º O disposto no caput aplica-se aos débitos oriundos de declarações
espontâneas ou de lançamentos de ofício cujos fatos geradores tenham ocorrido
até 31 de dezembro de 2020.
5:3º Quando houver incorreção-no valor notificado para compensação;
quando o precatório apresentado tiver valor passível de compensação inferior ao
montante do débito, indicado por cálculo efetuado pela Procuradoria-Geral
Municipal na forma da legislação, ou quando for tido como ineficaz ou inidôneo, o
devedor é notificado para complementar o valor em espécie ou substituir o
precatório, no prazo de 30-dias, contado-da data da. notificação.
Prapa Antônio Pralo-nº 70 = Centro— Baminhw/SP — Cep-: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400" - CNPJ/45:370.087/0001-27
Eanail: prefestoraço)barrimsp.gov dr Sitel mt
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$ 4º À compersação de que trata o caput deve ser requerida na forma
do regulamento, no prazo de que trata o art. 58,8 1º.
85º Os precatórios judiciais apresentados para compensação cuja data
de atualização seja anterior à data de opção de pagamento dos tributos devem ser
atualizados automaticamente pela Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, até a data da opção, utilizando-se para tanto os índices adotados pelo órgão
de origem ou sentença judicial do respectivo precatório.
8 6º O precatório apresentado para compensação com tributos,
quando for o caso, somente pode ser restituído ao interessado após quitação do
respectivo crédito.
8 7º A liberação da certidão positiva com efeitos de certidão negativa,
desde que não haja outros débitos em atraso atribuídos ao mesmo número de
inscrição no CPF ou no CNPJ), e a exclusão de eventual restrição do devedor junto
ac cartório: de- notas e protestos de- títulos, sem- prejuízo do pagamento: de
eventuais taxas e emolumentos, somente é autorizada após o pagamento da
primeira parcela, e desde que o montante dos títulos ofertados seja suficiente para
compensação com o débito remanescente.
Art. 8º O descumprimento a qualquer momento. dos requisitos desta
Lei Complementar implica a perda dos benefícios nela previstos, tornando
imediatamente exigível o saldo existente, sem as reduções previstas no art. 2º.
Art. 9. O recolhimento por qualquer das formas mencionadas nesta Lei
Complementar não tem efeito homologatório e não impede a cobrança de débitos
apurados pelo fisco posteriormente.
Art. 10. O disposto nesta Lei Complementar não autoriza a restituição:
ou a compensação de importâncias já pagas.
Praça Antônio Prado nº7U — Cêntro — Bárrinhia/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 39439400 - CNEJ/45:370.087/0001:27
E-mail prefeituragbarrinha spgov dr Site: vo
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Art. 41. O Departamento Tributário e a Procuradoria Municipal,
observadas as respectivas competências, devem adotar as medidas necessárias à
implementação desta Lei Complementar.
Art. 12. De modo a compatibilizar as peças de planejamento com o
Projeto de Lei que Institui o REFIS MUNICIPAL ficam consignados os seguintes
ajustes na legislação orçamentária:
|) Ao Anexo Il a que se refere a Lei nº 2575 de 15/04/2020, que
aprovou o Plano Plurianual de Barrinha/SP, para o quadriênio
2018/2021, fica alterado metas do programa identificado sob nº
904, na-conformidade-com-as peças introdutórias elaboradas e
justificadas em consonância com a padronização estatuída pelo
Egrégio Tribunal de Contas do Estado, que fazem parte
integrante desta lei;
mn Aoc Anexo Va que se refere à Lei nº 2.596 de 30/09/2020, que
aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de
Barrinha (SP), para o Exercício de 2021, ficam alteradas as metas
do programa identificado sob nº 001, na conformidade com as
peças introdutórias elaboradas e justificadas em consonância
com a padronização estatuída pelo Egrégio Tribunal de Contas
do Estado, bem como introduzido documento identificado
como Demonstrativo VIl — Estimativas e Compensação da
Renúncia de Receita” que integra o Anexo-de- Metas Fiscais da
LDO 2021 na conformidade com o novo quadro que integra a
presente lei.
it) À Lei nº 2605 de 17/12/2021, que aprovou o Orçamento Geral
do Município de Barrinha (SP) para o. exercício de 2021, fica
incluído o anexo que dispõem sobre Demonstrativo a que alude
a Constituição Federal, artigo 165, 8 6º e Lei de
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Baminha/SP —- Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370,087/0001-27 Ê
E-mail: prefeiniraçDberinha.sp.pov.dr Sie:
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Responsabilidade Fiscal, artigo 5º, te de que a remúncia foi
considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual,
na
conformidade com o que dispõe o artigo 14, ! da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Es
JOSE MAREOS MARTINS
Prefeito Municipai
Praga Antônio Prado nº 70 = Centro— Batrinha/SP — Cep::'14860:000 “Fonet (16) 3943-9400" - CNPJ45.3 70.087/0001-27
Eanail: prefeita Qbarmniasppov dr Site:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA SP
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ANEXO Il — PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — PPA
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS /METAS/CUSTOS
RGÃO PREFEITURA MUNICIPAL
TIPO DE PROJETO INICIAL/INCLUSÃO
L PROGRAMA REFIS MUNICIPAL
CÓDIGO. DO PROGRAMA. "901.
UNIDADE RESPONSÁVEL ADMINSTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA UNIDADE 02.02.0t
OBJETIVO. Instituição do. REFIS MUNICIPAL
Criar mecanismos que possibilitem a redução do
estoque da dívida ativa do município e
JUSTIFICATIVA promovam incremento na arrecadação
municipal mediante a concessão. de benefício
fiscal.
L j j
METAS ,
INDICADORES UNIDADE DE INDICE INDICE
RECENTE. FUTURA
|
| MEDIDA.
1
|
Redução do estoque da dívida ativa
e incremento da receita tributária
[própria
Contribuintes
9 9
inadimplentes 30% 20%
|
|
|
|
|
PREVISÃO DE EVOLUÇÃO DE INDICADORES
INDICADORES
Ampliação direta de contribuintes adimpientes
3
JOSÉ MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal
Pragé Antônio Pruúo-nº 70 — Centro— Barrinha/SP — Cep:: 14850-000 Fone: (16) 3943-9400" - CNPJ 45.370.087/0001-27
Pniait: prefeit
PREFEITURA MLINICIPAL DE BARRINHA SP
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO - zoz+t:zozs
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ANEXO V — PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
ÓRGÃO
TIPO DE PROJETO
PROGRAMA
CÓDIGO. DO. PROGRAMA.
UNIDADE RESPONSÁVEL
PREFEITURA MUNICIPAL
INICIAL/INCLUSÃO
REFIS MUNICIPAL
004.
ADMINSTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA UNIDADE 02.02.0+
OBJETIVO Instituição do REFIS MUNICIPAL
Criar mecanismos que possibilitem a redução do
estoque da dívida ativa do município e
| JUSTIFICATIVA promovam incremento na arrecadação
municipal mediante a concessão de benefício
| | fiscal.
| METAS
mn ; , p—
| INDICADORES | UNIDADE DE INDICE INDICE
| | MEDIDA RECENTE FUTURO
| Redução dó estoque da dívida ativa | Contribuintes
e incremento da receita tributária | inadimptenies 70% 80%
| própria | |
I PREVISÃO DE. EVOLLIÇÃO DE INDICADORES
, INDICADORES | 2021
| Ampliação direta de contribuintes adimptentes 80%
JOSÉ snes FERNANDO O GONÇALVES
Prefeito Municipal
Co ilista
Praya Antônio Pruúon? 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep: 14860-000 "Fone: (16) 3943-9400" - CNP3/45.370.087/0001-27
Eagaii: prefeita bars inhuspogov.br Site:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - zoz1zoza
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2021
Demonstrativo da Estimativa e da Compensação da Renúncia de Receitas
LRF, ART. 48, 8 28, INCISO V
t) Na apuração dos valores acima foi considerado o moniante de dívida ativa apurada ao
término do exercício de 2020, estimando-se que parte desse total será negociada no bojo do
Programa de Recuperação Fiscal a ser implantado.
2) Há também que salientar que a implantação do Programa de Recuperação Fiscal não
afetará o cumprimento das metas de resultados fiscais, podendo até mesmo contribuir para a
sua elevação, dada a possibilidade de ampliação da arrecadação de receitas cuja previsão de
arrecadação ocorreu tão somente nas leis orçamentárias dos exercícios anteriores.
3) De igual forma, em atendimento ao disposto no artigo 14, inciso |, da Lei Complementar
nº 101/2000, o montante da previsão de renúncia (anistia e isenção) deixou de ser considerado
na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais, previstas
no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Atendida a premissa estabelecida no inciso
Ido art. 14'da LRF e sendo exigido o cumprimento apenas aiternativamente dos incisos do artigo
retro, não há que se cogitar na majoração de qualquer outro tributo ou contribuição.
4) Ainda assim, agindo com extremada cautela, a Municipalidade se reservou no direito de
promover a redução de despesas de investimentos caso essa medida se mostre necessária para
manutenção do equilíbrio fiscal.
JOSÉ GAMES anins FERNANDO BINARO GONÇALVES
Prefeito Municipal Cof
Praça António Prado nº 70 — Centro — Bárrinha/SP — Cép.: 14860-000 Fone: (15) 3943:9400 - CNPJ 457370. 0877/0001-277
E-mail: prefeituraçdbarrinha.sp.gov.br Site:
| Município: Barrinha (SP) |
RENÚNCIA DE-RECEITA PREVISTA
Medidas de
Programa | Tributos/tarifas- 2021. 2022 | 2023: Compensação
| Atingidos. | R$ R$ | R$ +
Atinge todos os Redução das
contribuintes despesas de
inscritos em divida investimentos e/ou
REFIS ativa e concede | 400.000,00 -—— -— projeção dos
anistia parcial e/ou valores a serem
total de multa e renunciados na
juros | previsão da LOA e
TT I LDO:
Total Estimativa de Renúncia | 400.000,00 -— | -——
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ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
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Lei Orçamentária-Anual.- Exercício.de 2021.
DEMONSTRATIVO DA RENÚNCIA DE RECEITAS
Constituição Federal - Artigo 156, 5 6º e LRF - Artigo 5º, inciso II
od
FUNDAMENTAÇÃO: O' presente demonstrativo foi elaborado em conformidade conv o
disposto na seguinte legislação:
1.1. CF- Artigo 165, 5 6, que estabelece a obrigação de o Poder Executivo apresentar
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; e
12.. LRE-Artigo 58 inciso ||, que estahelece que o.projeto. de lei orçamentária anual.(LOA)
será acompanhado de documento a que se refere o 5 6º do.artigo 165 da Constituição
Federal, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de
despesas obrigatórias de caráter continuado.
. APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO: No.que se refere. à.renúncia.fiscal, segundo.o disposto.
no 8 1º do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 compreende anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Em assim. sendo,. a. Prefeitura. Municipal, por intermédio de seus profissionais técnicos, .
elaborou esse demonstrativo, em compatibilidade coma parte referente aos benefícios de
natureza tributária, que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021. Para a
elaboração deste demonstrativo foram considerados como benefícios tributários aqueles
que se enquadrem, nas seguintes hipóteses:
2.1. Cancelamento de principal! em proporção indicada e de 100% de acessórios, objetivando.
aumento da arrecadação potencial de tributos;
2.2. Cancelamento de acessórios (multa e juros) em proporção indicada, objetivando
aumento da arrecadação potencial de tributos;
Praga" Antônio Prado-nê 70 — Centto — Batrinha/SP — Cep:: 14860-000 "Font: (16) 3943-9400" - CNPJ 45.370.087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ABNINISTRAÇÃO - zoz1: roza
GOVERNANDO com TODOS e para ronos:
2.3. Ampliem as possibilidades de os contribuintes quitarem seus débitos para com o Fisco
Municipal;
ê
5
2
2.4. Constituam, soh o aspecto iurídico, uma exceção à norma que referencia o
alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes.
Ao cumprir esse importante preceito constitucional, a Prefeitura Municipal está contribuindo
para tornar cada vez mais transparente a administração das Finanças Públicas, na medida em
que busca aprimorar a avaliação do montante de tributos (no caso, acessórios — multa e juros)
cujo pagamento a legislação tributária permite dispensar ou reduzir, em favor de regiões e/ou
setores econômicos (todos os contribuintes inscritos em dívida ativa), bem como enseja, por
outro lado, que a iniciativa privada participe da execução de tarefas que a sociedade considera
importantes do ponto de vista econômico e social.
É de se ressaltar que, apresentando este Demonstrativo, estamos, certamente, oferecendo um
valioso subsídio para que as autoridades e a sociedade em geral tenham melhores condições de
aferir os benefícios e os custos dessa renúncia fiscal.
Finalmente, ressaltamos que a execução da medida ora proposta implicará num aumento da
arrecadação c/c a redução do estoque da dívida ativa, num momento em que o Poder Público
em geral, principalmente, os Municípios, se deparam com extrema escassez de recursos para
atender os diversos compromissos governamentais.
3. COMPOSIÇÃO DO DEMONSTRATIVO:
3.1. Inicialmente foi efetuado levantamento da dívida ativa de 2020 do município de
Barrinha, a qual apresenta patamares absolutamente elevados:
3.2. Saldo do.exercício.anterior (2019)
3.2.1. 1.1.2.5.1.02 Dívida Ativa Tributária curto Prazo ............... R$ 1.348.151,26
3.2.2. 1.1.2.6.1.01 Divida Ativa Não Tributária Curto Prazo .R$ 200.449,85
3.2.3, 1.2.1.1.1.04 Divida Ativa Tributária Longo Prazo ............... R$ 6.042.362,89
3.2.4. 1.2.1.1.1.05.Nívida. Ativa. Não. Tributária Longo Praza.. R$ 12.810.961,20.
3.2.5. Total do saldo. da dívida ativa . R$ 19.810,961,20.
3.2.6. Atualização do exercício .. . R$ 3.497.369,74
3.2.7. Saldo da divida em 31/12... . R$ 24.492.713,02
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3.3. Igualmente, tomamos por base a série histórica de arrecadação da Divida ativa nos
exercícios de 2013 a 2070, a saber:
3.3.1.2013.... 503.410,06
33.2..2014 ue 861.922,43
3.3.3.2015..... 742.246,45
681.132,30
. R$ 1.951.421,16
«. R$ 1.613.409,90
3.3.7.2019. .R$ 1.965.012,61,
3.3.8.2020. .R$ 1.393.081,90
3.3.9. Média de arrecadação... eee R RS 1.213.954,60
3.4. Levou-se em consideração estudo! efetuado pela Secretaria da Receita Federal que
atestou que diante dantes as exclusões de adesões ao REFIS apenas 0,52% do valor foi
liquidado e 14,37% encontravam-se com parcelamento em andamento com relação aos
contribuintes do simples nacional.
3.5. Nesse contexto considerando este valor para Barrinha, tem-se:
3.5.1. Dívida ativa total... cemnnnaranarerne sena eeeaeerrerasies “ . R$ 24.092.713,02
3.5.2. Liquidação total de 0,52% a «R$ 127.362,11
3.5.3. Parcelamentos em andamento (14,37%)... . R$ 303.093,90
3.6. Mesmo diante desse cenário, para o exercício financeiro de 2021, o Município previu a
concessão, a título de renúncia de receita proveniente de incentivo ou benefício de
natureza tributária, mediante Programa de Recuperação Fiscal que atingirá todos os
contribuintes inscritos em dívida ativa e anistiará de maneira parcial e total (dependendo
do caso) os valores provenientes de multa e juros para pagamento dos débitos incidente
sobre todos os tributos e contribuições municipais, com redução total de multa e juros
da dívida ativa tributária e não tributária (anistia total e/ou parcial) no valor de FR
400.00,00 (quatrocentos mil reais), sendo que parte desse valor a quantia de R$
127.362,11 estima-se ser objeto de liquidação e parte de 14,37% estima ser objeto de
parcelamento continuado.
3.7. Mesmo assim, 0 impacto considerou o valor total de cancelamentos estimados como
medida de cauteta e prudência.
i https://receita economia voy. br/dados/201 71229-estudo-parcelamentos- especiais pdf
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3.8. Em atendimento ao disposto no artigo 14, inciso |, da Lei Complementar nº. 104/2009, o
montante da previsão de renúncia não foi considerado na estimativa de receita da lei
orçamentária, motivo pelo qual não afetará as metas de resultados fiscais, previstas no
anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
3.9. Demais disso, a previsão dos benefícios fiscais será concedida através de Lei Especifica a
que alude o art. 150, $ 6º da Constituição Federal, bem como acompanhada da
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência.e nos dois.seguintes.a teor do.art..14, “caput” da LRF..
DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: Muito embora a implantação do Programa de
Recuperação Fiscal contenha forte expectativa de que não afetará O cumprimento das metas
de resultados fiscais, podendo até mesmo contribuir para a sua elevação, dada a
possibilidade de ampliação da arrecadação de.receitas. cuja previsão de arrecadação ocorreu.
tão somente nas leis orçamentárias. dos exercícios anteriores, agindo. com .extremada cautela,
a Municipalidade inseriu no rol das medidas de compensação à renuncia de receita que será
implementada no exercício de 2021, contemplando na LDO em anexo próprio a redução das
despesas de investimentos e a projeção dos valores a serem renunciados na previsão de re-
ceitas da LOA para o exercício, medidas que foram aplicadas de maneira.concomitante de
modo.a garantir o perfeito equilíbrio entre as.receitas e despesas a que alude o art. 48, inciso
a” da Lei Complementar nº. 101/2000 — LRF.
4.1. Insta igualmente consignar que, ainda que a instituição de REFIS possa ser objeto de
complexas discussões, em Barrinha,. este mecanismo não se apresenta como o único
mecanismo de diminuição da dívida, uma vez que diversas medidas que ampliem a
cobrança dos débitos tanto pela via administrativa como pela via judicial estão sendo
objeto de implantação e aperfeiçoamento constantes.
4.2. Por fim, registramos que por ocasião da implantação de qualquer um dos benefícios
assegurados nos demonstrativos do PPA, LDO e da 1OA, o Executivo Municipal fará
cumprir os dispositivos legais pertinentes de forma a garantir que sejam atingidas, em
sua plenitude as metas de resultados fiscais.
Barrinha (SP), 23 de abril de 2021.
JOSÉ ds MARTINS FERNANDO AL
Prefeito Municipal Cont
GONÇALVES
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