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Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
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INDICAÇÃO Nº __________ /2021
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura no sentido de que seja pago o Auxílio Transporte a todos os
estudantes residentes em Barrinha, matriculados em Curso Técnico e de Ensino
Superior, e não apenas aos que estiverem em aulas presenciais, haja visto que a Lei
Municipal 2580, de 28 de Abril de 2020, regulamenta o repasse de auxílio aos estudantes
em período de calamidade, para que os mesmos possam custear parte das mensalidades
escolares, bem como transporte e demais despesas que surjam neste período, passando
a ter natureza de AUXÍLIO EDUCAÇÃO, como diz a Lei aprovada por esta Casa no ano de
2020.
Lida na sessão de 26/04/2021 Despacho em 26/04/2021
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho - 1º
Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
O vereador que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam
realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de que seja pago o Auxílio Transporte a
todos os estudantes residentes em Barrinha, matriculados em Curso Técnico e de Ensino Superior,
e não apenas aos que estiverem em aulas presenciais, haja visto que a Lei Municipal 2580, de 28
de Abril de 2020, regulamenta o repasse de auxílio aos estudantes em período de calamidade, para
que os mesmos possam custear parte das mensalidades escolares, bem como transporte e demais
despesas que surjam neste período, passando a ter natureza de AUXÍLIO EDUCAÇÃO, como diz a
Lei aprovada por esta Casa no ano de 2020.
JUSTIFICATIVA:
Em tempos de crise ocasionados pela Pandemia da Covid-19, muitos estudantes não
mantiveram suas condições ideais que proporcionem à estes permanecer estudando e mantendo
seus sonhos vivos. Além disso, por estarem em ensino remoto, os estudantes mantém gastos com
Internet e Energia Elétrica diariamente. Pelos motivos ora expostos, se faz URGENTE que o Poder
Executivo inicie imediatamente - após o término do cadastro dos alunos - a repassar os valores
acordados pela Lei Municipal nº 2394, de 07 de Fevereiro de 2017, repassando inclusive os valores
dos meses anteriores que não foram repassados.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 26 de Abril de 2021
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho
Professor Vicente (PTB ) - Autor
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