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Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº __________ /2021
Requer que seja oficiado à Prefeitura Municipal, para que regulamente por decreto
municipal, o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei Federal 13.977 de 08 de janeiro de 2020
(Lei Romeo Mion), para que tenha aplicação nos órgãos públicos municipais.
Lida na sessão de 26/04/2021 Despacho em 26/04/2021
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho - 1º
Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, requerer que seja oficiado à
Prefeitura Municipal, para que regulamente por decreto municipal, o disposto nos artigos 2º e 3º da
Lei Federal 13.977 de 08 de janeiro de 2020 (Lei Romeo Mion), para que tenha aplicação nos
órgãos públicos municipais.
Referidos dispositivos acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 1º e o artigo 3-A da Lei 12.764
de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), à cerca da fita quebra-cabeça, símbolo mundial
da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às
pessoas acometidas por este transtorno, bem como criou a carteira de identificação para este fim.
§ 3º Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº
10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão valer-se da fita quebra-cabeça,
símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para
identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro
autista. (Incluído pela Lei nº 13.977, de 2020)
Art. 3º-A. É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção
integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos
serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e
assistência social. (Incluído pela Lei nº 13.977, de 2020)
JUSTIFICATIVA:
Em vista da necessidade de melhor atendimento às famílias e pessoas portadoras do
transtorno do espectro autista, consideramos de extrema importância que as referidas leis federais
sejam devidamente cumpridas em nossa cidade.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 26 de Abril de 2021
Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº __________ /2021
Requer que seja oficiado à Prefeitura Municipal, para que regulamente por decreto
municipal, o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei Federal 13.977 de 08 de janeiro de 2020
(Lei Romeo Mion), para que tenha aplicação nos órgãos públicos municipais.
Lida na sessão de 26/04/2021 Despacho em 26/04/2021
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho - 1º
Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
Eduardo Alexandre De Souza
Du Enfermeiro (PP ) - Autor
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