EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 52/2021
“OS VEREADORES SUBSCRITORES, NOS TERMOS DO
ARTIGO 159 DO REGIMENTO INTERNO, PROPÕE A
SEGUINTE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI, QUE
TRATA DO REFIS 2021”
Fica aditado ao artigo 3º, o inciso II, ao presente projeto de lei, que passará a
ter o seguinte teor em sua redação:
Artigo 3º – ...;
I ...;
II – Redução de 30% (trinta por cento) do débito principal, excluindo juros e multas,
tributário ou não tributário para pagamento à vista, estando ou não ajuizado
judicialmente, inscritos ou não em dívida ativa, oriundos de declaração espontânea
ou lançados de ofício, cujo fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro
de 220.
Barrinha-SP 26 de Abril de 2021
Linclon Petrus de Castro Vicente de Paula Martins da Silva
Marisa Aparecida De C. Giraldeli Cláudio Dos Santos Da Conceição
Emerson Ananias F. Dos Santos Aline Cristina de Souza Ubida
Ricardo Henrique Baptista Canavez Ronaldo da Silva Alves
Eduardo Alexandre De Souza Alessandro Mares
JUSTIFICATIVA
A presente emenda é justificada pela necessidade de um plano de gestão que visa
aumentar a arrecadação tributária mediante a execução de um programa de
incentivo à quitação de débitos tributários, do tipo REFIS.
Em geral, os Municípios concedem, de tempos em tempos, vantagens aos
contribuintes que estão em débito e queiram sanar suas dívidas, oferecendo
reduções nos juros e multas, além de prazos especiais de parcelamento.
Todavia, aos olhos dos contribuintes que pagam em dia os seus compromissos
tributários, tais programas podem até despertar certa animosidade, como um ato de
injustiça com aqueles que pagam pontualmente os seus tributos.
Por fim, sublinho que, caso a legislação prospere, não serão os autores do projeto
que estarão concedendo benefício tributário, visto que a Lei não se confunde com o
“autor do projeto”.
A legislação tem existência própria, decorrente da intervenção do Poder Legislativo,
como um todo, e os signatários não conseguirão a aprovação do Projeto senão com
o apoio de nossos pares.
No presente caso, trata-se de um plano de gestão que visa aumentar a arrecadação
tributária mediante a execução de um programa de incentivo à quitação de débitos
tributários, do tipo REFIS.
Além disso, incide a excepcional situação de calamidade pública que justifica o
benefício tributário, tendo em vista a situação de pandemia decorrente da Covid19, ou seja, nítida calamidade pública apta a justificar a concessão de benefício
tributário, notadamente por se tratar de uma emergência em saúde pública.
Compete destacar, para reforço de fundamentação, que diversas cidades do país
têm alterado o regime de pagamento do IPTU em decorrência da crise causada pela
COVID-19.
Podem ser citadas: Rio de Janeiro, Maceió, Brasília, Belém e Porto Alegre, que
concederam descontos significativos no imposto ou previram a possibilidade de
ampliação do parcelamento do pagamento desse tributo. Além destas, outras 15
cidades adotaram medidas de prorrogação de vencimento (algumas aplicáveis
apenas para quitação em cota única).
Abaixo levantamento feito pelo site CONJUR: Rio Branco: Prorrogação da parcela
única até 30/06 e com desconto de 20%; Parcelamento dividido em 5 vezes (1ª
parcela em 30/06), com desconto de 10%; isenção para quem paga até R$ 131,80.
Maceió Novas datas e novos descontos: 30% (trinta por cento) de desconto para
pagamentos efetuados até 20 de abril de 2020; 20% (vinte por cento) de desconto
para pagamentos efetuados entre 21 de abril de 2020 e 20 de maio de 2020; 10%
(dez por cento) de desconto para pagamentos efetuados entre 21 de maio de 2020 e
30 de junho de 2020. Todos os descontos apenas para pagamento em cota única.
Macapá Prorrogado em 30 dias, o prazo final para pagamento em cota única com
desconto de até 20% foi dia 30/04/2020. O pagamento também poderá ser feito em
8 parcelas. Sem novas regras ou prorrogação. Manaus Prorrogado em 30 dias, o
prazo final para pagamento em cota única com desconto de até 20% foi dia
30/04/2020. O pagamento também poderá ser feito em 8 parcelas. Sem novas
regras ou prorrogação.
Salvador Prorrogado em 30 dias, o prazo final para pagamento em cota única com
desconto de até 20% foi dia 30/04/2020. O pagamento também poderá ser feito em
8 parcelas. Sem novas regras ou prorrogação.
Fortaleza Sem medidas até o momento, foi apresentado na câmara municipal em
29/04 projeto de lei que concede isenção no pagamento do IPTU às instituições de
ensino particulares que concederem descontos nas mensalidades de alunos, em
pelo menos 30%, durante este ano de 2020.
Brasília Prazo extra de 90 dias para o pagamento das parcelas não vencidas do
IPTU e TLP para contribuintes que comprovarem perda de capacidade econômica
em decorrência da pandemia de Covid-19. Os impostos de IPTU e IPVA podem ser
quitados à vista ou parcelados em até 12 vezes no cartão de crédito, medida que
está sendo adotada desde 28/05. O parcelamento no cartão de crédito ou de débito
foi autorizado no Distrito Federal com a publicação do Decreto nº 39.972, de 22 de
julho de 2019, porém só neste momento está sendo de fato utilizado.
Vitória Prorrogação para segundo semestre das parcelas de quem optou pelo
parcelamento. A segunda cota terá vencimento no dia 14 de outubro; a terceira, em
13 de novembro; e a quarta, em 14 de dezembro. Goiânia Sem medidas até o
momento. São Luís Lançamento adiado para junho e vencimento da primeira
parcela em julho.
Cuiabá Prorrogado para 13 de julho, com cota única de 10% de desconto. Campo
Grande Suspensão do vencimento por 15 dias, contados de 23 de março a 6 de abril
de 2020. Além disso, o contribuinte poderá negociar dívidas de IPTU e ISS (dos
anos anteriores) com a prefeitura pela internet desde 1º/06; os descontos são de
100% dos juros e multas para quem for pagar à vista, de 75% para quem for
parcelar em até seis vezes e 30% para quem optar por pagar em 12 vezes. Os
pagamentos deverão ser feitos até 3 de julho.
Belo Horizonte Adiado para o segundo semestre o pagamento das parcelas de abril,
maio e junho do IPTU de 2020, apenas para empresas que desempenham
atividades com potencial de aglomeração de pessoas, como casas de shows e
espetáculos de qualquer natureza; boates, danceterias, salões de dança; casas de
festas e eventos; feiras, exposições, congressos e seminários; shoppings centers,
centros de comércio e galerias de lojas; cinemas e teatros; clubes de serviço e de
lazer; academia, centro de ginástica e estabelecimentos de condicionamento físico;
clínicas de estética e salões de beleza; parques de diversão e parques temáticos;
bares, restaurantes e lanchonetes.
Belém Prorrogação de 30 dias, pagamento previsto para 10 de março com desconto
de 7%, foi estendido para 10 de abril. Prefeitura concedeu nova oportunidade para
pagamento de IPTU em Belém, uma nova cota única, com desconto de 10%,
vencerá no dia 20 de junho. João Pessoa Sem medidas até o momento.
Curitiba Prorrogou em três meses o vencimento de três parcelas de dívidas de
contribuintes que aderiram a Programas de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic).
O Refic, uma espécie de renegociação de débitos, é adotado pelo município como
forma de receber dívidas referentes a IPTU, ISS, entre outros, que estejam em
atraso. A proposta beneficia quem aderiu ao Refic nos anos de 2004, 2008, 2011,
2014 e 2015. Projeto aprovado em 06/05.
Recife IPTU 2020: Desconto de 10% para o pagamento em cota única referente às
cotas vencidas e/ou vincendas relativas ao exercício de 2020, integralmente, até o
dia 30 de abril deste ano. A câmara municipal do Recife começou a discutir em 7/5
um projeto com o objetivo de conceder o parcelamento do IPTU 2020. IPTU 2021:
Desconto de 15% para a antecipação do pagamento do IPTU de 2021. Em 13/4 o
TCE declarou constitucional antecipação voluntária do IPTU 2021 da Prefeitura do
Recife. Em 7/5, foi assinada Medida Cautelar por conselheiro do TCE determinando
que a Prefeitura da Cidade do Recife divulgue o nome o "nome completo, CPF ou
CNPJ e valor nominal do desconto" de 15% dos que anteciparem o pagamento do
IPTU de 2021 e da taxa de limpeza urbana. A publicação dos nomes deve ocorrer
no Portal da Transparência do município. Teresina A Prefeitura de Teresina
anunciou uma nova prorrogação do prazo para pagamento do IPTU 2020. A data de
vencimento da cota única ou primeira parcela dos impostos agora passa para 31/7.
Quem pagar o imposto dentro do novo prazo também terá direito ao desconto de 7%
no pagamento da cota única.
Rio de Janeiro Após a sanção de projeto pelo prefeito Marcelo Crivella, pagamento
pôde ser realizado até 5/6 apenas. Natal Prorrogação de 30 dias do recolhimento do
IPTU; cota única e parcelamento até 20/04. Sem novas medidas desde então.
Porto Alegre Foi concedido novo prazo para parcelar o pagamento do IPTU 2020
(anteriormente 10 meses, agora 36 meses), destinado aos contribuintes que não
conseguiram negociar o tributo em razão da pandemia de coronavírus. Foram
identificados 63,8 mil contribuintes, classificados como “bons pagadores” que estão
somente com o IPTU 2020 em aberto, e para esses foi elaborada uma proposta com
prazos mais dilatados.
Porto Velho Prorrogação de 60 dias do pagamento em cota única; o pagamento
deveria ser feito até o dia 31/3, mas com a mudança ele pôde ser realizado até 31/5.
Boa Vista Prorrogação por 30 dias do pagamento em cota única ou parcelado, novo
pagamento até 10/06 e renovação automática da isenção do IPTU dos aposentados
e pensionistas, direcionada aos moradores da cidade que tiveram os pedidos de
isenção deferidos em 2019. Estão isentos também aqueles proprietários de imóveis
de até 60 metros quadrados em um terreno de até 500 metros quadrados. O pedido
de isenção do IPTU é destinado aos aposentados ou pensionistas que possuem
renda de até R$ 3.660 e tenham um único imóvel cadastrado em seu nome e more
nele.
O Refis, em linhas gerais, constitui um incentivo para os contribuintes quitarem seus
débitos, com o resultado esperado de aumentar a receita da Administração.
O Refis não constitui renúncia de receita, pois, sua pretensão é exatamente o
inverso: aumentar a receita em decorrência do pagamento de créditos
inadimplentes. Tal prática é habitualmente utilizada por muitos entes da federação
(União, Estados e Municípios) para poder manter o equilíbrio orçamentário previsto
nas Leis Orçamentárias.
Por todas as razões acima apresentadas contamos com o apoio dos vereadores
desta Casa de Leis para a aprovação da presente emenda.
Câmara Municipal de Barrinha, 26 de abril de 2021.
Linclon Petrus de Castro
Vicente de Paula Martins da Silva
Marisa Aparecida De Campos Giraldeli
Emerson Ananias Fernandes Dos Santos
Cláudio Dos Santos Da Conceição
Aline Cristina de Souza Ubida
Ricardo Henrique Baptista Canavez Alessandro Mares
Eduardo Alexandre De Souza Ronaldo da Silva Alves