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CAMARA MUrJCIPAI DE BARRiNHP
APROVADO
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Estado de Sã o Paulo
REQUERIMENTO No Çj/2021
REQUERENTE: VEREADOR RONALDO DA SILVA
ALVES
"REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
SEJA DESAPROPRIADO O IMÓVEL CONHECIDO
COMO "ANTIGO CLUBE ESPORTIVO BARRINHA"
LOCALIZADO NA RUA JAZOM CAIRES COM AV.
JÚLIO MARCARI, COM A FINALIDADE DE QUE NO
LOCAL SEJA INSTALADO O CENTRO DE
EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR UNIDADE II".
Faço Saber que, nos termos dos artigos 164 e 168 VIII, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, foi aprovado e lido em plenário o presente requerimento:
Art. 11 Ronaldo da Silva Alves, vereador, requer ao Executivo Municipal seja
realizado um estudo de viabilidade para desapropriação do o imóvel conhecido
como "antigo Clube Esportivo Barrinha" localizado na rua Jazom Caíres com av.
Júlio Marcari, com a finalidade de que no local seja instalado o centro de educação
complementar unidade II.
Art. 21 Salienta-se que esta desapropriação é de salutar importância, tendo em vista
o estado de abandono do imóvel há muitos anos e a necessidade de o Município
contar com mais uma unidade do centro de educação complementar, podendo,
perfeitamente tal edificação ser aproveitada para tal finalidade.
Art. 31 - Este requerimento, por ser votado em plenário, deverá ter sua resposta no
prazo de 15 dias a contar do protocolo na Prefeitura Municipal, sob as penas da Lei,
notadamente, Decreto Lei 201/67.
Barrinha-SP 26 de abril de 2021.
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LIDO NAS SSAO
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