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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
orn,STiuçAo 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Oficio PL n°027/2021
Barrinha-SP., 03 / 05 / 2021
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal que Autoriza o Poder
Executivo Municipal á firmar Acordo com o Instituto Nacional de
Desenvolvimento Social e Cultural - INDESC, objetivando a Criação e
Execução do Programa contra a Fome "ALIMENTA BRASIL BARRINHA".
Cuida-se de Projeto de Lei Municipal que Autoriza
o Poder Executivo Municipal á firmar com o Instituto Nacional de
Desenvolvimento Social e Cultural - INDESC, acordo com o objetivo de
implantar no Município programa assistencial alimentar, que consiste no
fornecimento de refeição gratuita aos cidadãos que necessitem, com a
denominação de "ALIMENTA BRASIL BARRINHA".
O acordo está fundamentado na Lei 13.019 de
2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias estabelecidas pelas
Organizações da Sociedade Civil e a Administração Pública, e consiste na união
da Sociedade Organizada, Estado e Empresas no combate á fome e desnutrição.
Cabe aqui esclarecer que nenhuma verba pública
será utilizada para implementar a parceria, pois os organizadores buscarão na
iniciativa privada os recursos necessários á implementação e manutenção do
programa.
A contraprestação do Município de Barrinha será
a cessão de imóvel público, á fim de que seja construído ou reformado para
adaptação aos serviços que serão executados.
Assim sendo, encaminho á V.Exa., este Projeto de
Lei que é de suma importância no combate á fome e á desnutrição, e pedimos
que seja apreciado em regime de Urgência Especial, na forma preconizada no
artigo 138 e 139 do Regimento Interno, uma vez que com a Pandemia de Covid
19, a quantidade de pessoas hipossuficientes, que não conseguem prover a
necessidade alimentar, cresceu exponencialmente, e lembrando o querido
Betinho, "QUEM TEM FOME, TEM PRESSA".
Reitero protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
JOSÉ MÁ • COS MARTINS
Asçinatura Prefeito Municipal de Barrinha-SP
Praça Antônio Prado n° 70— Centro —BamnhalSP - Cep.: 14860-000 Fone:(16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura abamnha.sp o .vbr Site: u o v .barrinha.sp.8ov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ABM*aIIT*AÇAO. 202 12O24
GOVERNANDO com TODOS e pom TODOS!
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NR. 5 1/2o21
"Autoriza o Poder Executivo Municipal á firmar Acordo com o Instituto
Nacional de Desenvolvimento Social e Cultural - INDESC, objetivando a
Criação e Execução do Programa contra a Fome "ALIMENTA BRASIL
BARRINHA".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, ESTADO DE SÃO PAULO,
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pela legislação vigente;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei Municipal:
Artigo 1°. - Fica o Poder Executivo Municipal á firmar Acordo com o Instituto
Nacional de Desenvolvimento Social e Cultural - INDESC, objetivando a
Criação e Execução do Programa contra a Fome "ALIMENTA BRASIL
BARRINHA".
Artigo 2°. - O programa tem objetivo assistencial alimentar, que consiste no
fornecimento de refeição gratuita aos cidadãos que necessitem.
Artigo 3°. - O Poder Executivo Municipal fica autorizado á ceder ao INDESC
imóvel público disponível para a implantação do programa, podendo fazê-lo por
Decreto Municipal, devidamente fundamentado.
Artigo 4°. - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JOSÉ MAktÕS MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA
Praça Antônio Prado n°70— Centro - Barrinha/SP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087i1)001-27
E-mail: prefeituraâ)bamnha.sp.gov.br Site:ww.banmha.sp.ov.br
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