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materia nº 54/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-05-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo com o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Cultural - INDESC, objetivando a Criação e Execução do Programa contra a fome "ALIMENTA BRASIL BARRINHA"
native_id1901

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-18 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-05-14 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.648 DE 14 DE MAIO DE 2021.
2021-05-11 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-05-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-05-10 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2021-05-07 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-05-06 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-12T10:44:00.527505-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
orn,STiuçAo 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Oficio PL n°027/2021 
Barrinha-SP., 03 / 05 / 2021 
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal que Autoriza o Poder 
Executivo Municipal á firmar Acordo com o Instituto Nacional de 
Desenvolvimento Social e Cultural - INDESC, objetivando a Criação e 
Execução do Programa contra a Fome "ALIMENTA BRASIL BARRINHA". 
Cuida-se de Projeto de Lei Municipal que Autoriza 
o Poder Executivo Municipal á firmar com o Instituto Nacional de 
Desenvolvimento Social e Cultural - INDESC, acordo com o objetivo de 
implantar no Município programa assistencial alimentar, que consiste no 
fornecimento de refeição gratuita aos cidadãos que necessitem, com a 
denominação de "ALIMENTA BRASIL BARRINHA". 
O acordo está fundamentado na Lei 13.019 de 
2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias estabelecidas pelas 
Organizações da Sociedade Civil e a Administração Pública, e consiste na união 
da Sociedade Organizada, Estado e Empresas no combate á fome e desnutrição. 
Cabe aqui esclarecer que nenhuma verba pública 
será utilizada para implementar a parceria, pois os organizadores buscarão na 
iniciativa privada os recursos necessários á implementação e manutenção do 
programa. 
A contraprestação do Município de Barrinha será 
a cessão de imóvel público, á fim de que seja construído ou reformado para 
adaptação aos serviços que serão executados. 
Assim sendo, encaminho á V.Exa., este Projeto de 
Lei que é de suma importância no combate á fome e á desnutrição, e pedimos 
que seja apreciado em regime de Urgência Especial, na forma preconizada no 
artigo 138 e 139 do Regimento Interno, uma vez que com a Pandemia de Covid 
19, a quantidade de pessoas hipossuficientes, que não conseguem prover a 
necessidade alimentar, cresceu exponencialmente, e lembrando o querido 
Betinho, "QUEM TEM FOME, TEM PRESSA". 
Reitero protestos de elevada estima e apreço. 
Atenciosamente. 
JOSÉ MÁ • COS MARTINS 
Asçinatura Prefeito Municipal de Barrinha-SP 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro —BamnhalSP - Cep.: 14860-000 Fone:(16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura abamnha.sp o .vbr Site: u o v .barrinha.sp.8ov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
ABM*aIIT*AÇAO. 202 12O24 
GOVERNANDO com TODOS e pom TODOS! 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NR. 5 1/2o21 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal á firmar Acordo com o Instituto 
Nacional de Desenvolvimento Social e Cultural - INDESC, objetivando a 
Criação e Execução do Programa contra a Fome "ALIMENTA BRASIL 
BARRINHA". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, ESTADO DE SÃO PAULO, 
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
pela legislação vigente; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele 
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei Municipal: 
Artigo 1°. - Fica o Poder Executivo Municipal á firmar Acordo com o Instituto 
Nacional de Desenvolvimento Social e Cultural - INDESC, objetivando a 
Criação e Execução do Programa contra a Fome "ALIMENTA BRASIL 
BARRINHA". 
Artigo 2°. - O programa tem objetivo assistencial alimentar, que consiste no 
fornecimento de refeição gratuita aos cidadãos que necessitem. 
Artigo 3°. - O Poder Executivo Municipal fica autorizado á ceder ao INDESC 
imóvel público disponível para a implantação do programa, podendo fazê-lo por 
Decreto Municipal, devidamente fundamentado. 
Artigo 4°. - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
JOSÉ MAktÕS MARTINS 
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA 
Praça Antônio Prado n°70— Centro - Barrinha/SP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087i1)001-27 
E-mail: prefeituraâ)bamnha.sp.gov.br Site:ww.banmha.sp.ov.br 

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