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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N°53 DE 05 DE MAIO DE 2021.
Estabelece prioridade para vacinação
contra a Covid-19, se equiparando aos profissionais de
saúde, as pessoas com deficiências, doenças crônicas
e comorbidade entre os grupos prioritários para
imunização no Município de Barrinha e dá outras
providências.
ALINE CRISTINA DE SOUZA UBIDA, ALESSANDRO MARES, VICENTE DE
PAULA MARTINS DA SILVA FILHO, Vereadores de Barrinha, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 10 - Estabelece prioridade para inclusão das pessoas portadoras de
deficiências, doenças crônicas e comorbidade nos grupos como prioritárias, se
equiparando aos profissionais da saúde, levando em consideração que a imunização
deve ser imediata considerando a disponibilidade dos imunizantes para a vacinação
do Plano Municipal de Imunização contra a Covid-19.
Parágrafo único - A inclusão a que se refere esta Lei persistirá enquanto perdurar
a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência
da infecção humana pelo novo corona vírus, (Covid-19), e a Emergência de Saúde
Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde,
em 30 de janeiro de 2020.
Art. 20- A Secretaria Municipal de Saúde deverá organizar um cronograma de
atendimento específico para atender as pessoas prioritárias discriminadas nesta lei,
em todos os locais de vacinação do Município, de acordo com a sua conveniência e
estrutura de funcionamento.
Art. 30 - Para efeitos desta lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que
têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação
com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade com as demais pessoas.
Página 1/3 do PL N253/2021
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
Art. 40 - Para fins de demonstração da comprovação da comorbidade caberá à
Secretaria da Saúde defini-Ia por ato próprio a ser oportunamente divulgado.
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barrinha, 05 de maio de 2021.
ALINE CRISTINA E SOUZA UBIDA ALESSANDRO MAR S
VEREADORA — SD PTB
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VICENTE DE PAULA MARTINS DA SILVA FILHO
PTB
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Vereador (PTB)
Página 2/3 do PL N 2 53/2021
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Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa implantar de forma igualitária e prioritária a
vacinação do grupo prioritário por apresentarem riscos mais elevados e com
quadros de maior gravidade a contaminação pela Covid-19, devido a situação de
dependência, fragilidade, e até mesmo da existência de outras doenças crônicas
pré-existentes.
Contudo, entendemos que devemos incluir na lista de prioridades, as
pessoas com deficiência, uma vez que, em sua ampla maioria, também possuem
doenças pré-existentes que as colocam como alvos do novo Corona vírus.
De igual forma, pessoas com Síndrome de Down, e Transtorno Espectro
Autista, devido suas especificidades cognitivas e condições genéticas, são pessoas
extremamente vulneráveis neste cenário de acentuado processo de propagação do
vírus, que tanto têm acometido as pessoas do mundo todo.
Justifica-se a presente propositura na vulnerabilidade das pessoas
portadoras de deficiências, doenças crônicas, e comorbidade.
Barrinha, 05 de maio de 2021.
ALINE CRISTI DE SOUZA UBIDA ALESSANDRE MA
VEREADORA - SD PTB
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VEREADORA
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VICENTE DE PAULA MARTINS DA SILVA FILHO
PTB
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Vereador (P'TB)
Página 3/3 do PL N2 53/2021
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