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materia nº 53/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-05-07
EmentaEstabelece prioridade para vacinação contra a COVID -19, se equiparando aos profissionais de saúde , as pessoas com deficiências, doenças crônicas e comorbidade entre os grupos prioritários para imunização no Município de Barrinha e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-14 Veto sobre a Matéria mantido — VETO TOTAL MANTIDO PELO PLENÁRIO.
2021-06-11 Matéria com veto total — RECEBEU VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO - Veto Total nº 9 de 2021 -. DESTA FORMA, O PROJETO AGUARDA A VOTAÇÃO DO VETO TOTAL.
2021-05-11 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-05-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-05-10 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2021-05-07 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-05-07 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-12T10:43:45.104841-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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(fâmara 9MUnicípal ho 23arrh,a 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N°53 DE 05 DE MAIO DE 2021. 
Estabelece prioridade para vacinação 
contra a Covid-19, se equiparando aos profissionais de 
saúde, as pessoas com deficiências, doenças crônicas 
e comorbidade entre os grupos prioritários para 
imunização no Município de Barrinha e dá outras 
providências. 
ALINE CRISTINA DE SOUZA UBIDA, ALESSANDRO MARES, VICENTE DE 
PAULA MARTINS DA SILVA FILHO, Vereadores de Barrinha, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 10 - Estabelece prioridade para inclusão das pessoas portadoras de 
deficiências, doenças crônicas e comorbidade nos grupos como prioritárias, se 
equiparando aos profissionais da saúde, levando em consideração que a imunização 
deve ser imediata considerando a disponibilidade dos imunizantes para a vacinação 
do Plano Municipal de Imunização contra a Covid-19. 
Parágrafo único - A inclusão a que se refere esta Lei persistirá enquanto perdurar 
a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência 
da infecção humana pelo novo corona vírus, (Covid-19), e a Emergência de Saúde 
Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, 
em 30 de janeiro de 2020. 
Art. 20- A Secretaria Municipal de Saúde deverá organizar um cronograma de 
atendimento específico para atender as pessoas prioritárias discriminadas nesta lei, 
em todos os locais de vacinação do Município, de acordo com a sua conveniência e 
estrutura de funcionamento. 
Art. 30 - Para efeitos desta lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que 
têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação 
com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na 
sociedade com as demais pessoas. 
Página 1/3 do PL N253/2021 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
Art. 40 - Para fins de demonstração da comprovação da comorbidade caberá à 
Secretaria da Saúde defini-Ia por ato próprio a ser oportunamente divulgado. 
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Barrinha, 05 de maio de 2021. 
ALINE CRISTINA E SOUZA UBIDA ALESSANDRO MAR S 
VEREADORA — SD PTB 
ALNI ASSISTM11E $OaÂL 
VRkAD(JR.À 
(SOLIDARJJ)U 
VICENTE DE PAULA MARTINS DA SILVA FILHO 
PTB 
1/ 
WeereMar, & P 
Probsaot VcN 
Vereador (PTB) 
Página 2/3 do PL N 2 53/2021 
Çâintwn 9xUnicipal he93aru, 140 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Lei visa implantar de forma igualitária e prioritária a 
vacinação do grupo prioritário por apresentarem riscos mais elevados e com 
quadros de maior gravidade a contaminação pela Covid-19, devido a situação de 
dependência, fragilidade, e até mesmo da existência de outras doenças crônicas 
pré-existentes. 
Contudo, entendemos que devemos incluir na lista de prioridades, as 
pessoas com deficiência, uma vez que, em sua ampla maioria, também possuem 
doenças pré-existentes que as colocam como alvos do novo Corona vírus. 
De igual forma, pessoas com Síndrome de Down, e Transtorno Espectro 
Autista, devido suas especificidades cognitivas e condições genéticas, são pessoas 
extremamente vulneráveis neste cenário de acentuado processo de propagação do 
vírus, que tanto têm acometido as pessoas do mundo todo. 
Justifica-se a presente propositura na vulnerabilidade das pessoas 
portadoras de deficiências, doenças crônicas, e comorbidade. 
Barrinha, 05 de maio de 2021. 
ALINE CRISTI DE SOUZA UBIDA ALESSANDRE MA 
VEREADORA - SD PTB 
ALINE ASSISTE~ 6~ 
VEREADORA 
(SOL1DARJ&Mjj 
VICENTE DE PAULA MARTINS DA SILVA FILHO 
PTB 
Vktatr de?. Marie ás S. F! 
Profeuot Vceste 
Vereador (P'TB) 
Página 3/3 do PL N2 53/2021 
(fá,* Inua qXUnicipaí he 3arrion4t1 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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