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MLSTRAÇAO - W021.2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
OFÍCIO CONTABILIDADE. N2016 /2021
BARRINHA, 03 DE MAIO DE 2.021
EXMO. SR.LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
BARRINHA - SP
REGIME: URGENCIA
Senhor Presidente:
Encaminho a essa Egrégia Edilidade, para a devida apreciação dos
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar e autoriza a contadoria municipal a proceder à devida adequação na
Lei que aprovou o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2018/2021 e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício corrente (2021), com ênfase para alterações de
projetos e metas financeiras nas atividades para abertura de créditos adicionais especiais no
orçamento vigente.
Salientamos, por oportuno, que a presente proposição guarda plena
harmonia com o que estatui as normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
De outra parte, promovemos alteração na Lei Orçamentária Anual,
especificamente no que concerne a possibilidade de suplementação do orçamento através
de Decreto do Executivo.
Tratando-se, pois, de proposição que se reveste de urgência,
solicitamos que sua tramitação se faça em Regime de Urqência, nos termos da Lei
Orgânica Municipal.
Renovamos a Vossa Excelência e ilustres pares os nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
JOSÉ MAROS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45,370,087/0001-27
E-mail: prefeitura.barnnhasi.govbr Site: www.barnnha.s,govhr
PREFEITURA MUNICIPAL DE miem I''1 1-tA
*oUIIsTfiAçAO - Z02 1
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°. /2021.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, crédito adicional especial até valor de R$ 330.000,00
(trezentos e trinta mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento
vigente (LOA 2021 - Lei n°. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e codificadas sob
números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.1.90.11.00 740 130.000,00
Vencimentos
e Vant.
Fixas PC
F M S
Exercício
2021
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.1.90.13.00 741 20.000,00
Obrigações
Patronais
F M S
Exercício
2021
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.1.90.16.00 742 10.000,00
Ots Desp.
Var. PC
F M S
Exercício
2021
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.3.90.46.00 743 20.000,00
Auxilio
Alimentação
F M S
Exercício
2021
02.06.01.08.244.0018.2.018 4.4.90.52.00
Nova
FR-02
CA
500.0012
100.000,00
Eq. e Mat.
Permanente
FMAS
Exercício
2021
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BarrinhalSP - Cep.. 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barnnha.stov.br Site: www barrinha sp govhr
PREFEITURA MUNICIPAL DE
sw
Eq. e Mat.
Permanente
02.06.01.08.244.0018.2.018 4.4.90.52.00 262 50.000,00 Exercício
FMAS 2021
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 330.000,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 180.000,00 (cento
e oitenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário do MINISTÉRIO DA SAUDE—
Coronavirus (COVID-19) SAPS, processo 25000.056629/2021-78, portaria 650;
II - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § 1°, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), motivado pelo repasse voluntário da SECRETARIA DE DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA, processo SDPCD-PRC-2020.000004-DM;
III - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), classificadas e codificadas sob nos. -
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.07.01.15.452.0019.1.070 4.4.90.51.00 656 50.000,00
Obras e
Instalações
Serviços
Municipais
Exercício
2021
Valor Total das Anulações R$ 50.000,00
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei n°. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018_2021 e a Lei n°. 2.596 de
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2021.
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
Praça Antônio Prado n° 70 -Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16)3943-9400 - CNPJ: 45370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp,ov,br Site: wwwbarnnha.sp gov.hr
ADMIN I$TRAÇÂO - 2021 .202.4
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REFEITIJRA USICIPAL. DE
AOMINSTRAÇAO - O2 1 /O2.
GOVERNANDO COiil TODOS e ra TODOS'
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas - Projeto Audesp.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 50• Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP
JOSÉ IVIIÀRtOt MARTINS
Prefeito(a) Municipal
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BarrinhalSP - Cep: 14860-000 Fone (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Sue: v' barrinha.sp go' br