br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 55/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2021
Date 2021-05-06
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
native_id1903

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-18 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-05-14 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.649 DE 14 DE MAIO DE 2021.
2021-05-11 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-05-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-05-10 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2021-05-07 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-05-06 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-12T10:44:20.791133-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

P'REFEI11JIA aAt14IClPA1111— UM 
MLSTRAÇAO - W021.2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
OFÍCIO CONTABILIDADE. N2016 /2021 
BARRINHA, 03 DE MAIO DE 2.021 
EXMO. SR.LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
BARRINHA - SP 
REGIME: URGENCIA 
Senhor Presidente: 
Encaminho a essa Egrégia Edilidade, para a devida apreciação dos 
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional suplementar e autoriza a contadoria municipal a proceder à devida adequação na 
Lei que aprovou o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2018/2021 e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício corrente (2021), com ênfase para alterações de 
projetos e metas financeiras nas atividades para abertura de créditos adicionais especiais no 
orçamento vigente. 
Salientamos, por oportuno, que a presente proposição guarda plena 
harmonia com o que estatui as normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo. 
De outra parte, promovemos alteração na Lei Orçamentária Anual, 
especificamente no que concerne a possibilidade de suplementação do orçamento através 
de Decreto do Executivo. 
Tratando-se, pois, de proposição que se reveste de urgência, 
solicitamos que sua tramitação se faça em Regime de Urqência, nos termos da Lei 
Orgânica Municipal. 
Renovamos a Vossa Excelência e ilustres pares os nossos protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
JOSÉ MAROS MARTINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45,370,087/0001-27 
E-mail: prefeitura.barnnhasi.govbr Site: www.barnnha.s,govhr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE miem I''1 1-tA 
*oUIIsTfiAçAO - Z02 1 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. /2021. 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, crédito adicional especial até valor de R$ 330.000,00 
(trezentos e trinta mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento 
vigente (LOA 2021 - Lei n°. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e codificadas sob 
números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.1.90.11.00 740 130.000,00 
Vencimentos 
e Vant. 
Fixas PC 
F M S 
Exercício 
2021 
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.1.90.13.00 741 20.000,00 
Obrigações 
Patronais 
F M S 
Exercício 
2021 
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.1.90.16.00 742 10.000,00 
Ots Desp. 
Var. PC 
F M S 
Exercício 
2021 
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.3.90.46.00 743 20.000,00 
Auxilio 
Alimentação 
F M S 
Exercício 
2021 
02.06.01.08.244.0018.2.018 4.4.90.52.00 
Nova 
FR-02 
CA 
500.0012 
100.000,00 
Eq. e Mat. 
Permanente 
FMAS 
Exercício 
2021 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BarrinhalSP - Cep.. 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barnnha.stov.br Site: www barrinha sp govhr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
sw 
Eq. e Mat. 
Permanente 
02.06.01.08.244.0018.2.018 4.4.90.52.00 262 50.000,00 Exercício 
FMAS 2021 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 330.000,00 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
de: 
- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 180.000,00 (cento 
e oitenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário do MINISTÉRIO DA SAUDE—
Coronavirus (COVID-19) SAPS, processo 25000.056629/2021-78, portaria 650; 
II - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 1°, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem 
mil reais), motivado pelo repasse voluntário da SECRETARIA DE DIREITOS DA 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA, processo SDPCD-PRC-2020.000004-DM; 
III - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de 
R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), classificadas e codificadas sob nos. -
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.07.01.15.452.0019.1.070 4.4.90.51.00 656 50.000,00 
Obras e 
Instalações 
Serviços 
Municipais 
Exercício 
2021 
Valor Total das Anulações R$ 50.000,00 
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei n°. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018_2021 e a Lei n°. 2.596 de 
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício 
de 2021. 
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
Praça Antônio Prado n° 70 -Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16)3943-9400 - CNPJ: 45370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp,ov,br Site: wwwbarnnha.sp gov.hr 
ADMIN I$TRAÇÂO - 2021 .202.4 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
REFEITIJRA USICIPAL. DE 
AOMINSTRAÇAO - O2 1 /O2. 
GOVERNANDO COiil TODOS e ra TODOS' 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas - Projeto Audesp. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocolização. 
Art. 50• Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 
JOSÉ IVIIÀRtOt MARTINS 
Prefeito(a) Municipal 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BarrinhalSP - Cep: 14860-000 Fone (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Sue: v' barrinha.sp go' br 

open original →