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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINH A
ADMINISTRAÇÃO -2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N° de 2021
"Dispõe sobre a alteração do da referência salarial do cargo público que
especifica e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRJN1{A aprovou e ele sanciona, promulga e publica
a seguinte Lei:
Artigo 1 - O cargo público abaixo elencado, integrante da Lei Municipal n°
2.486 de 24/10/2018 e alterações posteriores, fica com sua referência salarial alterada em consonância com
o quadro abaixo, mantendo-se inalterados a sua denominação, jornada de trabalho, os requisitos para
provimento e demais peculiaridades pertinentes, conforme segue:
CARGO PÚBLICO REFERÊNCIA ANTERIOR REFERÊNCIA ATUAL
Tesoureiro R$ 1.665,29
Lei municipal n° 2486 - 24-10/2018
R$ 4.125,42
Artigo 20- As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 31- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições
contrárias.
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado n 70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370087/0001-27
E-mail: pretèIturabamnha.sp.ov.br Site: www.barrinha.sp.o .br
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