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PROJETO DE LEI Nº 56 DE 07 DE MAIO DE 2021.
OBRIGA A INSTALAÇÃO DE COBERTURA
ADEQUADA E AFIXAÇÃO DO ITINERÁRIO DAS
RESPECTIVAS LINHAS DO TRANSPORTE
COLETIVO MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL EM
TODOS OS PONTOS COM COBERTURAS NA
CIDADE DE BARRINHA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RICARDO HENRIQUE BAPTISTA CANAVEZ, Vereador de Barrinha, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Todos os pontos de parada de ônibus do Município serão, obrigatoriamente,
equipados com cobertura para proteção de passageiros.
Art. 2º - As novas estruturas dos pontos serão dotadas de cobertura, bancos, iluminação,
calçamento em todo o setor e vedação nas laterais e na parte de trás.
Art. 3º Fica obrigatório à afixação, em lugar visível, junto aos pontos de ônibus com
coberturas, do itinerário das respectivas linhas do transporte coletivo municipal e
intermunicipal.
Parágrafo Único - Nos itinerários referidos no "caput" deste artigo, serão relacionadas
todas as linhas de ônibus que passarem pelo ponto, destacando sempre o ponto da
localidade em observação pelo usuário.
Art. 4º É permitido na afixação que trata a presente lei, inserir-se propaganda comercial,
segundo o que for regulamentado pela municipalidade.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de
Barrinha, 07 de maio de 2021.
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RICARDO HENRIQUE BAPTISTA CANAVEZ
VEREADOR / PTC
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