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materia nº 56/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2021
Date 2021-05-07
EmentaOBRIGA A INSTALAÇÃO DE COBERTURA ADEQUADA E AFIXAÇÃO DO ITINERÁRIO DAS RESPECTIVAS LINHAS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL EM TODOS OS PONTOS COM COBERTURAS NA CIDADE DE BARRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1905

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-02 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-05-24 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.654 DE 24 DE MAIO DE 2021.
2021-05-11 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-05-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-05-10 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2021-05-07 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-05-07 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-12T10:45:13.024755-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 56 DE 07 DE MAIO DE 2021.
OBRIGA A INSTALAÇÃO DE COBERTURA 
ADEQUADA E AFIXAÇÃO DO ITINERÁRIO DAS 
RESPECTIVAS LINHAS DO TRANSPORTE 
COLETIVO MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL EM 
TODOS OS PONTOS COM COBERTURAS NA 
CIDADE DE BARRINHA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RICARDO HENRIQUE BAPTISTA CANAVEZ, Vereador de Barrinha, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Todos os pontos de parada de ônibus do Município serão, obrigatoriamente, 
equipados com cobertura para proteção de passageiros.
Art. 2º - As novas estruturas dos pontos serão dotadas de cobertura, bancos, iluminação, 
calçamento em todo o setor e vedação nas laterais e na parte de trás.
Art. 3º Fica obrigatório à afixação, em lugar visível, junto aos pontos de ônibus com 
coberturas, do itinerário das respectivas linhas do transporte coletivo municipal e 
intermunicipal.
Parágrafo Único - Nos itinerários referidos no "caput" deste artigo, serão relacionadas 
todas as linhas de ônibus que passarem pelo ponto, destacando sempre o ponto da 
localidade em observação pelo usuário.
Art. 4º É permitido na afixação que trata a presente lei, inserir-se propaganda comercial, 
segundo o que for regulamentado pela municipalidade.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de 
Barrinha, 07 de maio de 2021.
_______________________________________________
RICARDO HENRIQUE BAPTISTA CANAVEZ
VEREADOR / PTC

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