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materia nº 57/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
native_id1921

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-18 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-05-14 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.650 DE 14 DE MAIO DE 2021.
2021-05-11 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-05-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-05-10 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2021-05-10 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-05-10 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-12T10:45:23.677566-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ECEREMm^ 
AOffi ISTRAÇAO - 2021 tZ0Z 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
NOTA EXPLICATIVA 
EXMO. SR. LINCOL PETRUS DE CASTRO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
BARRINI-IA_SP 
Assunto:- Correção de Fonte de Recurso. 
Encaminho a essa Egrégia Edilidade, para a devida apreciação dos 
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei, que trata-se apenas de uma Alteração de 
Fonte de Recurso, foi criada na Contadoria Municipal do Executivo uma Dotação de 
numero 749 com FR-05 Federal, sendo que o Correto é FR-02 Estadual. Para 
conhecimento dos Srs., este Projeto foi Protocolado no Legislativo em 19 de Março do 
presente exercício, se transformando mais tarde na Lei 2635 do dia 24 de Março de 2021. 
Renovamos a Vossa Excelência e ilustres pares os nossos protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
Depto Contabilidade 
Prefeitura Municipal de BarrinhC,otrOe 'Ir 
Barrinha, 07 de Maio de 2021 
Praça Antônio Prado n°70 - Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16)3943-9400 - CNPJ: 45.370087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www hairinha.sp.govbr 
PEF EITURA PAUH ICI PAL DE 
nem 1-1* 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. /2021. 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São 
Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, 
promulga e publica a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, crédito adicional especial até valor de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais), destinados à correção da Fonte de Recurso da dotação 
orçamentária 749 no orçamento vigente (LOA 2021 - Lei n°. 2.605 de (17/12/2020), 
classificadas e codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.03.05.12.365.0012.1.080 4.4.90.51.00 
Nova 
FR-02 
273.0000 
500.000,00 
Obras e 
Instalações 
Fundeb 
Infantil 
Exercido 
2021 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 500.000,00 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
de ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais), classificadas e codificadas sob nos: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.03.05.12.365.0012.1.080 4.4.90.51.00 749 1500.000,00 
Obras e 
Instalações 
Fundeb 
Infantil 
Exercicio 
2021 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BamnhaiSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16)3943-9400 - CNPJ 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www barrinha spgov br 
PflEF EITLJ fl* PA$J P1 ICIPAL EDU 
"A- P1 1-tA 
*1lIIlTR*ÇAO D2 1 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Valor Total das Anulações R$ 500.000,00 
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei n°. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018_2021 e a Lei n°. 2.596 de 
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício 
de 2021. 
Art. 31 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas - Projeto Audesp. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocolização. 
Art. 50. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 
JOSÉ MARCOS MARTINS 
Prefeito(a) Municipal 
Praça Antônio Prado n°70 - Centro - BarnnhalSP - Cep. 14860-000 Fone (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarnnha.sD.gov. br Site, barrinha spov br 

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