PREFEITURA MUNICIPAL DE ECEREMm^
AOffi ISTRAÇAO - 2021 tZ0Z
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
NOTA EXPLICATIVA
EXMO. SR. LINCOL PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
BARRINI-IA_SP
Assunto:- Correção de Fonte de Recurso.
Encaminho a essa Egrégia Edilidade, para a devida apreciação dos
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei, que trata-se apenas de uma Alteração de
Fonte de Recurso, foi criada na Contadoria Municipal do Executivo uma Dotação de
numero 749 com FR-05 Federal, sendo que o Correto é FR-02 Estadual. Para
conhecimento dos Srs., este Projeto foi Protocolado no Legislativo em 19 de Março do
presente exercício, se transformando mais tarde na Lei 2635 do dia 24 de Março de 2021.
Renovamos a Vossa Excelência e ilustres pares os nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Depto Contabilidade
Prefeitura Municipal de BarrinhC,otrOe 'Ir
Barrinha, 07 de Maio de 2021
Praça Antônio Prado n°70 - Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16)3943-9400 - CNPJ: 45.370087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www hairinha.sp.govbr
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GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°. /2021.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São
Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, crédito adicional especial até valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), destinados à correção da Fonte de Recurso da dotação
orçamentária 749 no orçamento vigente (LOA 2021 - Lei n°. 2.605 de (17/12/2020),
classificadas e codificadas sob números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.03.05.12.365.0012.1.080 4.4.90.51.00
Nova
FR-02
273.0000
500.000,00
Obras e
Instalações
Fundeb
Infantil
Exercido
2021
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 500.000,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), classificadas e codificadas sob nos:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.03.05.12.365.0012.1.080 4.4.90.51.00 749 1500.000,00
Obras e
Instalações
Fundeb
Infantil
Exercicio
2021
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BamnhaiSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16)3943-9400 - CNPJ 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www barrinha spgov br
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GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Valor Total das Anulações R$ 500.000,00
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei n°. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018_2021 e a Lei n°. 2.596 de
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2021.
Art. 31 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas - Projeto Audesp.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 50. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP
JOSÉ MARCOS MARTINS
Prefeito(a) Municipal
Praça Antônio Prado n°70 - Centro - BarnnhalSP - Cep. 14860-000 Fone (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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