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materia nº 58/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaAutoriza o Poder Executiva Municipal adquirir chips de celulares e pacotes de dados móveis para os alunos da rede pública municipal de ensino durante a pandemia COVID-19.
native_id1927

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-31 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-05-31 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.657 DE 31 DE MAIO DE 2021.
2021-05-25 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-05-24 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-05-21 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-05-10 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2021-05-10 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-05-10 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-25T15:48:19.100113-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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(fa,041nua 9nuntoc041 he 23arríon41a 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 58/2021 
Autoria do Vereador: LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir chips 
de celulares e pacotes de dados móveis para os 
alunos da rede pública municipal de ensino durante a 
Pandemia Covid 19" 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a 
presente Lei: 
Art. 10Fica o Poder Executivo Municipal autorizado durante a 
Pandemia Covid 19, a adquirir chips de aparelhos celulares e pacotes de 
dados móveis para serem entregues os alunos carentes que estudam na 
rede pública municipal de ensino, para acompanharem as aulas à distância 
realizadas via internet. 
Art. 20- As aquisições e distribuições ficarão a critério exclusivo 
do Executivo e da Secretaria de Educação. 
Art. 30- Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo 
autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando 
necessários. 
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se disposições contrárias. 
Barrinha-SP 10 de Maio de 2021. 
Lincoln Petrus de Castro 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(fintara 9XUnicipal he 13arrin4t1 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Barrinha/SP. 
Apresento, para consideração e deliberação deste plenário, o presente 
projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a adquirir chip para celulares 
e pacote de dados móveis para serem doados aos alunos da rede pública 
municipal de ensino durante a pandemia Covid 19. 
Esta ação é necessária em vista a séria agravante da pandemia Covid 19, o 
aumento exponencial de casos, o fechamento de inúmeros postos de 
trabalho em nossa cidade e toda região e a urgente necessidade dos 
governos promoverem o ensino escolar minimamente digno, mesmo diante 
de tantos transtornos enfrentados, e ainda, tendo em vista a dificuldade que 
alguns alunos apresentam para acompanhar as aulas à distância, por não 
terem acesso a internet, principalmente em razão da baixa renda de muitas 
famílias, busquei juntamente com a Secretaria de Educação discutir o 
assunto e apresentei uma ideia para que muitos alunos carentes de nosso 
Município possam ter o mínimo de acesso à educação. Comintuito de 
contribuir para aprendizagem de nossos alunos da rede pública municipal de 
ensino e após conversar pessoalmente com o Chefe do Executivo sobre esta 
proposta que ora apresento, através do presente de projeto de lei, que 
autoriza o Poder Executivo, que com a verba da educação, o Município de 
Barrinha possa ADQUIRIR PACOTES DE DADOS MÓVEIS E CHIP 
TELEFÔNICOS, para serem distribuídos aos alunos mais carentes da rede 
municipal de ensino, pois, desta maneira, os alunos poderão acompanhar as 
aulas remotas propostas ou até mesmo as aulas hibridas que poderão iniciar 
em agosto de 2021. 
Este projeto, ora apresentado, não traz custo para o Executivo, vez que 
apenas o autoriza a realizar tal procedimento, ficando a decisão ao seu critério 
de conveniência e oportunidade. 
Ademais, além de contribuir com os estudantes, irá também ajudar a 
Secretaria de Educação a reduzir gastos com impressões, tonners e cilindros, 
tendo em vista que esse consumo tem sido muito alto. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(ÇO"*Inua 9xUnicipat ho 23arríon4o 
Estado de São Paulo 
Por estes singelos motivos, conto com os nobres pares desta 
Casa de Leis para que possamos aprovar este projeto de lei. 
Barrinha-SP 10 de maio de 2021. 
Lincoin Petrus de Castro 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.legbr Site: www.barrinhasp.leg.br 

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