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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 58/2021
Autoria do Vereador: LINCOLN PETRUS DE CASTRO
"Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir chips
de celulares e pacotes de dados móveis para os
alunos da rede pública municipal de ensino durante a
Pandemia Covid 19"
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a
presente Lei:
Art. 10Fica o Poder Executivo Municipal autorizado durante a
Pandemia Covid 19, a adquirir chips de aparelhos celulares e pacotes de
dados móveis para serem entregues os alunos carentes que estudam na
rede pública municipal de ensino, para acompanharem as aulas à distância
realizadas via internet.
Art. 20- As aquisições e distribuições ficarão a critério exclusivo
do Executivo e da Secretaria de Educação.
Art. 30- Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando
necessários.
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições contrárias.
Barrinha-SP 10 de Maio de 2021.
Lincoln Petrus de Castro
Presidente da Câmara Municipal
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Barrinha/SP.
Apresento, para consideração e deliberação deste plenário, o presente
projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a adquirir chip para celulares
e pacote de dados móveis para serem doados aos alunos da rede pública
municipal de ensino durante a pandemia Covid 19.
Esta ação é necessária em vista a séria agravante da pandemia Covid 19, o
aumento exponencial de casos, o fechamento de inúmeros postos de
trabalho em nossa cidade e toda região e a urgente necessidade dos
governos promoverem o ensino escolar minimamente digno, mesmo diante
de tantos transtornos enfrentados, e ainda, tendo em vista a dificuldade que
alguns alunos apresentam para acompanhar as aulas à distância, por não
terem acesso a internet, principalmente em razão da baixa renda de muitas
famílias, busquei juntamente com a Secretaria de Educação discutir o
assunto e apresentei uma ideia para que muitos alunos carentes de nosso
Município possam ter o mínimo de acesso à educação. Comintuito de
contribuir para aprendizagem de nossos alunos da rede pública municipal de
ensino e após conversar pessoalmente com o Chefe do Executivo sobre esta
proposta que ora apresento, através do presente de projeto de lei, que
autoriza o Poder Executivo, que com a verba da educação, o Município de
Barrinha possa ADQUIRIR PACOTES DE DADOS MÓVEIS E CHIP
TELEFÔNICOS, para serem distribuídos aos alunos mais carentes da rede
municipal de ensino, pois, desta maneira, os alunos poderão acompanhar as
aulas remotas propostas ou até mesmo as aulas hibridas que poderão iniciar
em agosto de 2021.
Este projeto, ora apresentado, não traz custo para o Executivo, vez que
apenas o autoriza a realizar tal procedimento, ficando a decisão ao seu critério
de conveniência e oportunidade.
Ademais, além de contribuir com os estudantes, irá também ajudar a
Secretaria de Educação a reduzir gastos com impressões, tonners e cilindros,
tendo em vista que esse consumo tem sido muito alto.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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Estado de São Paulo
Por estes singelos motivos, conto com os nobres pares desta
Casa de Leis para que possamos aprovar este projeto de lei.
Barrinha-SP 10 de maio de 2021.
Lincoin Petrus de Castro
Presidente da Câmara Municipal
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara©barrinha.sp.legbr Site: www.barrinhasp.leg.br
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