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materia nº 6/2021

Tipo Veto Total
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaVETO TOTAL À EMENDA ADITIVA 04/2021 AO PROJETO DE LEI 52/2021.
native_id1928

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-14 Matéria arquivada — MATÉRIA ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO. POR TER VETO MANTIDO, NÃO CONSTARÁ NA LEI PROMULGADA.
2021-05-10 Veto sobre a Matéria mantido — VETO TOTAL MANTIDO POR 8 VOTOS FAVORÁVEIS, 1 ABSTENÇÃO E 1 VOTO CONTRÁRIO PELO PLENÁRIO.
2021-05-10 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-05-10 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2021-05-10 Matéria com veto total — RECEBEU VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO - Veto Total nº 6 de 2021 -. DESTA FORMA, A EMENDA ADITIVA AGUARDA A VOTAÇÃO DO VETO TOTAL.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-12T10:50:54.628823-03:00 Aprovado 8 1 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

PR 
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TOCOLO 
aa, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
AuMirn$TRAÇAO . 2021.2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Oficio Gabinete n°. 108/2021 
Bamnha-SP., 30/04/2021 
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Assunto: Encaminhamento de Veto á Emenda Aditiva 0 1/202 1 ao Projeto de Lei 
52/202! 
Cuida-se de Autógrafo de Projeto de Lei 52/2021, 
que " INSTITUI O PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE BARRINHA 
REFIS 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS". 
Os Exmos. Vereadores propuseram Emenda 
Aditiva ao artigo 3°., inciso II, do seguinte teor: 
Redução de 30% (trinta por cento) do débito principal, excluindo juros e 
multas, tributário ou não tributário, para pagamento á vista, estando ou não 
ajuizado judicialmente, inscritos ou não em dívida ativa, oriundos de declaração 
espontânea ou lançados de oficio, cujo fatos gerados tenham ocorrido até 31 de 
Dezembro de 2020." 
Submetido a emenda á apreciação da Procuradoria 
do Município, consoante anexo incluso, sobreveio parecer desfavorável á 
emenda legislativa, sob a fundamentação de vício de iniciativa e falta do estudo 
de impacto financeiro e orçamentário. 
Assim sendo, adoto os fundamentos da Procuradoria 
Municipal de Barrinha, e veto integralmente a emenda legislativa em questão. 
Reitero protestos de elevada estima e apreço. 
Assinatura 
Atenciosamente. 
JOSÉ S MARTINS 
Prefeito Municipal de Barrinha-SP 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrmIa.sp.gov,br Site: www.barnnha.sp.ov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
AIIMIrnSTR*ÇAO 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e pa.a TODOS! 
Mensagem de Veto n°. 04/2021 
Veto á Emenda Aditiva 01/2021 ao Projeto de Lei 52/2021 Modificativa 01/2021 
ao Projeto de Lei 09/2021 
Sr. Presidente, o Prefeito Municipal deste Município de Barnnha, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 20 da Lei Orgânica do 
Município, decide vetar integralmente a Emenda Aditiva em epígrafe, conforme 
as razões e fundamentos expostos no parecer da Procuradoria Municipal de 
Barrinha que seguem anexos. 
Reitero protestos de elevada estima e apreço. 
JOSÉ MAMARTLNS 
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BarrinhalSP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabamnha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gpv.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA Procuradoria Jurídica do Município 
PARECER JURÍDICO 1\11 2: 023/2021 
INTERESSADO: Prefeito Municipal 
OBJETIVO: dar suporte ao Sr. Prefeito Municipal no tocante à legalidade da Emenda Aditiva n9 
04 de 2021 ao Projeto de Lei n252/2021, que institui o Programa de Benefícios Fiscais de 
Barrinha - REFIS 2021 - e dá outras providências correlatas. 
EMENTA: PARECER JURÍDICO. PROJETO DE 
LEI N 52/2021. REFIS 2021. EMENDA 
ADITIVA N2 04 DE 2021. FALTA DE 
COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE 
MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA 
DO DEVIDO ESTUDO DE IMPACTO 
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. 
INCONSTITUCIONALIDADE. VETO. 
- DO RELATÓRIO 
Na data de 23 de abril de 2021, o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de 
Barrinha, Sr. José Marcos Martins, enviou à Câmara Municipal, por intermédio do Ofício n2 
014/2021, o Projeto de Lei n252/2021, que institui o Programa de Benefícios Fiscais de 
Barrinha - REFIS 2010— e dá outras providências correlatas. 
Referido Projeto recebeu, na 62Sessão Ordinária da 1@ Sessão Legislativa da 17 
Legislatura, realizada às 19h do dia 26 de abril de 2021, a Emenda Aditiva n204 de 2021, que 
acrescenta o inciso II ao artigo 32, estabelecendo uma "redução de 30% (trinta por cento) do 
débito principal, excluindo juros e multas, tributário ou não tributário para pagamento à vista, 
estando ou não ajuizado judicialmente, inscritos ou não em dívida ativa, oriundos de 
declaração espontânea ou lançados de ofício, cujo fatos geradores tenham ocorrido até 31 de 
dezembro de 2020". 
Tal Emenda fora subscrita pelos ilustres edis: Lincoln Petrus de Castro, Vicente de 
Paula Martins da Silva, Mansa Aparecida de C. Giraldeli, Cláudio dos Santos da Conceição, 
Emerson Ananias F. dos Santos, Aline Cristina de Souza Ubida, Ricardo Henrique Baptista 
Canavez, Ronaldo da Silva Alves, Eduardo Alexandre de Souza e Alessandro Mares. 
t (16) 3943-9400 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA Procuradoria Jurídica do Município 
Aprovada a Emenda por unanimidade, solicita o Sr. Prefeito Municipal a esta 
Procuradoria Jurídica, antes de decidir-se pela sanção ou pelo veto, orientação jurídica quanto 
a sua legalidade. 
Eis o relatório. Passo a opinar. 
II— DA MANIFESTAÇÃO 
Primeiro, o inciso IV do art. 67 da Lei Orgânica Municipal prevê que é de iniciativa 
exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal tratar, por intermédio do processo 
legislativo, de matéria orçamentária, não podendo ser substituído pelo Poder Legislativo, 
através de seus membros. 
Portanto, a Emenda Aditiva fere a Lei Orgânica Municipal. 
Segundo, o art. 14 da Lei Complementar n2101, de 4 de maio de 2000, a conhecida Lei 
de Responsabilidade Fiscal - LRF, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a 
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, dispõe que: 
"Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributário da qual 
decorro renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, 
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes 
condições: 
- demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da 
lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais 
previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; 
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por 
meio do aumento de receito, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de 
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
§ 19 A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de 
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que 
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que 
correspondam a tratamento diferenciado. 
- destaquei 
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É certo que a Emenda em análise acarretará um imenso impacto financeiro, dada a 
enorme renúncia de receita, entretanto, não juntaram os subscritores o imprescindível 
estudo/estimativa de impacto orçamentário-financeiro. O Demonstrativo de Estimativa de 
Renúncia de Receita que justifica o Projeto de Lei original (que já demonstra uma estimada de 
alta monta, no importe de R$ 400.000,00 - quatrocentos mil reais), por óbvio, justifica apenas 
este e não abrange a renúncia pretendida com a presente Emenda. 
Por conseguinte, a Emenda Aditiva fere a Lei Complementar n2 101, de 4 de maio de 
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). 
Nesse sentido, trago recente Ação Civil Pública por improbidade administrativa 
promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Ex-Prefeito Municipal de 
Ubatuba, Sr. Eduardo de Souza César (autos de nQ 1000104-96.2017.8.26.0642). 
Na sentença de procedência, o E. juízo da 3 Vara Cível da Comarca de Ubatuba 
concluiu "ter restado inequívoca a existência de irreqularidades cometidas pelo requerido 
durante o exercício de seu mandato como Prefeito do Município de Ubatuba, em especial, no 
que tanqe à renúncia de receitas por meio da implementação de REFIS e com relação à inércia 
do mesmo em promover a devida cobrança de tributos". Isso porque o extenso rol de 
benefícios concedidos aos contribuintes pela Lei municipal n2 3.396/2011 culminou em um 
prejuízo superior a trinta e cinco milhões de reais, representando cerca de 20% da receita 
arrecadada pela municipalidade no período correspondente, sem que fosse dado 
cumprimento ao determinado pelo artigo 14, II da LRF. Acrescentou que "mormente a 
municipalidade ter recebido parte dos débitos tributários devidos por contribuintes 
inadimplentes, os ônus das vultosas concessões feitas foram superiores aos benefícios 
proporcionados". 
Com essa conclusão, condenou o Ex-Prefeito pela prática das condutas previstas no 
artigo 10, incisos VI, VII e X da Lei Federal 8.429/92, de que lhe resultou condenação ao 
ressarcimento integral do dano causado, a ser calculado em sede de liquidação da sentença, 
bem como à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, ao pagamento de multa civil em 
quantia equivalente ao valor do dano, e a proibição de contratar com o Poder 
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Público, de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, 
ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco 
anos. 
Referida condenação foi mantida pela 13@ Câmara de Direito Público do Egrégio 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob a Relatoria do 1. Desembargador Borelli 
Thomaz, que considerou em seu voto, seguido por seus pares, "ter havido inequívoca infração 
ao disposto no artigo 10, VII e X, e artigo 11, caput, ambos da Lei Federal 8.429/92, pois houve 
concessão de benefício fiscal sem a observância do artiqo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal 
e agiu de forma negligente ao não promover ajuizamento de execuções fiscais para 
arrecadação de tributou ou renda". 
Desse modo, reitero que a Emenda Aditiva fere a Lei Complementar n 101, de 4 de 
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). 
Terceiro, resta cristalino que a Emenda aqui analisada incentiva o inadimplemento das 
obrigações tributárias, e também das não tributárias, beneficiando de um lado o contribuinte 
em mora e prejudicando de outro o contribuinte assíduo com suas obrigações, o que 
certamente vai de encontro com o aumento de arrecadação, que é o fim buscado pelo 
Programa de Benefícios Fiscais— REFIS. 
O texto da Emenda permite que aquele contribuinte em mora, que deixou de adimplir 
o IPTU de seu imóvel referente ao exercício de 2018, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), faça a 
adesão ao REFIS 2021 e o quite por R$ 700,00 (setecentos reais), em detrimento daquele 
contribuinte que adimpliu sua obrigação em dia e teve que desembolsar o montante original 
de R$ 1.000,00 (mil reais) - exemplo hipotético e apenas a fim de ilustração. 
Os próprios subscritores da Emenda possuem plena ciência disso ao alegarem na 
justificativa que "aos olhos dos contribuintes que pagam em dia os seus compromissos 
tributários, tais programas podem até despertar certa animosidade, como um ato de injustiça 
com aqueles que pagam pontualmente os seus tributos". 
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E eles não têm apenas ciência desse incentivo ao inadimplemento pontual, possuem 
ciência também da ilegalidade da Emenda, tanto é verdade que tentam se respaldar desde já 
de uma eventual responsabilização ao alegarem que "caso a legislação prospere, não serão os 
autores do projeto que estarão concedendo benefício tributário, visto que a Lei não se 
confunde com o 'autor do projeto'. A legislação tem existência própria, decorrente da 
intervenção do Poder Legislativo, como um todo, e os signatários não conseguirão a aprovação 
do Projeto senão com o apoio de nossos pares". 
No entanto, é cediço que ao analisarem, discutirem, debaterem e votarem a presente 
Emenda, aprovando-a, os vereadores ignoram a exigência contida na LRF, ou dela fazem 
"vistas grossas", cabendo ser feita análise das condutas caso a caso, responsabilizando-os nos 
exatos termos do artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n2 8.429/92), 
se restar caracterizada a negligência ou omissão deles no exercício de seus deveres. Ou seja, 
ao assim agirem, concorrem para a produção dos efeitos da lei, incidindo em atos de 
improbidade administrativa, a teor do que estabelece o artigo 10 da Lei 8.429/92 - LIA. 
Quarto, e por fim, peço vênia para acrescer mais algumas ponderações quanto à 
justificativa apresentada com a Emenda Aditiva. Como máximo e devido respeito aos ilustres 
subscritores, entendo que a justificativa posta por eles não é suficiente para atingir sua 
finalidade, qual seja, justificar a medida pretendida. 
Alegam que "a presente emenda é justificada pela necessidade de um plano de gestão 
que visa aumentar a arrecadação tributária", no entanto, o que ocorrerá será exatamente o 
oposto, já que a remissão de 30% (trinta por cento) do débito principal, excluindo-se ainda 
juros e multas, acarretará uma enorme e incalculável (já que ausente o estudo de impacto 
orçamentário-financeiro) renúncia de receita. Não se olvide que o Demonstrativo de 
Estimativa de Renúncia de Receita que justifica o Projeto de Lei original já demonstra uma 
estimada num montante elevado, no importe de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). 
A triste crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, que infelizmente assola 
todo o planeta, de igual modo não pode servir de supedâneo a justificar a Emenda. 
Ç (16) 3943-9400 
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9 Praça Antonio Prado, 70, Centro, BarrinhaJSP 
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BARRINHA Procuradoria Jurídica do Município 
A maioria dos municípios citados na justificativa da Emenda, em regra, concederam a 
prorrogação do vencimento das parcelas do IPTU referente ao corrente exercício, outras um 
desconto no caso de pagamento em cota única (o Município de Barrinha também concedeu um 
desconto de 10% no caso de pagamento em cota única - como de praxe), o que não guarda relação 
com o fim pretendido com a presente Emenda, que é a remissão de 30% (trinta por cento) do 
débito principal, seja ele tributário ou não tributário, estando ele ajuizado ou não, inscrito ou não 
em dívida ativa, oriundo de declaração espontânea ou lançado de ofício, excluindo-se ainda juros e 
multas. Há um abismo de diferença entre os casos lá citados e o caso concreto. 
III - DA CONCLUSÃO 
Diante de todo o exposto, opino pelo veto da Emenda Aditiva n204 de 2021 ao Projeto de 
Lei n252/2021, por flagrante inconstitucionalidade. Caso o entendimento de Vossa Excelência não 
compactue com este, ou seja, caso opte pela sanção, sirvo-me na obrigação de alertá-lo que estará 
exposto, assim como nos nobres vereadores, a responder eventual Ação Civil Pública pela renúncia 
de receita aqui esposada. 
Ainda, caso opte pelo veto e este seja posteriormente derrubado pelo Legislativo, esta 
Procuradoria Jurídica informa desde já que se encontra atenta aos posteriores desdobramentos e a 
inteira disposição para a propositura da adequada ação de inconstitucionalidade, bem como para 
oficiar o Ministério Publico deste Estado para apuração da conduta e do real objetivo dos nobres 
vereadores em manter a Emenda Aditiva aqui debatida. 
Por derradeiro, ressalvo o caráter opinativo do presente parecer, de modo que tal 
instrumento não é vinculante, bem como não deve e não pode ser visto como a personificação da 
decisão, sendo livre o gestor no seu poder de decisão. 
Ao conhecimento de Vossa Excelência para as providências que entender cabíveis. 
Barrinha/SP, 30 de abril de 2021 
Antônio Sérgio se Araújo Jr. 
Procurador do Município 
t (16) 3943-9400 
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" CNPJ: 45.370.087/0001-27 
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Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LE N2, 52/2021. 
nstftui o Programa de Benefícios Fiscais de 
Barrinha REFIS 2021 e dá outras providências 
correIa as. 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga 
a presente Lei: 
Art. 12Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal 
do Município de Barrinha "Refis 2021', destinado a incentivar a regularização de 
débitos tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, 
ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar. 
Art. 22Podem ser incluídos no 'Refis 2021' todos os tributos 
constantes do Código Tributário Municipal e penalidades impostas pelo Poder 
Fiscal Municipal, oriundos de legislações esparsas, sem exclusão de quaisquer que 
sejam, inclusive: 
os débitos oriundos de declarações espontâneas ou lançamentos 
de ofício cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020; 
Ii - os saldos de parcelamentos deferidos referentes a fatos geradores 
ocorridos até 31 de dezembro de 2020. 
As penalidades aplicadas até 31 de Dezembro de 2020. 
Art. 32O "Refis-2021' consiste na adoção de medidas que objetivam 
incentivar a regularização de débitos tributáros e não tributários ae competência 
do município relacionados nos incisos do art. 2, mediante redução de juros e 
multas, inclusive as de caráter moratório, nas seguintes proporções: 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 
âmnrn 9xunícípat he Carvh, 1jn 
Estado de São Paulo 
- Redução de juros e muitas, inclusive as de carater moratorio, nas 
seguintes proporções: 
a) 100% do seu valor, para pagamento à vista ou em até 12 parcelas; 
b) 95% do seu valor, para pagamento em até 24 parcelas, 
c) 90% do seu valor, para pagamento em até 30 parcelas; 
d) 80% do seu valor, para pagamento em até 42 parcelas; 
e) 70% do seu valor, para pagamento em até 48 parcelas; 
f) 60% do seu valor, para pagamento em até 60 parcelas.-
g) 
arcelas;
g) 50% do seu valor, para pagamento em até 120 parcelas; 
II - Redução de 30% (trinta por cento) do débito principal, excluindo 
juros e multas, tributário ou não tributário para pagamento à vista, estando ou 
não ajuizado judicialmente, inscritos ou não em dívida ativa, oriundos de 
declaração espontânea ou lançados de ofício, cujo fatos geradores tenham 
ocorrido até 31 de dezembro de 2020. 
§ 12 A consolidação de que trata o inciso 1 do artigo 30 deve considerar 
todos os débitos inscritos em dívida ativa até as datas-limite previstas no inciso 1. 
§ 22 As reduções previstas neste artigo aplicam-se apenas a adesões 
efetivadas até a data prevista no art. 42, § 12. 
§ 32 O disposto nos incisos 1 e 11 aplica-se aos débitos não tributários, 
ainda que não inscritos em dívida ativa. 
§ 42 Para os débitos não tributários inscritos ou não em dívida ativa, 
considera-se a data do fato gerador na aplicação do disposto nos incisos 1 e li. 
Art. 42 A adesão ao Refis-2021, em qualquer das modalidades de 
extinção do crédito tributário previstas nesta Lei Complementar, fica condicionada 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
Çâmtirn9xunícípat ho23arv" *ti 
Estado de São Paulo 
- quando for o caso, ao recolhimento do valor constante de 
documento a ser emitido pelo Departamento Tributário Municipal, que deve 
informar o débito incentivado, o -desconto concedido e a data-limite para o 
pagamento; 
II - à desistência e à renúncia expressas, nas esferas administrativa e 
judicial, a qualquer direito de ação, impugnação ou recurso relativo ao débito a ser 
quitado, inclusive debate sobre os critérios prévios de atualização de débitos 
distritais, cabendo ao devedor arcar com o pagamento das custas judiciais e 
honorários advocatícios; 
III - à aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas 
nesta Lei Complementar e em regulamento específico; 
IV à apresentação, se for o caso, de procuração com poderes 
específicos do devedor. 
§ 12 A adesão a que se refere o caput deve ser feita até 16 de 
dezembro de 2021. 
§ 22 Considera-se formalizada a adesão ao Refis-2021: 
- com a apresentação do requerimento do devedor ou de seus 
sucessores, no caso do art. 82desta lei; 
il - com o pagamento à vista ou da primeira parcela, no caso de 
parcelamento. 
§ 39 O devedor que não receba o documento de que trata o inciso 1 do 
caput deve requerê-lo ao Departamento Tributário, na forma fixada em 
regulamento. 
§ 42 Tratando-se de débito objeto de execução fiscal ou de ação 
judicial: 
- havendo penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou outra 
garantia, a concessão do parcelamento de que trata esta Lei Complementar fica 
-\ . 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.legbr 
Tâmara 9xunídpat ho 23arrin41a 
Estado de São Paulo 
condicionada à manutenção da respectiva garantia, podendo, em relação a esses 
bens, ser aplicado o procedimento prev sto no art.9; 
II - na hipótese de existir depósito judicial, a adesão ao Refis-2021, 
para quitação do débito à vista, pode dar-se mediante conversão do depósito em 
renda, desde que não haja determinação judicial a favor do Munícipio de Barrinha 
anterior à adesão ao Refis-2021 para expedição de alvará de levantamento da 
quantia depositada. 
§ 52A formalização da adesão, na forma do § 2, constitui confissão 
irretratável e irrevogável do débito fiscal e importa aceitação plena e irrestrita das 
demais condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em regulamento. 
§ 62 Nos casos em que a adesão seja precedida de declaração ou 
requerimento do contribuinte, a apresentação de documento correspondente ao 
fisco também constitui confissão irretratável e irrevogável do débito declarado. 
Art. 52Nas hipóteses de parcelamento previstas no art. 42, o valor de 
cada parcela não pode ser inferior a R$ 20,00, quando se trata de débito de pessoa 
jurídica, e a R$ 10,00, quando se trata de débito de pessoa física. 
§ 19As parcelas são mensais, iguais e sucessivas. 
§ 22O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, é acrescido 
de juros equivalentes a 0,5% relativamente ao mês em que o pagamento é 
efetuado, em caso de mora. 
§ 32 A parcela não paga até o dia do vencimento é acrescida de multa 
de mora de: 
- 5%, se efetuado o pagamento em até 30 dias após a data do 
respectivo vencimento; 
II - 10%, se efetuado o pagamento após o prazo de 30 dias, contado 
da data do respectivo vencimento, fl 
7 
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Estado de São Paulo — 
§ 59 As datas de vencimento das parcelas constarão do carne de 
pagamento e poderão ser fixadas em regulamento, se necessário. 
Art. 62 O devedor é excluído do parcelamento a que se refere esta Lei 
Complementar na hipótese de: 
- inobservância de quaisquer exigências previstas nesta Lei 
Complementar e em regulamento específico; 
H —falta de pagamento de 6 parcelas sucessivas ou intercaladas em um 
período de 4 anos. 
§ 1 - A exclusão do devedor do parcelamento independe de 
notificação prévia e dá-se automaticamente com a ocorrência de uma das 
hipóteses descritas neste artigo. 
Art. 72 Os titulares ou cessionários de créditos líquidos e certos, de 
qualquer natureza, decorrentes de ações judiciais contra o Município de Barrinha 
podern utilizá-los, na forma do regulamento, para a compensação com débitos 
tributários relacionados no art. 2, §42, com as reduções de juros e multas de que 
trata o art. 22, II, a e b. 
§ 12 Para efeito do caput, considera-se crédito líquido e certo aquele 
devidamente formalizado por meio de precatório judicial. 
§ 22 O disposto no caput aplica-se aos débitos oriundos de declarações 
espontâneas ou de lançamentos de ofício cujos fatos geradores tenham ocorrido 
até 31 de dezembro de 2020. 
§ 39 Quando houver incorreção no valor notificado para compensação, 
quando o precatório apresentado tiver valor passível de compensação inferior ao 
montante do débito, indicado por cálculo efetuado pela Procuradoria-Geral 
Municipal na forma da legislação, ou quando for tido corno ineficaz ou inidâneo, o 
devedor é notificado para complementar o valor em espécie ou substituir o 
precatório, no prazo de 30 dias, contado da data da notificação. 
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Estado de São Pauto 
42 A compensação de que trata o caput deve ser requerida na forma 
do regulamento, no prazo de que trata o art. 5, § 12, 
§ 52Os precatórios judiciais apresentados para compensação cuja data 
de atualização seja anterior à data de opção de pagamento dos tributos devem ser 
atualizados automaticamente pela Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo, até a data da opção, utilizando-se para tanto os índices adotados pelo órgão 
de origem ou sentença judicial do respectivo precatório. 
§ 62 O precatório apresentado para compensação com tributos, 
quando for o caso, somente pode ser restituído ao interessado após quitação do 
respectivo crédito. 
§ 72 A liberação da certidão positiva com efeitos de certidão negativa, 
desde que não haja outros débitos em atraso atribuídos ao mesmo número de 
inscrição no CPF ou no CNPJ, e a exclusão de eventual restrição do devedor junto 
ao cartório de notas e protestos de tÍtulOS, sem prejuízo do pagamento de 
eventuais taxas e emolumentos, somente é autorizada após o pagamento da 
primeira parcela, e desde que o montante dos títulos ofertados seja suficiente para 
compensação com o débito remanescente. 
Art. 82 O descumprimento a qualquer momento dos requisitos desta 
Lei Complementar implica a perda dos benefícios neta previstos, tornando 
imediatamente exigível o saldo existente, sem as reduções previstas no art. 2. 
Art. 9. O recolhimento por qualquer das formas mencionadas nesta Lei 
Complementar não tem efeito homologatório e não impede a cobrança de débitos 
apurados pelo fisco posteriormente. 
Art. 10. O disposto nesta Lei Complementar não autoriza a restituição 
ou a compensação de importâncias já pagas. 
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Estado de São Paulo 
Art. 11. O Departamento Tributário e a Procuradora Municipal, 
observadas as respectivas competências, devem adotar as medidas necessárias à 
implementação desta Lei Complementar. 
Art. 12. De modo a compatibilizar as peças de planejamento com o 
Projeto de Lei que Institui o REFIS MUNICIPAL ficam consignados os seguintes 
ajustes na legislação orçamentária: 
1) Ao Anexo II a que se refere a Lei n92575 de 15/04/2020, que 
aprovou o Plano Plurianual de Barrinha/SP, para o quadriênio 
2018/2021, fica alterado metas do programa identificado sob n9 
001, na conformidade com as peças introdutórias elaboradas e 
justificadas em consonância com a padronização estatuída pelo 
Egrégio Tribunal de Contas do Estado; que fazem parte 
integrante desta lei; 
II) Ao Anexo V a que se refere à Lei n92.596 de 30/09/2020, que 
aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de 
Barrinha (SP), para o Exercício de 2021, ficam alteradas as metas 
do programa identificado sob n9001, na conformidade com as 
peças introdutórias elaboradas e justificadas em consonância 
com a padronização estatuída peio Egrégio Tribunal de Contas 
do Estado, bem corno introduzido documento identificado 
como "Demonstrativo VII - Estimativas e Compensação da 
Renúncia de Receita" que integra o Anexo de Metas Fiscais da 
LDO 2021 na conformidade com o novo quadro que integra a 
presente lei. 
III) À Lei n92605 de 17/12/2021, que aprovou o Orçamento Geral 
do Município de Barrinha (SP) para o exercício de 2021, fica 
incluído o anexo que dispõem sobre Demonstrativo a que alude 
a Constituição Federal, artigo 165, § 62e Lei de 
Responsabilidade Fiscal, artigo 59, 1 e de que a renúncia foi 
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(çâmara 9xUnícipal ho Carrin4a 
Estado de São Paulo 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barrina, 27 d abril de 2021. 
Emerso 4. ' sF-rnand s dos Santos 
considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual, 
na 
conformidade com o que dispõe o artigo 14, i da Lei de 
Responsabilidade FiscaL 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Lincoln Petrus de Castro 
Presidente 
Vicente d uta Marti s ia Silva Filho 
12 Secretário 
Cláudio dos San(s LL4eição 
Vice- Prednte Sec 
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Estado de São Paulo 
SPCII4tIrI.) 
EME 44 _A ADITIVA AO POJTO DE L 1 N 6212 
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"OS VEREADORES SUbSCRTORES. NOS TERMOS DO 
CAMRA MUNICIPAL DE BARRGO 159 DO REGIMENTO iNTERNO, PROPÕE A 
APROVDO EG'JINTE EMENDA 1mv AO PRCJET) DE LEL QUE sessáb de ae_"-' de 20— T - - --- A DL 
*oqr1p.t. 
Fica aciltao o , o incíse tI, ao ;-rt projeto de qupassará a 
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tributário c riut-ro para pagam to vis, esta nc; cu ajuizado 
juocísImee, cr; no em (.41*ivida, ativa, --;r' ce z-;oéSS.PWtânea 
ou açdcs :-i, co fatos 9edores enhm occ-rc é 3dezembro 
de 220. 
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3arii-SP 2 (: A: 
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Estado de São Paulo 
Belém Prorrogação de 30 dias, pagamento previsto para 10 de março com desconto 
de 7%, foi estendido para 10 de abril. Prefeitura concedeu nova oportunidade para 
pagamento de IPTU em Belém, uma nova cota única, com desconto de 10%, 
vencerá no dia 20 de junho. João Pessoa Sem medidas até o momento. 
Curitiba Prorrogou em três meses o vencimento de três parcelas de dívidas de 
contribuintes que aderiram a Programas de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic). 
O Refic, uma espécie de renegociação de débitos, é adotado pelo município como 
forma de receber dívidas referentes a iPTU, 155, entre outros, que estejam em 
atraso. A proposta beneficia quem aderiu ao Refic nos anos de 2004, 2008, 2011, 
2014 e 2015. Projeto aprovado em 08/05. 
Recife IPTU 2020: Desconto de 10% para o paarnento em cota única referente às 
cotas vencidas e/ou vincendas relativas ao exercício de 2020, integralmente, até o 
dia 30 de abril deste ano. A câmara municipal do Recife começou a discutir em 715 
um projeto com o objetivo de conceder o parcelamento do IPTU 2020. IPTU 2021: 
Desconto de 15% para a antecipação do pagamento do IPTU de 2021. Em 13/4 o 
TCE declarou constitucional antecipação voluntária do IPTU 2021 da Prefeitura do 
Recife. Em 7/5, foi assinada Medida Cautelar por conselheiro do 1-CE determinando 
que a Prefeitura da Cidade do Recife divulgue o nome o "nome ccrnpieto, CPF ou 
CNPJ e valor nominal do desconto" de 15% dos que anteciparem o pagamento do 
IPTU de 2021 e da taxa de limpeza urbana. A publicação dos nomes deve ocorrer 
no Portal da Transparência do município. Teresina A Prefeitura de Teresina 
anunciou urna nova prorrogação do prazo para pagamento do iPTIJ 2020. A data de 
vencimento da cota única ou primeira parcela dos impostos agora passa para 31/7. 
Quem pagar o imposto dentro do novo prazo também terá direito ao desconto de 7% 
no pagamento da cota única. 
Rio de Janeiro Após a sanção de projeto peio prefeito Marcelo Crivella, pagamento 
pôde ser realizado até 5/6 apenas. Natal Prorrogação de 30 dias do recoíhimento do 
IPTU; cota única e parcelamento até 20/04. Sem novas medidas desde então. 
Porto Alegre Foi concedido novo prazo para parcelar o pagamento do IPTU 2020 
(anteriormente 10 meses, agora 36 meses), destinado aos contribuntes que não 
conseguiram negociar o tributo em razão da pandemia de coronavírus. Foram 
identificados 63,8 mil contribuintes, classificados corno "bons pagadores" que estão 
somente com o IPTU 2020 em aberto, e para CSSCS foi elaborada urna proposta com 
prazos mais dilatados. 
Porto Velho Prorrogação de 60 dias do pagamento em cota única; o pagamento 
deveria ser feito até o dia 31/3, mas com a mudança ele pôde seu realizado até 31/5. 
Boa Vista Prorrogação por 30 dias do pagamento em cota única ou parcelado, novo 
pagamento até 10/06 e renovação automática da isenção do IPTU dos aposentados 
e pensionistas, direcionada aos moradores da cidade que tiveram os pedidos de 
isenção deferidos em 2019. Estão isentas também aqueles proprietários de imóveis 
de até 60 metros quadrados em um terreno de até 500 metros quadrados. O pedido 
de isenção do IPTU é destinado aos aposentados ou pensionistas que possuem 
(fi^11nua 9xultt*cípat hC 23"tt,n40 
Esl.ado de São Paulo 
Macapá Prorrogado em 30 dias, o prazo final para pagamento em cota única com 
desconto de até 20% foi dia 30/04/2020. O pagamento também poderá ser feito em 
8 parcelas. Sem novas regras ou prorrogação. Manaus Prorrogado em 30 dias, o 
prazo final para pagamento em cota única com desconto de até 20% foi dia 
30/04/2020. O pagamento também poderá ser feito em 8 parcelas. Sem novas 
regras ou prorrogação. 
Salvador Prorrogado em 30 dias, o prazo final para pagamento em cota única com 
desconto de até 20% foi dia 30/04/202C. O pagamento também poderá ser feito em 
8 parcelas. Sem novas regras ou prorrogação. 
Fortaleza Sem medidas até o momento, foi apresentado na câmara municipal em 
29,104 projeto de lei que concede isenção no pagamento do IPTU às instituições de 
ensino particulares que concederem descontos nas mensalidades de alunos, em 
pelo menos 30%, durante este ano de 2023. 
Brasilia Prazo extra de 90 dias para o pagamento das parcas não vencidas dc 
IPTU e TLP para contribuintes que comprovarem perda de capacidade econômica 
em decorrência da pandemia de Ccvid-19. Os impostos de IPTU e IPVA podem ser 
quitados à vista ou parcelados em até 12 vezes no cartão de créitc, medida que 
está sendo adotada desde 28/05. O parcelamento no cartão de crédito ou de débito 
foi autorizado no Distrito Federal com a publicação do Decreto n° 39.972, de 22 de 
julho de 2019, porém só neste momento está sendo de fato utilizado. 
Vitória Prorrogação para segundo semestre das parcelas de quem optou pelo 
parcelamento. A segunda cota terá vencimento no dia 14 de outubro: a terceira, em 
13 de novembro; e a quarta, em 14 ia dezembro. Goiânia Sem medLias até o 
momento. São Luís Lançamento adiado para junho e vencimento da primeira 
parcela em julho. 
Cuiabá Prorrogado para 13 de julho, com cota única de 10% do desconto. Campo 
Grande Suspensão do vencimento por 15 aias, coitados de 23 de março a 6 de abril 
de 2020. Além disso, o contribuinte poderá negociar dívidas de 1PTU e ISS (dos 
anos anteriores) com a prefeitura pela Internet desde 10/06; os descontos são de 
100% dos juros e multas para quem for pagar à vista, de 75% para quem for 
parcelar em até seis vezes e 30% para quem optar por pagar em 12 vezes. Os 
pagamentos deverão ser feitos até 3 cc julho. 
Belo Horizonte Adiado para o segundo semestre o pagamento das parceias de abril, 
maio e junho do IPTU de 2020, apenas para empresas que desempenham 
atividades com potencial de aglomeração de pessoas, corno casas de shows e 
espetáculos de qualquer natureza; boates, danceterias, salões de dança; casas de 
festas e eventos; foftas, exposições, congressos e seminários; shoppings centers, 
centros de comércio e galerias de lojas: cinemas a teatros; clubes de serviço e de 
lazer; academia, centro de ginástica e estabelecimentos de condicionamento físico; 
clínicas de estética e salões de beleza, parques de diversão e parques temáticos; 
bares, restaurantes e lanchonetes. 
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Estado de São Paulo 
JUSTIFíCATNA 
A presente emenda é justificada pela necessidade de um plano de gestão que visa 
aumentar a arrecadação tributária mediante a execução de um programa de 
incentivo à quitação de débitos tributários, do tipo REFIS. 
Em geral, os Municípios concedem, de tempos em tempos, vantagens aos 
contribuintes que estão em débito e queiram sanar suas dividas, oferecendo 
reduções nos juros e multas, além de prazos especiais de parcelamento. 
Todavia, aos olhos dos contribuintes que pagam em dia os seus compromissos 
tributários, tais programas podem até despertar certa animosidade, como um ato de 
injustiça com aqueles que pagam pontualmente os seus tributos. 
Por fim, sublinho que, caso a legislação prospere, não serão os autores do projeto 
que estarão concedendo benefício tributário, visto que a Lei não se confunde com o 
"autor do projeto". 
A legislação tem existência própria, decorrente da intervenção do Poder Legislativo, 
como um todo, e os signatários não conseguirão a aprovação do Projeto senão com 
o apoio de nossos pares. 
No presente caso, trata-se de um plano de gestão que visa aumentar a arrecadação 
tributária mediante a execução de um programa de incentivo à quitação de débitos 
tributários, do tipo REFIS. 
Além disso, incide a excepcional situação de caiarnidade pública que justifica o 
benefício tributário, tendo em vista a situação de pandemia dacorrente da Covid￾19, ou seja, nítida calamidade pública apta a justificar a concessão de benefício 
tributário. notadamente por se tratar de uma emergência em saúde púbilca. 
Compete destacar, para reforço de fundamentação, que diversas cidades do país 
têm alterado o regime de pagamento do iPTL em decorrência da crise causada pela 
COV!D-1 9. 
Podem ser citadas: Rio de Janeiro, Maceió, Brasília, Belém e Porto Alegre, que 
concederam descontos significativos no imposto ou previram a possibilidade de 
ampliação do parcelamento do pagamento desse tributo. Além destas, outras 15 
cidades adotaram medidas de prorrogação de vencimento (algumas aplicáveis 
apenas para quitação em cota única). 
Abaixo levantamento feito pelo site CONJUR: Rio Branco: Prorrogação da parcela 
única até 30106 e com desconto de 20%; Parceimentc dividido em 5 vezes (l 
parcela em 30/06), com desconto de 10%; isenção para quem paga até R$ 131,80. 
Maceió Novas datas e novos descontos: 300/a (trinta por cento) de desconto para 
pagamentos efetuados até 20 de abril de 2020; 20% (vinte por cento) de desconto 
para pagamentos efetuados entre 21 de abril de 2020 e 20 de maio de 2020; 10% 
(dez por cento) de desconto para pagamentos efetuados entre 21 de maio de 2020 e 
30 de junho de 2020, Todos os descontos apenas para pagamento em cota única. 
renda de até R$ 3.660 e tenham um único imóvei cadastrado em seu nome e more 
nele. 
O Refis, em linhas gerais, constitui um incentivo para os contribuintes quitarem seus 
débitos, com o resultado esperado de aumentar a receita da Administração. 
O Refis não constitui renúncia de receita, pois, sua pretensão é exatamente o 
inverso: aumentar a receita em decorrência do pagamento de créditos 
inadímplentes. Tal prática é habituaimente utilizada por muitos entes da federação 
(União, Estados e Municípios) para poder manter o equilíbrio orçamentário previsto 
nas Leis Orçamentárias. 
Por todas as razões acima apresentadas contamos com o apoio dos vereadores 
desta Casa de Leis para a aprovação da presente emenda. 
Câmara Municipal de Barrinha, 26 de abril de 2021. 
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Cláudio Dos Saitos Da Conceição 
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Estado de São Paulo 

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