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TOCOLO
aa,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
AuMirn$TRAÇAO . 2021.2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Oficio Gabinete n°. 108/2021
Bamnha-SP., 30/04/2021
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA
Assunto: Encaminhamento de Veto á Emenda Aditiva 0 1/202 1 ao Projeto de Lei
52/202!
Cuida-se de Autógrafo de Projeto de Lei 52/2021,
que " INSTITUI O PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE BARRINHA
REFIS 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS".
Os Exmos. Vereadores propuseram Emenda
Aditiva ao artigo 3°., inciso II, do seguinte teor:
Redução de 30% (trinta por cento) do débito principal, excluindo juros e
multas, tributário ou não tributário, para pagamento á vista, estando ou não
ajuizado judicialmente, inscritos ou não em dívida ativa, oriundos de declaração
espontânea ou lançados de oficio, cujo fatos gerados tenham ocorrido até 31 de
Dezembro de 2020."
Submetido a emenda á apreciação da Procuradoria
do Município, consoante anexo incluso, sobreveio parecer desfavorável á
emenda legislativa, sob a fundamentação de vício de iniciativa e falta do estudo
de impacto financeiro e orçamentário.
Assim sendo, adoto os fundamentos da Procuradoria
Municipal de Barrinha, e veto integralmente a emenda legislativa em questão.
Reitero protestos de elevada estima e apreço.
Assinatura
Atenciosamente.
JOSÉ S MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha-SP
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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AIIMIrnSTR*ÇAO 20212024
GOVERNANDO com TODOS e pa.a TODOS!
Mensagem de Veto n°. 04/2021
Veto á Emenda Aditiva 01/2021 ao Projeto de Lei 52/2021 Modificativa 01/2021
ao Projeto de Lei 09/2021
Sr. Presidente, o Prefeito Municipal deste Município de Barnnha, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 20 da Lei Orgânica do
Município, decide vetar integralmente a Emenda Aditiva em epígrafe, conforme
as razões e fundamentos expostos no parecer da Procuradoria Municipal de
Barrinha que seguem anexos.
Reitero protestos de elevada estima e apreço.
JOSÉ MAMARTLNS
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA
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BARRINHA Procuradoria Jurídica do Município
PARECER JURÍDICO 1\11 2: 023/2021
INTERESSADO: Prefeito Municipal
OBJETIVO: dar suporte ao Sr. Prefeito Municipal no tocante à legalidade da Emenda Aditiva n9
04 de 2021 ao Projeto de Lei n252/2021, que institui o Programa de Benefícios Fiscais de
Barrinha - REFIS 2021 - e dá outras providências correlatas.
EMENTA: PARECER JURÍDICO. PROJETO DE
LEI N 52/2021. REFIS 2021. EMENDA
ADITIVA N2 04 DE 2021. FALTA DE
COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE
MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA
DO DEVIDO ESTUDO DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.
INCONSTITUCIONALIDADE. VETO.
- DO RELATÓRIO
Na data de 23 de abril de 2021, o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Barrinha, Sr. José Marcos Martins, enviou à Câmara Municipal, por intermédio do Ofício n2
014/2021, o Projeto de Lei n252/2021, que institui o Programa de Benefícios Fiscais de
Barrinha - REFIS 2010— e dá outras providências correlatas.
Referido Projeto recebeu, na 62Sessão Ordinária da 1@ Sessão Legislativa da 17
Legislatura, realizada às 19h do dia 26 de abril de 2021, a Emenda Aditiva n204 de 2021, que
acrescenta o inciso II ao artigo 32, estabelecendo uma "redução de 30% (trinta por cento) do
débito principal, excluindo juros e multas, tributário ou não tributário para pagamento à vista,
estando ou não ajuizado judicialmente, inscritos ou não em dívida ativa, oriundos de
declaração espontânea ou lançados de ofício, cujo fatos geradores tenham ocorrido até 31 de
dezembro de 2020".
Tal Emenda fora subscrita pelos ilustres edis: Lincoln Petrus de Castro, Vicente de
Paula Martins da Silva, Mansa Aparecida de C. Giraldeli, Cláudio dos Santos da Conceição,
Emerson Ananias F. dos Santos, Aline Cristina de Souza Ubida, Ricardo Henrique Baptista
Canavez, Ronaldo da Silva Alves, Eduardo Alexandre de Souza e Alessandro Mares.
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Aprovada a Emenda por unanimidade, solicita o Sr. Prefeito Municipal a esta
Procuradoria Jurídica, antes de decidir-se pela sanção ou pelo veto, orientação jurídica quanto
a sua legalidade.
Eis o relatório. Passo a opinar.
II— DA MANIFESTAÇÃO
Primeiro, o inciso IV do art. 67 da Lei Orgânica Municipal prevê que é de iniciativa
exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal tratar, por intermédio do processo
legislativo, de matéria orçamentária, não podendo ser substituído pelo Poder Legislativo,
através de seus membros.
Portanto, a Emenda Aditiva fere a Lei Orgânica Municipal.
Segundo, o art. 14 da Lei Complementar n2101, de 4 de maio de 2000, a conhecida Lei
de Responsabilidade Fiscal - LRF, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, dispõe que:
"Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributário da qual
decorro renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
- demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da
lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por
meio do aumento de receito, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 19 A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
- destaquei
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É certo que a Emenda em análise acarretará um imenso impacto financeiro, dada a
enorme renúncia de receita, entretanto, não juntaram os subscritores o imprescindível
estudo/estimativa de impacto orçamentário-financeiro. O Demonstrativo de Estimativa de
Renúncia de Receita que justifica o Projeto de Lei original (que já demonstra uma estimada de
alta monta, no importe de R$ 400.000,00 - quatrocentos mil reais), por óbvio, justifica apenas
este e não abrange a renúncia pretendida com a presente Emenda.
Por conseguinte, a Emenda Aditiva fere a Lei Complementar n2 101, de 4 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Nesse sentido, trago recente Ação Civil Pública por improbidade administrativa
promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Ex-Prefeito Municipal de
Ubatuba, Sr. Eduardo de Souza César (autos de nQ 1000104-96.2017.8.26.0642).
Na sentença de procedência, o E. juízo da 3 Vara Cível da Comarca de Ubatuba
concluiu "ter restado inequívoca a existência de irreqularidades cometidas pelo requerido
durante o exercício de seu mandato como Prefeito do Município de Ubatuba, em especial, no
que tanqe à renúncia de receitas por meio da implementação de REFIS e com relação à inércia
do mesmo em promover a devida cobrança de tributos". Isso porque o extenso rol de
benefícios concedidos aos contribuintes pela Lei municipal n2 3.396/2011 culminou em um
prejuízo superior a trinta e cinco milhões de reais, representando cerca de 20% da receita
arrecadada pela municipalidade no período correspondente, sem que fosse dado
cumprimento ao determinado pelo artigo 14, II da LRF. Acrescentou que "mormente a
municipalidade ter recebido parte dos débitos tributários devidos por contribuintes
inadimplentes, os ônus das vultosas concessões feitas foram superiores aos benefícios
proporcionados".
Com essa conclusão, condenou o Ex-Prefeito pela prática das condutas previstas no
artigo 10, incisos VI, VII e X da Lei Federal 8.429/92, de que lhe resultou condenação ao
ressarcimento integral do dano causado, a ser calculado em sede de liquidação da sentença,
bem como à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, ao pagamento de multa civil em
quantia equivalente ao valor do dano, e a proibição de contratar com o Poder
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Público, de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,
ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco
anos.
Referida condenação foi mantida pela 13@ Câmara de Direito Público do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob a Relatoria do 1. Desembargador Borelli
Thomaz, que considerou em seu voto, seguido por seus pares, "ter havido inequívoca infração
ao disposto no artigo 10, VII e X, e artigo 11, caput, ambos da Lei Federal 8.429/92, pois houve
concessão de benefício fiscal sem a observância do artiqo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal
e agiu de forma negligente ao não promover ajuizamento de execuções fiscais para
arrecadação de tributou ou renda".
Desse modo, reitero que a Emenda Aditiva fere a Lei Complementar n 101, de 4 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Terceiro, resta cristalino que a Emenda aqui analisada incentiva o inadimplemento das
obrigações tributárias, e também das não tributárias, beneficiando de um lado o contribuinte
em mora e prejudicando de outro o contribuinte assíduo com suas obrigações, o que
certamente vai de encontro com o aumento de arrecadação, que é o fim buscado pelo
Programa de Benefícios Fiscais— REFIS.
O texto da Emenda permite que aquele contribuinte em mora, que deixou de adimplir
o IPTU de seu imóvel referente ao exercício de 2018, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), faça a
adesão ao REFIS 2021 e o quite por R$ 700,00 (setecentos reais), em detrimento daquele
contribuinte que adimpliu sua obrigação em dia e teve que desembolsar o montante original
de R$ 1.000,00 (mil reais) - exemplo hipotético e apenas a fim de ilustração.
Os próprios subscritores da Emenda possuem plena ciência disso ao alegarem na
justificativa que "aos olhos dos contribuintes que pagam em dia os seus compromissos
tributários, tais programas podem até despertar certa animosidade, como um ato de injustiça
com aqueles que pagam pontualmente os seus tributos".
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E eles não têm apenas ciência desse incentivo ao inadimplemento pontual, possuem
ciência também da ilegalidade da Emenda, tanto é verdade que tentam se respaldar desde já
de uma eventual responsabilização ao alegarem que "caso a legislação prospere, não serão os
autores do projeto que estarão concedendo benefício tributário, visto que a Lei não se
confunde com o 'autor do projeto'. A legislação tem existência própria, decorrente da
intervenção do Poder Legislativo, como um todo, e os signatários não conseguirão a aprovação
do Projeto senão com o apoio de nossos pares".
No entanto, é cediço que ao analisarem, discutirem, debaterem e votarem a presente
Emenda, aprovando-a, os vereadores ignoram a exigência contida na LRF, ou dela fazem
"vistas grossas", cabendo ser feita análise das condutas caso a caso, responsabilizando-os nos
exatos termos do artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n2 8.429/92),
se restar caracterizada a negligência ou omissão deles no exercício de seus deveres. Ou seja,
ao assim agirem, concorrem para a produção dos efeitos da lei, incidindo em atos de
improbidade administrativa, a teor do que estabelece o artigo 10 da Lei 8.429/92 - LIA.
Quarto, e por fim, peço vênia para acrescer mais algumas ponderações quanto à
justificativa apresentada com a Emenda Aditiva. Como máximo e devido respeito aos ilustres
subscritores, entendo que a justificativa posta por eles não é suficiente para atingir sua
finalidade, qual seja, justificar a medida pretendida.
Alegam que "a presente emenda é justificada pela necessidade de um plano de gestão
que visa aumentar a arrecadação tributária", no entanto, o que ocorrerá será exatamente o
oposto, já que a remissão de 30% (trinta por cento) do débito principal, excluindo-se ainda
juros e multas, acarretará uma enorme e incalculável (já que ausente o estudo de impacto
orçamentário-financeiro) renúncia de receita. Não se olvide que o Demonstrativo de
Estimativa de Renúncia de Receita que justifica o Projeto de Lei original já demonstra uma
estimada num montante elevado, no importe de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
A triste crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, que infelizmente assola
todo o planeta, de igual modo não pode servir de supedâneo a justificar a Emenda.
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A maioria dos municípios citados na justificativa da Emenda, em regra, concederam a
prorrogação do vencimento das parcelas do IPTU referente ao corrente exercício, outras um
desconto no caso de pagamento em cota única (o Município de Barrinha também concedeu um
desconto de 10% no caso de pagamento em cota única - como de praxe), o que não guarda relação
com o fim pretendido com a presente Emenda, que é a remissão de 30% (trinta por cento) do
débito principal, seja ele tributário ou não tributário, estando ele ajuizado ou não, inscrito ou não
em dívida ativa, oriundo de declaração espontânea ou lançado de ofício, excluindo-se ainda juros e
multas. Há um abismo de diferença entre os casos lá citados e o caso concreto.
III - DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, opino pelo veto da Emenda Aditiva n204 de 2021 ao Projeto de
Lei n252/2021, por flagrante inconstitucionalidade. Caso o entendimento de Vossa Excelência não
compactue com este, ou seja, caso opte pela sanção, sirvo-me na obrigação de alertá-lo que estará
exposto, assim como nos nobres vereadores, a responder eventual Ação Civil Pública pela renúncia
de receita aqui esposada.
Ainda, caso opte pelo veto e este seja posteriormente derrubado pelo Legislativo, esta
Procuradoria Jurídica informa desde já que se encontra atenta aos posteriores desdobramentos e a
inteira disposição para a propositura da adequada ação de inconstitucionalidade, bem como para
oficiar o Ministério Publico deste Estado para apuração da conduta e do real objetivo dos nobres
vereadores em manter a Emenda Aditiva aqui debatida.
Por derradeiro, ressalvo o caráter opinativo do presente parecer, de modo que tal
instrumento não é vinculante, bem como não deve e não pode ser visto como a personificação da
decisão, sendo livre o gestor no seu poder de decisão.
Ao conhecimento de Vossa Excelência para as providências que entender cabíveis.
Barrinha/SP, 30 de abril de 2021
Antônio Sérgio se Araújo Jr.
Procurador do Município
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AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LE N2, 52/2021.
nstftui o Programa de Benefícios Fiscais de
Barrinha REFIS 2021 e dá outras providências
correIa as.
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga
a presente Lei:
Art. 12Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal
do Município de Barrinha "Refis 2021', destinado a incentivar a regularização de
débitos tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar.
Art. 22Podem ser incluídos no 'Refis 2021' todos os tributos
constantes do Código Tributário Municipal e penalidades impostas pelo Poder
Fiscal Municipal, oriundos de legislações esparsas, sem exclusão de quaisquer que
sejam, inclusive:
os débitos oriundos de declarações espontâneas ou lançamentos
de ofício cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020;
Ii - os saldos de parcelamentos deferidos referentes a fatos geradores
ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
As penalidades aplicadas até 31 de Dezembro de 2020.
Art. 32O "Refis-2021' consiste na adoção de medidas que objetivam
incentivar a regularização de débitos tributáros e não tributários ae competência
do município relacionados nos incisos do art. 2, mediante redução de juros e
multas, inclusive as de caráter moratório, nas seguintes proporções:
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- Redução de juros e muitas, inclusive as de carater moratorio, nas
seguintes proporções:
a) 100% do seu valor, para pagamento à vista ou em até 12 parcelas;
b) 95% do seu valor, para pagamento em até 24 parcelas,
c) 90% do seu valor, para pagamento em até 30 parcelas;
d) 80% do seu valor, para pagamento em até 42 parcelas;
e) 70% do seu valor, para pagamento em até 48 parcelas;
f) 60% do seu valor, para pagamento em até 60 parcelas.-
g)
arcelas;
g) 50% do seu valor, para pagamento em até 120 parcelas;
II - Redução de 30% (trinta por cento) do débito principal, excluindo
juros e multas, tributário ou não tributário para pagamento à vista, estando ou
não ajuizado judicialmente, inscritos ou não em dívida ativa, oriundos de
declaração espontânea ou lançados de ofício, cujo fatos geradores tenham
ocorrido até 31 de dezembro de 2020.
§ 12 A consolidação de que trata o inciso 1 do artigo 30 deve considerar
todos os débitos inscritos em dívida ativa até as datas-limite previstas no inciso 1.
§ 22 As reduções previstas neste artigo aplicam-se apenas a adesões
efetivadas até a data prevista no art. 42, § 12.
§ 32 O disposto nos incisos 1 e 11 aplica-se aos débitos não tributários,
ainda que não inscritos em dívida ativa.
§ 42 Para os débitos não tributários inscritos ou não em dívida ativa,
considera-se a data do fato gerador na aplicação do disposto nos incisos 1 e li.
Art. 42 A adesão ao Refis-2021, em qualquer das modalidades de
extinção do crédito tributário previstas nesta Lei Complementar, fica condicionada
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- quando for o caso, ao recolhimento do valor constante de
documento a ser emitido pelo Departamento Tributário Municipal, que deve
informar o débito incentivado, o -desconto concedido e a data-limite para o
pagamento;
II - à desistência e à renúncia expressas, nas esferas administrativa e
judicial, a qualquer direito de ação, impugnação ou recurso relativo ao débito a ser
quitado, inclusive debate sobre os critérios prévios de atualização de débitos
distritais, cabendo ao devedor arcar com o pagamento das custas judiciais e
honorários advocatícios;
III - à aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas
nesta Lei Complementar e em regulamento específico;
IV à apresentação, se for o caso, de procuração com poderes
específicos do devedor.
§ 12 A adesão a que se refere o caput deve ser feita até 16 de
dezembro de 2021.
§ 22 Considera-se formalizada a adesão ao Refis-2021:
- com a apresentação do requerimento do devedor ou de seus
sucessores, no caso do art. 82desta lei;
il - com o pagamento à vista ou da primeira parcela, no caso de
parcelamento.
§ 39 O devedor que não receba o documento de que trata o inciso 1 do
caput deve requerê-lo ao Departamento Tributário, na forma fixada em
regulamento.
§ 42 Tratando-se de débito objeto de execução fiscal ou de ação
judicial:
- havendo penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou outra
garantia, a concessão do parcelamento de que trata esta Lei Complementar fica
-\ .
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Tâmara 9xunídpat ho 23arrin41a
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condicionada à manutenção da respectiva garantia, podendo, em relação a esses
bens, ser aplicado o procedimento prev sto no art.9;
II - na hipótese de existir depósito judicial, a adesão ao Refis-2021,
para quitação do débito à vista, pode dar-se mediante conversão do depósito em
renda, desde que não haja determinação judicial a favor do Munícipio de Barrinha
anterior à adesão ao Refis-2021 para expedição de alvará de levantamento da
quantia depositada.
§ 52A formalização da adesão, na forma do § 2, constitui confissão
irretratável e irrevogável do débito fiscal e importa aceitação plena e irrestrita das
demais condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em regulamento.
§ 62 Nos casos em que a adesão seja precedida de declaração ou
requerimento do contribuinte, a apresentação de documento correspondente ao
fisco também constitui confissão irretratável e irrevogável do débito declarado.
Art. 52Nas hipóteses de parcelamento previstas no art. 42, o valor de
cada parcela não pode ser inferior a R$ 20,00, quando se trata de débito de pessoa
jurídica, e a R$ 10,00, quando se trata de débito de pessoa física.
§ 19As parcelas são mensais, iguais e sucessivas.
§ 22O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, é acrescido
de juros equivalentes a 0,5% relativamente ao mês em que o pagamento é
efetuado, em caso de mora.
§ 32 A parcela não paga até o dia do vencimento é acrescida de multa
de mora de:
- 5%, se efetuado o pagamento em até 30 dias após a data do
respectivo vencimento;
II - 10%, se efetuado o pagamento após o prazo de 30 dias, contado
da data do respectivo vencimento, fl
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§ 59 As datas de vencimento das parcelas constarão do carne de
pagamento e poderão ser fixadas em regulamento, se necessário.
Art. 62 O devedor é excluído do parcelamento a que se refere esta Lei
Complementar na hipótese de:
- inobservância de quaisquer exigências previstas nesta Lei
Complementar e em regulamento específico;
H —falta de pagamento de 6 parcelas sucessivas ou intercaladas em um
período de 4 anos.
§ 1 - A exclusão do devedor do parcelamento independe de
notificação prévia e dá-se automaticamente com a ocorrência de uma das
hipóteses descritas neste artigo.
Art. 72 Os titulares ou cessionários de créditos líquidos e certos, de
qualquer natureza, decorrentes de ações judiciais contra o Município de Barrinha
podern utilizá-los, na forma do regulamento, para a compensação com débitos
tributários relacionados no art. 2, §42, com as reduções de juros e multas de que
trata o art. 22, II, a e b.
§ 12 Para efeito do caput, considera-se crédito líquido e certo aquele
devidamente formalizado por meio de precatório judicial.
§ 22 O disposto no caput aplica-se aos débitos oriundos de declarações
espontâneas ou de lançamentos de ofício cujos fatos geradores tenham ocorrido
até 31 de dezembro de 2020.
§ 39 Quando houver incorreção no valor notificado para compensação,
quando o precatório apresentado tiver valor passível de compensação inferior ao
montante do débito, indicado por cálculo efetuado pela Procuradoria-Geral
Municipal na forma da legislação, ou quando for tido corno ineficaz ou inidâneo, o
devedor é notificado para complementar o valor em espécie ou substituir o
precatório, no prazo de 30 dias, contado da data da notificação.
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(çàntaa gxunícípat ho 23arrin4a
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42 A compensação de que trata o caput deve ser requerida na forma
do regulamento, no prazo de que trata o art. 5, § 12,
§ 52Os precatórios judiciais apresentados para compensação cuja data
de atualização seja anterior à data de opção de pagamento dos tributos devem ser
atualizados automaticamente pela Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, até a data da opção, utilizando-se para tanto os índices adotados pelo órgão
de origem ou sentença judicial do respectivo precatório.
§ 62 O precatório apresentado para compensação com tributos,
quando for o caso, somente pode ser restituído ao interessado após quitação do
respectivo crédito.
§ 72 A liberação da certidão positiva com efeitos de certidão negativa,
desde que não haja outros débitos em atraso atribuídos ao mesmo número de
inscrição no CPF ou no CNPJ, e a exclusão de eventual restrição do devedor junto
ao cartório de notas e protestos de tÍtulOS, sem prejuízo do pagamento de
eventuais taxas e emolumentos, somente é autorizada após o pagamento da
primeira parcela, e desde que o montante dos títulos ofertados seja suficiente para
compensação com o débito remanescente.
Art. 82 O descumprimento a qualquer momento dos requisitos desta
Lei Complementar implica a perda dos benefícios neta previstos, tornando
imediatamente exigível o saldo existente, sem as reduções previstas no art. 2.
Art. 9. O recolhimento por qualquer das formas mencionadas nesta Lei
Complementar não tem efeito homologatório e não impede a cobrança de débitos
apurados pelo fisco posteriormente.
Art. 10. O disposto nesta Lei Complementar não autoriza a restituição
ou a compensação de importâncias já pagas.
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Estado de São Paulo
Art. 11. O Departamento Tributário e a Procuradora Municipal,
observadas as respectivas competências, devem adotar as medidas necessárias à
implementação desta Lei Complementar.
Art. 12. De modo a compatibilizar as peças de planejamento com o
Projeto de Lei que Institui o REFIS MUNICIPAL ficam consignados os seguintes
ajustes na legislação orçamentária:
1) Ao Anexo II a que se refere a Lei n92575 de 15/04/2020, que
aprovou o Plano Plurianual de Barrinha/SP, para o quadriênio
2018/2021, fica alterado metas do programa identificado sob n9
001, na conformidade com as peças introdutórias elaboradas e
justificadas em consonância com a padronização estatuída pelo
Egrégio Tribunal de Contas do Estado; que fazem parte
integrante desta lei;
II) Ao Anexo V a que se refere à Lei n92.596 de 30/09/2020, que
aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de
Barrinha (SP), para o Exercício de 2021, ficam alteradas as metas
do programa identificado sob n9001, na conformidade com as
peças introdutórias elaboradas e justificadas em consonância
com a padronização estatuída peio Egrégio Tribunal de Contas
do Estado, bem corno introduzido documento identificado
como "Demonstrativo VII - Estimativas e Compensação da
Renúncia de Receita" que integra o Anexo de Metas Fiscais da
LDO 2021 na conformidade com o novo quadro que integra a
presente lei.
III) À Lei n92605 de 17/12/2021, que aprovou o Orçamento Geral
do Município de Barrinha (SP) para o exercício de 2021, fica
incluído o anexo que dispõem sobre Demonstrativo a que alude
a Constituição Federal, artigo 165, § 62e Lei de
Responsabilidade Fiscal, artigo 59, 1 e de que a renúncia foi
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Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barrina, 27 d abril de 2021.
Emerso 4. ' sF-rnand s dos Santos
considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual,
na
conformidade com o que dispõe o artigo 14, i da Lei de
Responsabilidade FiscaL
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lincoln Petrus de Castro
Presidente
Vicente d uta Marti s ia Silva Filho
12 Secretário
Cláudio dos San(s LL4eição
Vice- Prednte Sec
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Estado de São Paulo
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EME 44 _A ADITIVA AO POJTO DE L 1 N 6212
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CAMRA MUNICIPAL DE BARRGO 159 DO REGIMENTO iNTERNO, PROPÕE A
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Estado de São Paulo
Belém Prorrogação de 30 dias, pagamento previsto para 10 de março com desconto
de 7%, foi estendido para 10 de abril. Prefeitura concedeu nova oportunidade para
pagamento de IPTU em Belém, uma nova cota única, com desconto de 10%,
vencerá no dia 20 de junho. João Pessoa Sem medidas até o momento.
Curitiba Prorrogou em três meses o vencimento de três parcelas de dívidas de
contribuintes que aderiram a Programas de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic).
O Refic, uma espécie de renegociação de débitos, é adotado pelo município como
forma de receber dívidas referentes a iPTU, 155, entre outros, que estejam em
atraso. A proposta beneficia quem aderiu ao Refic nos anos de 2004, 2008, 2011,
2014 e 2015. Projeto aprovado em 08/05.
Recife IPTU 2020: Desconto de 10% para o paarnento em cota única referente às
cotas vencidas e/ou vincendas relativas ao exercício de 2020, integralmente, até o
dia 30 de abril deste ano. A câmara municipal do Recife começou a discutir em 715
um projeto com o objetivo de conceder o parcelamento do IPTU 2020. IPTU 2021:
Desconto de 15% para a antecipação do pagamento do IPTU de 2021. Em 13/4 o
TCE declarou constitucional antecipação voluntária do IPTU 2021 da Prefeitura do
Recife. Em 7/5, foi assinada Medida Cautelar por conselheiro do 1-CE determinando
que a Prefeitura da Cidade do Recife divulgue o nome o "nome ccrnpieto, CPF ou
CNPJ e valor nominal do desconto" de 15% dos que anteciparem o pagamento do
IPTU de 2021 e da taxa de limpeza urbana. A publicação dos nomes deve ocorrer
no Portal da Transparência do município. Teresina A Prefeitura de Teresina
anunciou urna nova prorrogação do prazo para pagamento do iPTIJ 2020. A data de
vencimento da cota única ou primeira parcela dos impostos agora passa para 31/7.
Quem pagar o imposto dentro do novo prazo também terá direito ao desconto de 7%
no pagamento da cota única.
Rio de Janeiro Após a sanção de projeto peio prefeito Marcelo Crivella, pagamento
pôde ser realizado até 5/6 apenas. Natal Prorrogação de 30 dias do recoíhimento do
IPTU; cota única e parcelamento até 20/04. Sem novas medidas desde então.
Porto Alegre Foi concedido novo prazo para parcelar o pagamento do IPTU 2020
(anteriormente 10 meses, agora 36 meses), destinado aos contribuntes que não
conseguiram negociar o tributo em razão da pandemia de coronavírus. Foram
identificados 63,8 mil contribuintes, classificados corno "bons pagadores" que estão
somente com o IPTU 2020 em aberto, e para CSSCS foi elaborada urna proposta com
prazos mais dilatados.
Porto Velho Prorrogação de 60 dias do pagamento em cota única; o pagamento
deveria ser feito até o dia 31/3, mas com a mudança ele pôde seu realizado até 31/5.
Boa Vista Prorrogação por 30 dias do pagamento em cota única ou parcelado, novo
pagamento até 10/06 e renovação automática da isenção do IPTU dos aposentados
e pensionistas, direcionada aos moradores da cidade que tiveram os pedidos de
isenção deferidos em 2019. Estão isentas também aqueles proprietários de imóveis
de até 60 metros quadrados em um terreno de até 500 metros quadrados. O pedido
de isenção do IPTU é destinado aos aposentados ou pensionistas que possuem
(fi^11nua 9xultt*cípat hC 23"tt,n40
Esl.ado de São Paulo
Macapá Prorrogado em 30 dias, o prazo final para pagamento em cota única com
desconto de até 20% foi dia 30/04/2020. O pagamento também poderá ser feito em
8 parcelas. Sem novas regras ou prorrogação. Manaus Prorrogado em 30 dias, o
prazo final para pagamento em cota única com desconto de até 20% foi dia
30/04/2020. O pagamento também poderá ser feito em 8 parcelas. Sem novas
regras ou prorrogação.
Salvador Prorrogado em 30 dias, o prazo final para pagamento em cota única com
desconto de até 20% foi dia 30/04/202C. O pagamento também poderá ser feito em
8 parcelas. Sem novas regras ou prorrogação.
Fortaleza Sem medidas até o momento, foi apresentado na câmara municipal em
29,104 projeto de lei que concede isenção no pagamento do IPTU às instituições de
ensino particulares que concederem descontos nas mensalidades de alunos, em
pelo menos 30%, durante este ano de 2023.
Brasilia Prazo extra de 90 dias para o pagamento das parcas não vencidas dc
IPTU e TLP para contribuintes que comprovarem perda de capacidade econômica
em decorrência da pandemia de Ccvid-19. Os impostos de IPTU e IPVA podem ser
quitados à vista ou parcelados em até 12 vezes no cartão de créitc, medida que
está sendo adotada desde 28/05. O parcelamento no cartão de crédito ou de débito
foi autorizado no Distrito Federal com a publicação do Decreto n° 39.972, de 22 de
julho de 2019, porém só neste momento está sendo de fato utilizado.
Vitória Prorrogação para segundo semestre das parcelas de quem optou pelo
parcelamento. A segunda cota terá vencimento no dia 14 de outubro: a terceira, em
13 de novembro; e a quarta, em 14 ia dezembro. Goiânia Sem medLias até o
momento. São Luís Lançamento adiado para junho e vencimento da primeira
parcela em julho.
Cuiabá Prorrogado para 13 de julho, com cota única de 10% do desconto. Campo
Grande Suspensão do vencimento por 15 aias, coitados de 23 de março a 6 de abril
de 2020. Além disso, o contribuinte poderá negociar dívidas de 1PTU e ISS (dos
anos anteriores) com a prefeitura pela Internet desde 10/06; os descontos são de
100% dos juros e multas para quem for pagar à vista, de 75% para quem for
parcelar em até seis vezes e 30% para quem optar por pagar em 12 vezes. Os
pagamentos deverão ser feitos até 3 cc julho.
Belo Horizonte Adiado para o segundo semestre o pagamento das parceias de abril,
maio e junho do IPTU de 2020, apenas para empresas que desempenham
atividades com potencial de aglomeração de pessoas, corno casas de shows e
espetáculos de qualquer natureza; boates, danceterias, salões de dança; casas de
festas e eventos; foftas, exposições, congressos e seminários; shoppings centers,
centros de comércio e galerias de lojas: cinemas a teatros; clubes de serviço e de
lazer; academia, centro de ginástica e estabelecimentos de condicionamento físico;
clínicas de estética e salões de beleza, parques de diversão e parques temáticos;
bares, restaurantes e lanchonetes.
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Estado de São Paulo
JUSTIFíCATNA
A presente emenda é justificada pela necessidade de um plano de gestão que visa
aumentar a arrecadação tributária mediante a execução de um programa de
incentivo à quitação de débitos tributários, do tipo REFIS.
Em geral, os Municípios concedem, de tempos em tempos, vantagens aos
contribuintes que estão em débito e queiram sanar suas dividas, oferecendo
reduções nos juros e multas, além de prazos especiais de parcelamento.
Todavia, aos olhos dos contribuintes que pagam em dia os seus compromissos
tributários, tais programas podem até despertar certa animosidade, como um ato de
injustiça com aqueles que pagam pontualmente os seus tributos.
Por fim, sublinho que, caso a legislação prospere, não serão os autores do projeto
que estarão concedendo benefício tributário, visto que a Lei não se confunde com o
"autor do projeto".
A legislação tem existência própria, decorrente da intervenção do Poder Legislativo,
como um todo, e os signatários não conseguirão a aprovação do Projeto senão com
o apoio de nossos pares.
No presente caso, trata-se de um plano de gestão que visa aumentar a arrecadação
tributária mediante a execução de um programa de incentivo à quitação de débitos
tributários, do tipo REFIS.
Além disso, incide a excepcional situação de caiarnidade pública que justifica o
benefício tributário, tendo em vista a situação de pandemia dacorrente da Covid19, ou seja, nítida calamidade pública apta a justificar a concessão de benefício
tributário. notadamente por se tratar de uma emergência em saúde púbilca.
Compete destacar, para reforço de fundamentação, que diversas cidades do país
têm alterado o regime de pagamento do iPTL em decorrência da crise causada pela
COV!D-1 9.
Podem ser citadas: Rio de Janeiro, Maceió, Brasília, Belém e Porto Alegre, que
concederam descontos significativos no imposto ou previram a possibilidade de
ampliação do parcelamento do pagamento desse tributo. Além destas, outras 15
cidades adotaram medidas de prorrogação de vencimento (algumas aplicáveis
apenas para quitação em cota única).
Abaixo levantamento feito pelo site CONJUR: Rio Branco: Prorrogação da parcela
única até 30106 e com desconto de 20%; Parceimentc dividido em 5 vezes (l
parcela em 30/06), com desconto de 10%; isenção para quem paga até R$ 131,80.
Maceió Novas datas e novos descontos: 300/a (trinta por cento) de desconto para
pagamentos efetuados até 20 de abril de 2020; 20% (vinte por cento) de desconto
para pagamentos efetuados entre 21 de abril de 2020 e 20 de maio de 2020; 10%
(dez por cento) de desconto para pagamentos efetuados entre 21 de maio de 2020 e
30 de junho de 2020, Todos os descontos apenas para pagamento em cota única.
renda de até R$ 3.660 e tenham um único imóvei cadastrado em seu nome e more
nele.
O Refis, em linhas gerais, constitui um incentivo para os contribuintes quitarem seus
débitos, com o resultado esperado de aumentar a receita da Administração.
O Refis não constitui renúncia de receita, pois, sua pretensão é exatamente o
inverso: aumentar a receita em decorrência do pagamento de créditos
inadímplentes. Tal prática é habituaimente utilizada por muitos entes da federação
(União, Estados e Municípios) para poder manter o equilíbrio orçamentário previsto
nas Leis Orçamentárias.
Por todas as razões acima apresentadas contamos com o apoio dos vereadores
desta Casa de Leis para a aprovação da presente emenda.
Câmara Municipal de Barrinha, 26 de abril de 2021.
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Estado de São Paulo